Aviso (extrato) n.º 21639/2023
| Data de publicação | 10 Novembro 2023 |
| Número da edição | 218 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade da Beira Interior |
N.º 218 10 de novembro de 2023 Pág. 106
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
Aviso (extrato) n.º 21639/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e
categoria de técnico superior, por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho,
na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se
público que, por despacho do Reitor da Universidade da Beira Interior, do dia doze de junho de
dois mil e vinte e três, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de
publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista
ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para a
Divisão de Recursos Humanos, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Universidade da
Beira Interior, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Local de trabalho: Divisão de Recursos Humanos da Universidade da Beira Interior.
3 — Caraterização do posto de trabalho: O posto de trabalho caracteriza -se pelo exercício
de funções de Técnico Superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do
artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau de complexidade 3,
nomeadamente no que respeita ao desempenho das seguintes funções: elaboração de informações
e pareceres jurídicos de suporte à gestão administrativa de recursos humanos; garantia da confor-
midade dos procedimentos com as normas vigentes; funções consultivas, de estudo, planeamento,
avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica inerentes à respetiva área de
especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, nomeada-
mente, a interpretação e aplicação da legislação, bem como das normas e regulamentos internos;
assessoria jurídica, nomeadamente, no aperfeiçoamento técnico -jurídico dos atos administrativos,
na participação e/ou elaboração de Regulamentos, Normas e Despachos internos, respeitantes às
competências da Universidade da Beira Interior; instrução e acompanhamento de procedimentos
concursais do Pessoal Docente e Não Docente; análise de reclamações apresentadas pelos can-
didatos no âmbito dos procedimentos concursais.
4 — Requisitos preferenciais: Mestrado em Direito Laboral; Conhecimentos e experiência na
área do Direito Administrativo; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Código do Trabalho;
Regulamento sobre a tramitação do procedimento concursal e Estatuto da Carreira Docente Uni-
versitária; Experiência na elaboração de pareceres jurídicos e regulamentos na área de Recursos
Humanos; Capacidade de integração e colaboração em equipas de trabalho; Boa capacidade de
comunicação e relacionamento interpessoal; Responsabilidade e compromisso com o serviço.
5 — Nível habilitacional exigido — Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição
ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 — A publicitação integral deste procedimento será feita na Bolsa de Emprego Público
(BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página da Universidade de Beira Interior, acessível em
http://www.ubi.pt/ConcursosPublicos/.
12 de junho de 2023. — O Reitor, Mário Lino Barata Raposo.
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