Regulamento comunitário
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Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
Não se verificam as invocadas nulidades do acórdão reclamado.
... 10.º do Regulamento n.º 2201/2003, de 27 de Novembro, não tendo a factualidade agora ... regra geral constante do artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento comunitário) que o menor tinha adquirido uma nova residência habitual em Portugal, os ... -
Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...
... registados são valores aceitáveis e previstos como tal pelo Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 ... Todos os ... de Justiça impõe-se para uma melhor aplicação do Direito comunitário e que não foi corretamente aplicada pelas instâncias, já que os ... -
Regulamento n.º 816/2018
... Aquele normativo comunitário não se aplica igualmente, entre outros, aos aeródromos, equipamentos, pessoal e organizações controlados e operados pelas Forças Armadas, nem à ...
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Regulamento n.º 816/2018
... Aquele normativo comunitário não se aplica igualmente, entre outros, aos aeródromos, equipamentos, pessoal e organizações controlados e operados pelas Forças Armadas, nem à ...
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Regulamento n.º 550/2021
... no n.º 1 do presente artigo; b) Contrato Programa celebrado com a Administração Central ou Regulamento da candidatura a Programa Comunitário; c) Contrato para a execução da obra, coma indicação do faseamento dos trabalhos bem como das datas previsíveis dos pagamentos; d) Licenciamento ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... e princípios diretores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e pela União Internacional para a ... fim, aproveita-se o ensejo para aperfeiçoar a aplicação do Regulamento (UE) 98/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de ...
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Regulamento n.º 22/2021
... no n.º 1 do presente artigo; b) Contrato Programa celebrado com a Administração Central ou Regulamento da candidatura a Programa Comunitário; c) Contrato para a execução da obra, coma indicação do faseamento dos trabalhos bem como das datas previsíveis dos pagamentos; d) Licenciamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/A, de 08 de Outubro de 2012
... às disposições de execu- ção aprovadas para o efeito por regulamento comunitário, nos termos da Diretiva INSPIRE. 2 — As disposições de ...
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Acórdão nº 3456/11.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – Tendo a Autora assinado juntamente com o seu marido um contrato de atribuição de Ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2080/92, por força do regime de bens do casamento – comunhão de adquiridos – era titular dos rendimentos agrícolas recebidos pelo casal. II – A Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, prevê um mecanismo de cessão da posição contratual por morte, que, no...
... Nº 0661/05, respectivamente, que a aplicação do direito comunitário afasta a aplicação do n.º 1 do Art.º 141.º do CPA ... J. Ou seja, ... descrita e o Contrato de Atribuição de Ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) 2080/92, celebrado pela A. e o seu marido (entretanto falecido), em ... -
Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
... direta, pois não só a norma é integrante de um regulamento comunitário, tipicamente beneficiário do princípio da aplicabilidade ...
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Acórdão nº 48/15.0T8MTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I – As sucursais de uma sociedade são estabelecimentos sem personalidade jurídica, constituindo meras representações locais das sociedades que as constituíram. II - Os tribunais portugueses são competentes para decretarem o arresto de uma conta bancária existente numa sucursal de um banco português (a CGD), em França.
... De outro modo, cabe apurar se o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro, relativo à competência judiciária, ... O artigo 31.º do Regulamento Comunitário" nº 44/2001 (respeitante à competência judiciária, ao reconhecimento e \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 33/2017
Decreto-Lei n.º 33/2017 de 23 de março O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro ... e atualização da legislação nacional ao quadro normativo comunitário em vigor, tendo já em conta o Regulamento (UE) n.º 2016/429 , do ...
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Portaria n.º 434/2023
... 199.º, alínea g ), da Constituição e do artigo 59.º do Regulamento Consular, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o seguinte: Artigo ... de trânsito de aeroportos nacionais, regulados pelo Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º ...
