Acórdão nº 076625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Data29 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA EMPREITADA BMJ SEPARATA N145 - N146 PAG145. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BMJ SEPARATA N105 P566. P LIMA VARELA CCIV ANOT V2 P193.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART309 ART328 ART914 ART917 ART921 ART1225 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG357. AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG300. AC STJ DE 1981/05/26 IN BMJ N307 PAG257. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG433.

Sumário : O prazo de caducidade para...

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