Regulamento comunitário
6888 resultados para Regulamento comunitário
-
Despacho n.º 1045/2021
Despacho n.º 1045/2021 Sumário: Regulamento de Bolsas a Estudantes a Empreendedores. Considerando que: 1) Pelo ... 2 - Quando se trate de atividades apoiadas por financiamento comunitário, designadamente FSE ou FEDER, devem ser inscritos nos documentos ...
-
Regulamento n.º 3/2006, de 30 de Maio de 2006
... antes e principalmente uma reestruturação das fontes legais, decorrente em larga medida da aplicação directa do referido regulamento comunitário na ordem jurídica nacional e da consequente supressão de matérias da esfera regulamentar da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ...
-
Acórdão nº 258/09.0TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013
I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição. II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do...
... citação efectuada por não ter sido cumprido o disposto no Regulamento (CE) n.º1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro ... 8.º, nº 3 da CRP ... Assim, o Regulamento Comunitário (CE) nº 44/2001, como, aliás, os demais, regulamentos comunitários, tem ... -
Acórdão nº 01509/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I- O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos. II- O Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja...
... 16.ª Esta ajuda encontra-se prevista no Regulamento (CE) nº 1623/2000 da Comissão (cfr. artigos 23º a 39º) ... 17.ª ... : 29.ª Caso se entenda nesse sentido, isto é, que o direito comunitário prevalece, neste caso, sobre o direito nacional, o prazo para ... -
Acórdão nº 1689/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... Desta forma, se o conflito preenche a previsão de algum regulamento comunitário, quanto ao seu âmbito de aplicação temporal (em regra a ...
-
Acórdão nº 00303/10.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
... ° Nível, realizada, em 28/4/2006, ao abrigo do Artº 10º do Regulamento (CE) n°438/2001, da Comissão, de 2 de Março, e relativo ao Plano Anual ... particular relevância, o princípio do Primado do Direito Comunitário sobre as disposições nacionais, elaborado e proclamado de há longos ...
-
Acórdão nº 02000/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... 4.º alínea a) do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 35/2004, de 29.07, com a ... comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, ...
-
Acórdão nº 2428/17.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
... ainda, e em qualquer caso, do disposto no art.º 3º do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro (na sua redacção actual) ... 11. Ao ... o disposto no art.º 19, n.º 1 do supra referido Regulamento Comunitário, que dispõe que: “Quando os processos de divórcio, separação ou ...
-
Acórdão nº 905/19.5T8.BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- As partes podem, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade em matéria de competência internacional, eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no desenvolvimento de uma relação contratual (substantiva) que as partes, com domicílio em distintos Estados, hajam contratualizado. II- A convenção de foro de jurisdição tem de...
... -membros da União Europeia, importa atentar às normas do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro ... origem do maior número de litígios a dirimir, o legislador comunitário consagrou, no caso dos contratos de compra e venda ou de prestação de ... -
Acórdão nº 1016/22.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - A prática da contra-ordenação prevista no artigo 25.º, da Lei n.º 27/2010, em conjugação com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, não pressupõe que o condutor seja trabalhador subordinado, abrangendo qualquer pessoa que conduza o veículo, independentemente da natureza do vínculo jurídico existente entre esse condutor e a empresa. II - A Lei 27/2010 veio consagrar uma das...
... ência, prevista e punível pelo artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (EU) n.º 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02 e artigo ... cumprisse os normativos em vigor referentes ao regulamento Comunitário) ... A este propósito, retomando o estudo de Maria Benedita Pernas ... -
Despacho n.º 1345/2019
... do Conselho da União Europeia para discussão da Diretiva e Regulamento" do Desenho ou Modelo Comunitário; IPR Enforcement Expert Group;Na Coopera\xC3" ...
-
Despacho n.º 1345/2019
... do Conselho da União Europeia para discussão da Diretiva e Regulamento" do Desenho ou Modelo Comunitário; IPR Enforcement Expert Group;Na Coopera\xC3" ...
-
Acórdão nº 00687/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I- O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos. II- O Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja...
... de 4 anos previsto no artº 3, nº1, primeiro paragrafo do Regulamento (CE, Euratom) n°2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, que o ... ção e omitindo a eventualidade de estar em causa um programa comunitário plurianual, enquadrado num fundo estrutural, e aprovado no âmbito do III ... -
Acórdão nº 3081/21.0T8BCL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para tramitar processo de inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário em França, respeita a, pelo menos, um imóvel sito em Portugal, residindo em Portugal a requerente; II - O princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser incluídos na mesma, quer
... ência não é afastada por qualquer tratado, convenção ou regulamento comunitário ... Com efeito, o Regulamento (CE) nº 44/2001, de ... -
Acórdão nº 00019/12.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
... Regulamento (CEE) nº 2700/2000, de 16/11/2000, J.O. n.º L 311, de 12/12/2000, p ... ção anexo) nos termos do artigo 220° do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Reg (CEE) n° 2913/92, do Conselho, pelo prazo de 10 dias a ...
