Acórdão nº 0000339 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE MARIA VAZ
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG354.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1416 ART1421. RGEU51 ART1 ART3 PARUM ART6.

Sumário: I - O artigo 1421 do Código Civil, ao referir partes comuns de prédio em regime de propriedade horizontal, não tem carácter taxativo. II - Estão em vigor e têm carácter imperativo as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e das correspondentes normas municipais de Lisboa segundo as quais os edifícios a construir em arruamentos com largura superior ou igual a 23 metros, ou seja, edifícios com, pelo menos, 8...

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