Regulamento comunitário

• Diário da República

• Diário da República

1 - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95, porquanto se trata de norma jurídica diretamente aplicável na ordem jurídica interna e bem assim porque inexiste no...

Não é de admitir a revista tirada do aresto que denegou um pedido de suspensão de eficácia por falta de «fumus boni juris» se os vícios invocados contra o acto não forem, numa análise perfunctória, de provável verificação.

• Diário da República

1º- O registo do desenho ou modelo comunitário junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno – Departamento de Desenhos e Modelos, confere ao respectivo titular não só o d ireito exclusivo de utilizar o referido modelo de solas e de proibir que um terceiro o utilize sem o seu consentimento, conforme o disposto no art. 19º nº1 do Regulamento (CE ) nº 6/2002, mas também a presunção de

I - O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 4 anos, previsto no nº1 do artigo 3º do Regulamento [CE EURATOM] nº2988/95, do Conselho, de 18.12, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; II - O artigo 3º, nº1, 2º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve ser...

• Diário da República

  I-Tal como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,de 16-03-2016, proferido no processo 96/15.7T8BRR.L1-4, Relator José Eduardo Sapateiro, acessível em www.dgsi.pt, o processo contra-ordenacional, nomeadamente em sede de impugnação administrativa e judicial das contra-ordenações não deve ser, em rigor, equiparado ao processo penal, quer quanto às suas exigências de forma quer...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

Não se verificam as invocadas nulidades do acórdão reclamado.

• Diário da República

I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...

I - Como decorre do seu tipo legal, os actos por que o Infarmed atribui números de registo a AIM’s emitidas a nível comunitário não consentem nem envolvem um qualquer juízo sobre a legalidade delas - «ex ante» válidas «em toda a Comunidade», «ex vi» do art. 13º, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 726/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31/3. II - Assim, é impossível que esses actos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República