-
Regulamento n.º 1163/2022
... f) Concessão de terrenos no cemitério; ... g) Serviços cemiteriais; ... h) Utilização de instalações (Casas Mortuárias, Centro Comunitário de Rio Moinhos e Centro ... de Convívio de Rio de Moinhos); ... i) Licenciamento de venda ambulante de lotarias; ... j) Licenciamento de arrumador ...
-
Regulamento n.º 763/2023
... f) Concessão de terrenos no cemitério; ... g) Serviços cemiteriais; ... h) Utilização de instalações (Casas Mortuárias, Centro Comunitário de Rio Moinhos e Centro ... de Convívio de Rio de Moinhos); ... i) Licenciamento de venda ambulante de lotarias; ... j) Licenciamento de arrumador ...
-
Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012
... as condições de aplicação do regime jurídico contido no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 5 de ... o cumprimento e execução do mencionado regulamento comunitário, no que respeita a voos com partida ou destino nos aeroportos e ...
-
Acórdão nº 4045/06.9TBVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
I - O registo da marca assume natureza constitutiva do direito, conferindo ao titular inscrito o respectivo direito de propriedade e de uso exclusivo para os produtos a que se destina, de tal forma que sem registo, o direito exclusivo sobre o sinal não existe juridicamente. II - A declaração de nulidade ou anulação do registo da propriedade industrial só podem resultar de decisão judicial, em...
... ; d) Acresce que, sendo o Recorrente titular do desenho comunitário n° 000229489 - 0001, de uma figura de caravela e elementos associados, ... ção; i) As instâncias violaram o disposto no artigo 94° do Regulamento (CE) n° 6/2002, do Conselho, de 12/12/2001, conforme amplamente ... -
Acórdão nº 06202/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I-O princípio da primazia do Direito Comunitário impõe que o artigo 141º do CPA não possa ser aplicado se colidir com as normas dos Regulamentos relativos a acções de controle destinadas a verificar o cumprimento de disposições legais comunitários. II-Verificada uma irregularidade no âmbito de uma ajuda comunitária, resultante da não elegibilidade de uma dispensa efectuada, detectada numa avaliaçã
... de fundamento à sua asserção - o nº2 do artigo 12.° do Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos Projectos Integrados na medida ... Sociedade de Informação (POSI) que se integrava no quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias para o período ... -
Regulamento n.º 516/2022
... a atuação dos voluntários que, colaborando com a Junta de Freguesia, intervenham em atividades ... de interesse social e comunitário, no âmbito das atribuições que lhe estejam, em cada momento, ... legal, ou contratualmente cometidas ... O Regulamento do Voluntariado da ...
-
Acórdão nº 5/22.0T8LGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I – Findo o período de transição acordado entre a União Europeia e o Reino Unido, cujo termo ocorreu em 31-12-2020, deixou de se aplicar às relações entre estas duas entidades o Regulamento CE n.º 2015/848, do Parlamento e do Conselho de 20 de maio de 2015. II – No processo de insolvência em que o devedor é de nacionalidade inglesa, país onde reside e não possui estabelecimento em...
... -se, na presente data, com base na disciplina constante do Regulamento CE n.º 2015/848, do Parlamento e do Conselho de 20 de maio de 2015, o ... no ... , pelo que está excluída a aplicação do Regulamento Comunitário supra identificado, sendo que o seu critério de delimitação é ... -
Acórdão nº 2303/13.5TBVC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
I- Tendo o devedor estabelecimento em Portugal, está, ipso facto, assegurada a competência internacional dos tribunais nacionais para o processo particular de insolvência. II- Mas é também possível a propositura e o seguimento de um processo particular, mesmo quando o devedor não tem estabelecimento em Portugal, embora, nesse caso, devam verificar-se os requisitos do remetido artigo 65, nº 1,...
... 3. Fê-lo com base na aplicação ao caso vertente do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000 ... 4. Uma vez ... União Europeia, reclama aplicação o sobredito Regulamento Comunitário ... 15. Que derroga a aplicação dos preceitos que, no direito interno, ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... Decorre do art 201° do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) que sempre que uma declaração aduaneira para um dos regimes ... dos direitos antidumping definitivos previstos no; • Regulamento (CE) n.° 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009 (atualizado e ... -
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º ... d) do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de ...