regulamento horario função publica
7039 resultados para regulamento horario função publica
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , implementa a nível nacional o Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do ... social, de explo- ração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença ... próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... presente livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ... , sempre que razóes de saúde pública ou as finalidades da execuçáo da pena ou medida ... , nomeadamente quanto à remuneraçáo, horário, duraçáo, descanso sem perda de remuneraçáo, ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a vinte horas e avaliaçáo de ... do docente e nos termos a definir no regulamento interno da escola ... 3 - A classificaçáo dos ...
-
Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ... de dedicação exclusiva solicitar um horário de 42 horas de trabalho normal por semana ... 4 ... ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pela própria instituição de saúde; ...
-
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de res- posta da Administração Pública, satisfazendo as necessi- dades dos cidadãos e ... ou de um con- tentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas alterações e respectivo ... ércio, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do ... 30.º Sanções acessórias 1 — Em função da gravidade da infracção e da culpa do ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... 24 de Junho, que aprovou o primeiro regulamento geral sobre o ruído ... O Decreto-Lei n.o ... o Regulamento Geral do Ruído, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte ... horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem ...
-
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho ... 2 - Sempre que a consulta ... e que tenha sido objecto de regulamento de extensão; b) A associação de empregadores ...
-
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública; ... e) ... de um quarto ao horário inerente à função principal; ... g) ... º do Regime e 115.º a 126.º do Regulamento, sobre férias, remuneração do pe- ríodo de ...
-
Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... a título de subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das ... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 4- A ... 11- Embora no Regulamento de horário de trabalho se estabeleça que os ... , adotarem o regime jurídico da função pública ... 2 - O pessoal dos institutos ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... áo se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à funçáo principal; ... g) ... de ingresso, previstas na lei, em regulamento ou em instrumento de regulamentaçáo colectiva ...
-
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... o sistema de avaliação, constam de regulamento próprio do órgão ou serviço que é ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos de- vam ter lugar. 2 — No ...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... -Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (regulamento dos acidentes de trabalho); m) Decreto-Lei n.º ... por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... preventivamente pode e deve variar em função do grau de concretização da posição ... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ... , bem como a indicação do local, do horário e da forma pelo qual pode ser contactado. 5 - Em ...
-
Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... pública, por força das Leis n.os 12 -A/2008, de 27 de ... no presente decreto -lei e no Regulamento do Internato Médico, aprovado por portaria do ... - Os médicos internos estáo sujeitos a horário de 40 horas semanais ... 2 - ...
-
Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ... e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ... e) Elaborar o regulamento interno da unidade e propô -lo, para ...
-
Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... o previsto no presente diploma e no regulamento do internato médico, a aprovar mediante portaria ... de medicina geral e familiar e de saúde pública, ser exercidas por coordenadores de zona ou de ... do internato médico estão sujeitos ao horário de quarenta e duas horas semanais, sem ... férias, faltas e licenças em vigor na função pública para o pessoal em regime de contrato ...
-
Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.
... , a título de subsídio de isenção de horário de trabalho e juros de mora vencidos até 31 de ... mantém o vínculo à função pública e esteve em comissão de serviço no ... Conjunto nº 38/2000 que aprova o Regulamento de Carreiras, Regulamento Disciplinar e Regime ... -
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... dos recursos humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a ... o sistema de avaliaçáo, constam de regulamento próprio do órgáo ou serviço que é ... çáo, com indicaçáo do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar ... 2 - No ...
-
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... singular ou por uma pessoa colectiva, pública ou privada, exposto publicamente em instalações ... com o estabelecido no respectivo regulamento ... Artigo 37.º Cooperação com as forças de ... função educativa no respeito pela diversidade cultural ... ânico; c) Funções museológicas; d) Horário e regime de acesso público; e) Gestão de ...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... delegadas ou conferidas por lei ou regulamento ... 3 - O director nacional pode delegar as ... 2 - O horário normal de trabalho é definido por despacho do ...
-
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ... , a oferta educativa, o regime e o horário de funcionamento da escola; c) A dimensão da ... Artigo 24.º Regulamento da avaliação de desempenho A adaptação a que ...
-
Lei n.º 27-A/2020
... de março; d) Terceira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e ... , os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços ... ) 25 % é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB. Artigo ... ção, transporte, prolongamentos de horário ou outras despesas. Artigo 325.º-C Plano de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas ... horário de trabalho e a remuneração. 3 - A decisão de ...
-
Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... -se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... ários e da sociedade na Administração Pública ... Artigo 5.º Princípios de gestão 1 - Os ... ção (INA), devendo o respectivo regulamento e condições de acesso ser objecto de portaria ... Horário de trabalho O pessoal dirigente está isento de ...
-
Lei n.º 74/2020
... contribuição, feita por uma empresa pública ou privada ou por uma pessoa singular não ... outros instrumentalmente exigidos em regulamento a aprovar pelo Governo: a) Identificação e sede ... dos diferentes escalões etários, em função dos conteúdos apresentados, e que respeite, na ... de autor e conexos sobre a mesma, o horário de difusão da mesma e a quantia aplicada nas ...