regulamento geral higiene e segurança no trabalho
6123 resultados para regulamento geral higiene e segurança no trabalho
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... -Lei n.º 376/84 de 30 de Novembro O Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de ... ão estabelecida no Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de ... processo enviado para parecer à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, que terá um prazo de ... inconvenientes quanto à salubridade ou higiene não previstos na organização do processo, ... trabalho, vias de comunicação, linhas aéreas condutoras ...
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Acórdão nº 07S672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a
... Em 29 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, AA, com o patrocínio do ... qualquer inobservância de regras de segurança no trabalho e que a sua responsabilidade estava ... prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde recebeu expresso ... -Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redacção ... O Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ... -
Acórdão nº 08S1428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
1. Incumbe à seguradora o ónus de alegar e provar não só a inobservância por parte da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa pretendida inobservância e o acidente, por se tratar de facto impeditivo do direito que contra ela (seguradora) invocam os autores, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2. Tendo ficado...
... dia 16 de Junho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, EE, por si e representando seu ... observado as normas e condições de segurança por si impostas; a seguradora também contestou, ... a entidade patronal violou não só o dever geral de cuidado a que estava obrigada nos termos do DL ... prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde recebeu expresso ... -Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redacção ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... çóes profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n. 1430/2007, da Comissáo, de 5 de ... a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de serviços ... relacionados com a defesa e segurança do consumidor, incluindo as disposiçóes ... Direito de estabelecimento ... Regime geral" de reconhecimento dos títulos de formaçáo ... \xC3" ... criaçáo, da sua reproduçáo, da sua higiene em geral, bem como da sua alimentaçáo, ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... artigo 63.º, reconhece o direito à segurança social, que abrange a protecção nos acidentes e trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, o que envolve a adopção de políticas ... ódigo Europeu de Segurança Social, o Regulamento (CE) n.º 1408/71 e as Convenções n.os 102 e ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... ácter estrutural, essenciais ao bem -estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ... Através de regulamento, a entidade reguladora define níveis mínimos de ... sistemas prediais, bem como as normas de higiene e segurança a observar por estes sistemas, sáo ...
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Resolução n.º 2/88, de 06 de Janeiro de 1988
... º 243/86, de 20 de Agosto, aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... , bem como as respectivas normas de higiene e segurança seriam aprovadas por decreto ... 1.° Aprovação 1 - É aprovado o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de ... As normas de higiene e segurança do trabalho são as que constam de regulamento a aprovar por ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... que permite a transição para a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... - cional ou de regimes locais de segurança social resulte um regime de faltas, licenças e ... ça 1 - Sem prejuízo do disposto em regulamento comu- nitário ou instrumento internacional de ... culposa de observância de normas de higiene, segurança e saúde no trabalho; ... g) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ... íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes. A ... os seguintes aspectos: a) Limpeza e higiene; b) Conservação de espaços verdes existentes; ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Aviso n.º 21178/2021
... Aviso n.º 21178/2021 ... Sumário: Regulamento Interno de Higiene, Segurança e Saúde no ... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes ... de Trabalho — Aprovação pela ... junho, que procedeu à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, adiante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/A, de 01 de Abril de 1992
... Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/A, de 01 de Abril de 1992
... Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
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Declaração n.º DD4508, de 31 de Outubro de 1986
... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se ... ê 'Na secção II do capítulo VII do Regulamento Geral de Segurança Social e Higiene do Trabalho ...
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Declaração n.º DD4874, de 30 de Março de 1985
... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim ... º 1, onde se lê 'cubas e plataformas de trabalho utilizadas na abertura das bombas' deve ler-se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 23.º Regra geral ... Artigo 24.º Escolha do ajuste directo para a ... últimos anos), de forma a garantir segurança e ... estabilidade jurídica aos operadores ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ... O programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de ... regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... nacionais ao abrigo do presente regulamento ... Anexo C Condições de aprovação dos ... Geral de Veterinária (DGV), acessível através do ... g) Assegurar as condições de higiene do efectivo e das unidades de produção ... de calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro ... segurança ... O princípio do ensaio consiste no bloqueio ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... Confrontado com a existência de kits de higiene para venda na recepção do seu bar, respondeu ... cave do estabelecimento um sistema de segurança e vigilância, através do qual controla toda a ... de vivências ou eventos que no cômputo geral da prova o Tribunal «a quo» se haja convencido ... pena de 6 meses de multa, 20 dias de trabalho a favor da comunidade e 16 meses de proibição ... referência à Tabela III anexa, do Regulamento ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da ... Artigo 163.º Regulamento interno ... Artigo 164.º Projecto educativo ... Artigo 222.º Medidas de segurança do registo ... Artigo 223.º Reclamações e ... º da Constituição, para valer como lei geral da ... República, o seguinte: ... Alterações ... A usar artigos próprios, autorizados, de higiene pessoal ou os que, para o mesmo efeito, forem ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... A “Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ... n.º 115/2009, de 12 de Outubro e no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais aprovado ... acordo com o estatuído na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º ... dos serviços mínimos de alimentação, higiene e assistência médica e medicamentosa aos ... , já que, e por óbvios motivos de segurança, na visita não é permitida a entrega direta de ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... logo, o prazo previsto para o procedimento geral de licenciamento previsto neste decreto-lei é 20 ... da oferta destes produtos com rapidez, segurança e eficácia. O presente diploma fixa assim os ... técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos ... Saúde e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho ... 3 - No termo do prazo ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... ções, remetendo para portaria o regulamento das respectivas matérias. Prevê-se, sempre que ... do processo, procurando acautelar-se a segurança de pessoas e bens e o respeito por interesses ... a criação, no âmbito da Direcção-Geral da Energia, de uma base de dados, cujos elementos ... saúde, a segurança de pessoas e bens, a higiene e a segurança dos locais de trabalho e o ...
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Despacho Normativo N.º 103/1992 de 19 de Junho
... à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos ...
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Acórdão nº 02S2328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - É de presumir a culpa da entidade patronal na eclosão de acidente de trabalho se se prova a inobservância de preceitos relativos à segurança do trabalho (no caso, as normas dos artigos 40.º, 51.º e 53.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º 52/71, de 3 de Fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 702/80, de 22 de...
... 15 de Setembro de 1997, no Tribunal do Trabalho de Tomar, acção emergente de acidente de ... qualquer estrutura ou equipamento de segurança; (x) na altura, vestia um fato de treino largo e, ... ções cirúrgicas, todas elas com anestesia geral, num total de 23,5 horas de anestesia geral em ... ção de preceitos regulamentares sobre higiene e segurança por parte da entidade patronal, ... nos artigos 40.º, 51.º e 53.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
... fixados na Lei; Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante ... 3 - A aprovação do regulamento interno dos SMAS de Sintra, contendo as normas de ... CAPÍTULO III Segurança, higiene e saúde no trabalho Cláusula 15.ª ...