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Portaria n.º 229/2021
... Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, manda o ... de trânsito de aeroportos nacionais, regulados pelo Código Comunitário de Vistos (Código de ... Vistos), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º ...
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Em vigor
Portaria n.º 108/2013 . Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
... ês de ecogestão e auditoria, no quadro de aplicação do regulamento comunitário ... correspondente; ... b) Assegurar a intervenção da APA, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2021 de 17 de maio de 2021
... comunitrio, importa agora atualizar os prazos constantes no regulamento anexo quela resoluo, como tambm, clarificar o enquadramento do apoio de ...
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Acórdão nº 13004-15.0T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
... em Portugal, em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2015, de 29 de maio, designadamente em sede de ... processos multinacionais, procurada pelo indicado Regulamento Comunitário, e de extrema relevância em situações de insolvência ...
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Decreto-Lei n.º 137/2017
... óis e a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ...
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Acórdão nº 160/21.7T8CLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023
I. A residência habitual é o centro permanente ou habitual onde se situam os interesses de uma pessoa, que se concretiza pela vontade do interessado em fixar o centro dos seus interesses no território de um Estado-Membro e a presença, com grau de estabilidade, nesse mesmo território. II. Inexistindo consenso acerca dos elementos de facto que definem a residência habitual, decidida a questão...
... em Portugal, previsto na alínea a) do n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 2201/2003; ... B) Para esse efeito alegou ter naturalidade e ... recurso, mas que não é o critério exigido no Regulamento comunitário ... S) A decisão objeto do presente recurso, está assim em ... -
Lei n.º 75/2017
... ão, devendo constar da sua descrição a menção «imóvel comunitário». 2 - A cada baldio corresponde um artigo matricial ou cadastral ... regulamento, por o mínimo de um ano e o máximo de quatro anos, renováveis, e ...
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Acórdão nº 1222/03.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
1 - O Regulamento (CE) 4/2009 de 18 de dezembro de 2008 é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, incluindo os pedidos de alteração dessas obrigações, formulados pelo devedor. 2 – Residindo o filho maior, assim como sua mãe em França, os tribunais franceses são os competentes para apreciar o pedido de alteração da prestação alimentar devida pelo ora...
... ção deste pedido foi proferida decisão que, com base no Regulamento nº 2201/2003 julgou os tribunais portugueses absolutamente incompetentes, ... , que nesta matéria seja de aplicar o referido regulamento comunitário, o que não se aceita e que por mera cautela de patrocínio se coloca, ... -
Declaração n.º 24/2022
... da transposição para o regulamento das normas ... do Programa da Orla Costeira — Caminha — Espinho ... centro de dia, creche, centro comunitário e extensão do centro de saúde); ... e) E5 — área afeta à Escola do ...
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Portaria N.º 29/1995 de 27 de Abril
... da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II) do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994-1999; ... Considerando que, na Medida ... (CEE) n.º 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio, alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2602/90, da Comissão, de 7 de Setembro e o Regulamento (CEE) ...
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Acórdão nº 991/13.1TVPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
Nos litígios emergentes de relações transnacionais entre Estados-Membros, em matéria contratual, mormente no âmbito de contratos de prestação de serviços, prevalece o regime comunitário sob o direito interno, pelo que a competência internacional afere-se, salvo convenção em contrário, em face do elemento de conexão relevante, no caso, a sede social, administração central ou estabelecimento...
... 5.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001, de 22 de dezembro de 2000 ... A autora pronunciou-se ... , na interpretação da apelante, que aquele instrumento comunitário não impede que seja invocada a conexão lugar do cumprimento da ... -
Acórdão nº 0661/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... 26.699.412$00, paga à referida firma a título de subsídio comunitário de ajuda à destilação específica, relativa à campanha de 1991/1992, ... cada Estado, conforme resulta do n° 1 do artº 8° do citado Regulamento CEE 729/70 ... D.- No qual expressamente se dispõe que 1. Os ...