Acórdão nº 061886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1967

Data05 Dezembro 1967
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN INQUILINATO PAG92.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 15289 DE 1928/03/30 ART29 B. D 22661 DE 1933/06/13 ART5. L 2030 DE 1948/06/22 ART69 A. CPC61 ART722 N2 ART729 N1 N2. CCIV867 ART490 ART860 N3 ART1521 N1 ART1344 ART1402 ART1403 ART1450.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1932/02/19 IN GRL ANO45 PAG342 IN RJUS ANO17 PAG40 PAG99 IN RT ANO50 PAG53. ASS STJ DE 1945/06/22.

Sumário : I - A alinea a) do artigo 69 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948...

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