regulaçao do poder paternal tramitaçao
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Acórdão nº 2526/20.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no...
... de ser parte”, significando não só o poder de escolher livremente quem o represente na ... ão de regulação do exercício do poder paternal, proposta por um dos progenitores contra o outro, ... -
Acórdão nº 232/15.7TGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O procedimento especial previsto no artigo 3.º da Lei n.º 75/98, de 19/11, quer pela sua finalidade, quer pela própria tramitação, é distinto do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, dantes previsto no artigo 181.º da OTM e hoje constante do artigo 41.º da Lei n.º 141/2015, de 08/09 (RGPTC), ainda que processado nos próprios autos deste incidente. II. Nem tã
... de processo de regulação do exercício do poder paternal e resolução de questões a este ... -
Acórdão nº 1628/12.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
Para que a jurisdição nacional seja competente para apreciar uma questão plurilocalizada é necessário, além do mais, que o direito invocado apenas se possa efectivar por meio de acção proposta em Portugal ou que constitua para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro.
... do requerente, aqui recorrido, a regular o poder paternal, nada obstando a que o mérito da ... -
Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... por não ter encontrado ninguém a quem poder efetuar a citação. Mais declaro que fiquei com ... , em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 meses, ...
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Acórdão nº 680/06.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ...
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Acórdão nº 3056/06.9TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
... “As responsabilidades parentais, enquanto poder/dever de educação dos filhos, de conteúdo ... ção da anterior designação de "poder paternal" ... [8] Acórdão da Relação do Porto de ...
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Acórdão nº 5554/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2012
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido de regulação das responsabilidades parentais de menor com residência noutro Estado-Membro da União Europeia, onde já hajam sido reguladas.
... um processo de divórcio e regulação do poder paternal em Itália, estando o processo pendente ... -
Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação
... ciclo, corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do ... -
Acórdão nº 1709/20.8YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2020
... , por exemplo a decisão de regulação do poder paternal ou que decreta o divórcio por mútuo ...
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Acórdão nº 52/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ...
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Acórdão nº 10531/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
O valor processual do incidente de incumprimento da decisão de regulação do poder paternal regulado no art. 181º da OTM é, em princípio, o da acção a que respeita. A revogação do art. 190º da OTM, operada pelo Dec. Lei nº 48/95, deve ser interpretada restritivamente, continuando em vigor o segmento do nº 5 que procede à extensão de aplicação do art. 189º. O processo regulado no art. 181º da...
... I - Por apenso à acção de regulação do poder paternal que lhes foi movida pelo M. P., em ... -
Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado pela ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ...
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Acórdão nº 113/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ...
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Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...
... contende com a possibilidade de a mesma se poder “retractar da anuência prestada na tentativa ... que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e o destino da ... -
Acórdão nº 01312/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I —Dispõe a Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o Código de Processo Civil (adiante, CPC de 2013), no nº 2 do artigo 7º: O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. II — Atendendo às grandes alterações introduzidas nesta matéria cautelar, mormente à introdução da...
... a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da ... da lei, não forem guiados pela mão paternal do juiz, quando não mesmo, nesse caso, ... -
Acórdão nº 04B2663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
Se a questão consiste em saber se o incidente de incumprimento, regulamentado no art. 189º, OTM, é, ou não é, aplicável ao processo de regulação do exercício do poder paternal em que a prestação alimentar foi determinada e fixada, o valor de referência, para efeitos de recurso, é o do processo, porque, nestas circunstâncias, o incidente carece de autonomia.
... menor, fixada em acção de regulação de poder paternal, mas distribuído e autuado ... -
Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.
... Menores de Ponta Delgada) 4. Regulação do Poder Paternal relativamente à menor Rita foi acordada ... -
Edital n.º 166/2022
... todo o tipo de prerrogativas municipais de poder público do qual, nos termos da lei ou deste ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 3 — É obrigatória a afixação, na própria ...
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Edital n.º 166/2022
... todo o tipo de prerrogativas municipais de poder público do qual, nos termos ... da lei ou deste ... poder paternal ... 3 — É obrigatória a afixação, na ...
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Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de...
... de pessoas e bens; b) Entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o ... -
Acórdão nº 1371/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...
... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ... -
Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ...
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Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.
... legitime ou recomende a decisão de não poder conviver e ter os filhos na sua companhia um ... de alteração de regulação do poder paternal, cujas questões e decisões, afectam ... -
Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo
... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ...