regulamento geral higiene e segurança no trabalho
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
...-Lei n.º 376/84 de 30 de Novembro O Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de ...ão estabelecida no Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de ... processo enviado para parecer à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, que terá um prazo de ... inconvenientes quanto à salubridade ou higiene não previstos na organização do processo, ...trabalho, vias de comunicação, linhas aéreas condutoras ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; d) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... Nacional, bem como a regulamentação de higiene e segurança e a referente aos resíduos de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ...segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... 'emprego e formação profissional', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação ... de apoios atribuídos no âmbito do Regulamento aprovado pelo despacho n.º 236/MSSS/96, de 31 de ...
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Acórdão nº 1706/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido, pois só se recorre de uma decisão...
..., com o que afirma ter sido violado o dever geral de cuidado que sobre si impendia; (v) na ...do Instituto de Segurança Social. 18. Foram violadas as disposições ... escorregadio, como impunham as regras de higiene e segurança no trabalho então e agora vigentes ... DL 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ... -
Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O agravamento da responsabilidade acidentária sucede quando o acidente se deve à culpa do empregador ou quando seja consequência da inobservância de regras de segurança, higiene e saúde que lhe seja imputável. II - A diferença entre os dois fundamentos reside na prova da culpa, que tem que ser necessariamente feita no primeiro caso e que é desnecessária no segundo. III - A...
... especial emergente de acidente de trabalho, instaurado por morte de AA, vieram BB e CC, ... ocorreu por violação das regras de segurança por parte da Ré empregadora, a pensão em ...geral e independente da natureza e constituição do ...69º e segts do mesmo Regulamento. 11- Assim, a co-Ré empregadora não observou ... prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde está consagrado no artigo ... -
Acórdão nº 750/15.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I. O agravamento da responsabilidade acidentária sucede quando o acidente se deve à culpa do empregador ou que seja consequência da inobservância de regras de segurança, higiene e saúde que lhe seja imputável. II. A diferença entre os dois fundamentos reside na prova da culpa, que tem que ser necessariamente feita no primeiro caso e que é desnecessária no segundo. III. Em ambas as situações,...
...ância Central - Juízo do Tribunal do Trabalho - Juiz 3, a presente ação declarativa de ... da inobservância das regras sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da ... máquina inexiste um dispositivo de corte geral da energia pneumática, com possibilidade de ..., Série I de 22.03.1980], aprovou o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ... -
Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro de 1980
... n.º 702/80 de 22 de Setembro O Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...
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Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto de 1986
... Pelo presente diploma aprova-se o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
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Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
..., de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestáo de resíduos. Assim, o n. 1 do artigo ... técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, o qual deverá ser aprovado por ... de aplicar as normas adequadas de saúde, higiene e segurança. Sem prejuízo das anteriores ... de higiene, saúde e segurança no trabalho e medidas de protecçáo ambiental. 2 - Deverá ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... . . . . PARTE GERAL . . . . . . . . . . . . . . . ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... senhorio: a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas tantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio ...
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Acórdão nº 855/09.3TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. Provando-se que o equipamento de trabalho em causa dispunha, habitualmente, «de uma protecção metálica fixa», que tal «protecção metálica tinha sido retirada» e que, «apesar de não ter sido recolocada a protecção, o equipamento manteve-se a operar», sendo que, no momento do acidente, «não estava colocada a protecção metálica» e que essa protecção se destinava «essencialmente a impedir o...
... Em 19 de Maio de 2010, no Tribunal do Trabalho da Maia, Secção Única, AA instaurou acção, ... «desrespeito pelas regras de segurança no trabalho» e estando a sua responsabilidade ...mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que o recurso ...úde no trabalho; AB) Tem em vigor um regulamento interno, do qual constam normas específicas ...higiene e segurança no nível 2; AR) As medidas de ... -
Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio de 1990
... alguns ajustamentos e alterações no Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas ...
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Lei n.º 18/2022
...matéria de segurança e ordem públicas. Artigo 45.º. [..]. . . . . . .... . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ... em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou. com o artigo 9.º do ... e de permanência, compete ao diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades. ... básicas de alimentação, de higiene,. de alojamento e assistência médica. 6 — Os ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...segurança social ou por outras. entidades gestoras de ...Artigo 75.º Regulamento interno do órgão ou serviço. Artigo 76.º ... culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;. e) Lesão culposa de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
...ção de relevantes interesses de segurança" e soberania do Estado Português. A nova organiza\xC3"...ólidos princípios do interesse económico geral e das boas práticas empresa- riais e da ... a) Regulamento geral do estaleiro;. b) Manual de higiene, e e segurança no trabalho, incluindo procedimentos em caso de emergência ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009, de 27 de Agosto de 2009
... na actividade de interesse económico geral de construçáo, manutençáo e reparaçáo de ... e de equipamentos militares e de segurança da Marinha, incluindo a prossecuçáo de ...a) Regulamento geral do estaleiro;. b) Manual de higiene, saúde e segurança no trabalho, incluindo procedimentos em caso de emergência e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social;. b) Mapa 2, relativo à classificação ...c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... sem fins lucrativos, nos termos de regulamento do serviço ou organismo. ao qual o imóvel está ...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ...de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, 36 725 983 ...
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Lei n.º 13/2023
...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ...d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ...denações laborais e de segurança social;. g) À alteração ao Código dos Regimes ... coletiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa. 5 — [..]. Artigo 107.º. ...a higiene...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... desproteger outros valores, como a segurança dos negócios ou a pro- tecção dos ... para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores (UGT). Foi promovida a ...íduos, nem de requisitos impe- rativos de higiene dos géneros alimentícios expressamente ...ércio, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do ...i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... presente lei e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social. Artigo 2. Beneficiários. O ..., os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimentaçáo e locomoçáo. 6 - A ... legalizaçáo, salvo o disposto no Regulamento...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/M, de 08 de Julho de 1987
... penumbra para a qual um certo alheamento geral remete relevantes intervenções legislativas. ...Segurança...
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Acórdão nº 6414/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I. A imputação ao empregador da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquele não as haja, efectivamente, observado; (iii) que se verifique uma relação de causalidade...
...ção especial emergente de acidente de trabalho que J. P. move a X- Companhia de Seguros, S.A. e ... da máquina e das regras de segurança a observar na sua utilização”. III. É ...ância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho e a produção do acidente, ... (…) Tenha-se em conta que já o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos ... -
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
...geral. Artigo 1.o Objecto. A presente lei determina que ... o Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social;. c) 15% para o Estado. 2 - A Santa Casa ...SUBSECçÁO I. Regulamento de licenças para instalaçóes eléctricas. ... nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho.». SUBSECçÁO II. Regime jurídico das ... a inobservância das normas relativas à higiene do transporte de leite. 5 - Constitui ...
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Acórdão nº 07S672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a
... Em 29 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, AA, com o patrocínio do ... qualquer inobservância de regras de segurança no trabalho e que a sua responsabilidade estava ... prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde recebeu expresso ...-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redacção ... 2.2.1. O Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ... -
Acórdão nº 08S1428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
1. Incumbe à seguradora o ónus de alegar e provar não só a inobservância por parte da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa pretendida inobservância e o acidente, por se tratar de facto impeditivo do direito que contra ela (seguradora) invocam os autores, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2. Tendo ficado...
... dia 16 de Junho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, EE, por si e representando seu ... observado as normas e condições de segurança por si impostas; a seguradora também contestou, ... a entidade patronal violou não só o dever geral de cuidado a que estava obrigada nos termos do DL ... prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde recebeu expresso ...-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redacção ...