Acórdão nº 065326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1974 (caso None)

Data23 Julho 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. DIR CIV. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

Legislação Nacional: RGEU51 ART61. DL 576/70 DE 1970/11/24 ART7 N1 ART8 ART10. D 43587 DE 1961/04/08 ART42 N2. CONST76 ART8 N12. CCIV66 ART1310. DL 13/71 DE 1971/01/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/05/01 IN BMJ N197 PAG239. AC STJ DE 1971/06/30 IN BMJ N208 PAG78. AC STJ DE 1972/03/03 IN BMJ N215 PAG136. AC STJ DE 1973/01/23 IN BMJ N223 PAG133. AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG156. AC STJ DE 1973/06/12 IN BMJ N228 PAG111. AC STJ DE 1973/06/15 IN BMJ N228 PAG177. AC STJ DE 1973/10/26 IN BMJ N230 PAG70.

Sumário : I - O terreno sito no centro de uma cidade, marginado por ruas publicas devidamente iluminadas, com rede domiciliaria de agua e electricidade, é de...

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