Acórdão nº 064003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1972

Magistrado ResponsávelJ. SANTOS CARVALHO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

Legislação Nacional: RGEU51 ART9 ART10 ART166.

Sumário : I - Obras de reparação de um predio que ameaça ruina são aquelas que nesse predio se efectuam, independentemente do seu vulto, mantendo toda a sua estrutura, pouco importando que, para o efeito, se hajam demolido, retirado ou desfeito as suas partes inaproveitaveis, substituindo-as por outras identicas, apesar de constituidas de materiais diferentes. II - São de reparação as obras realizadas por uma Camara...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT