regulaçao do poder paternal tramitaçao
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007
... familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o ... seu ... companhados de quem exerce o poder paternal apenas ... deve ser autorizada quando exista ...
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Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... ou destruiçáo de objectos colocados sob o poder público; ... Crimes contra a realizaçáo da ... A tramitaçáo do processo: o inquérito, a instruçáo, o ... NUNES, Rui, Regulaçáo da Saúde, Vida Económica, Porto, 2005 NUNES, ... Regulaçáo do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 45-E/1997.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2009
... filho e na correspondente subordinação ao poder parental (responsabilidade parental), mas antes ... que findam os autos de regulação poder paternal e por conseguinte a obrigatoriedade para o ...
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Acórdão nº 243/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2013
... quer do exercício quer da titularidade do poder paternal, desde que a Lei nº 31/2003, de 22 de ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...
... ção dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de ... , os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação ... -
Acórdão nº 0326458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - A mãe de um menor, em relação ao qual não foi ainda reconhecida a paternidade, pode exigir alimentos definitivos para o seu filho. II - Tendo o menor direito a tais alimentos, ainda que se pretenda pedir a fixação de uma pensão provisória - artigo 2007 do Código Civil - tem de se lançar mão do processo de alimentos definitivos - artigo - 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores (OT
... alimentando acordo quanto ao exercício do poder paternal; É imoral o indeferimento liminar, ... -
Acórdão nº 2255/08.3TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2011
.1. No incidente de incumprimento por violação do regime de visitas só há que proferir uma decisão provisória condenando o progenitor em multa se houver culpa deste. .2. A circunstância do incidente de incumprimento revestir a natureza de jurisdição voluntária não autoriza a ultrapassagem dos limites estabelecidos na lei para a multa.
... inibição e limitação do exercício do poder paternal em que é requerente R. e requerido F ... -
Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à execução e à ...
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Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à execução e à ...
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Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à execução e à ...
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Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à execução e à ...
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Acórdão nº 3657/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
1- Relativamente à aplicação da generalidade das medidas de protecção, previstas na Lei 147/99 de 1 de Setembro, (com excepção da de confiança a pessoas seleccionadas para adopção, com vista à adopção - cuja competência exclusiva é do tribunal), a lei atribui competência exclusiva às Comissões e aos Tribunais. 2- O M. P., passou em todos os casos a ter um papel preponderante, cabendo-lhe ainda
... ças na distribuição e organização do poder, mas também uma redefinição das relações ... haja oposição dos detentores do poder paternal ou de quem tenha a guarda de facto (art. 91) ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu ... desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada ... quando exista ...
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Acórdão nº 2330/11.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012
1. A Lei nº 61/2008 veio consagrar uma nova modalidade de divórcio, a par do divórcio por mútuo consentimento: o «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges» (cfr. artº 1773º, nº 1, do C.Civil). 2. Este novo divórcio sem consentimento de um dos cônjuges pode ser objecto de convolação («conversão», no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento: «Se a tentativa de conciliação não
... ório quanto a alimentos, regulação do poder paternal e utilização da casa de morada de ... -
Acórdão nº 1043/10.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
Desde a entrada em juízo requerimento a solicitar a intervenção do FGADM, é sempre possível, a fixação de uma prestação de alimentos provisória, desde que seja considerada justificada e urgente a pretensão do requerente.
... acordo sobre a regulação do exercício do poder paternal referente aos menores D… e E…, ... -
Acórdão nº 2506/10.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011
O Juízo de Execução de Guimarães é competente, em razão da matéria, para tramitar processos de execução por custas relativas a processos dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores.
... – RELATÓRIO No processo de regulação do poder paternal n.º 364/07.5TBGMR, que correu termos no ... -
Acórdão nº 1741/09.2TMLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... b) Até essa data o poder paternal estava regulado por sentença ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... Entende não poder ser aplicada a nova solução dada pela Lei n.º ... o filho e foi inibido de exercer o poder paternal ... No acórdão de 14-10-2016, ... -
Acórdão nº 4154/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- O artigo 190º/5 da O.T.M. encerra duas prescrições; segundo uma delas, o disposto nesse mesmo artigo 190º (sujeição do devedor a processo criminal) é aplicável qualquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigação alimentícia; segundo a outra, o disposto no artigo anterior (artigo 189º: meios de tornar efectiva a prestação de alimentos) é aplicável qualquer que seja o processo em...
... do regime de regulação do exercício do poder paternal deduzido nos termos dos artigos 181º e ... -
Acórdão nº 1138/09.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011
A acção de inibição das responsabilidades parentais segue os seus termos por apenso a um processo de promoção e protecção existente anteriormente, relativo à mesma menor, quer esteja ainda pendente, quer tenha sido dado por findo.
... relativas à regulação do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à ... -
Acórdão nº 1234/12.0TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a...
... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal e não decorre automaticamente da lei, ... -
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -Programa da UE para os direitos da criança - Bruxelas, 15.2.2011 COM(2011) 60 final
... de um ou ambos os progenitores devem poder continuar a manter uma relação pessoal e ... nas acções de regulação do poder paternal, as crianças podem tornar-se reféns de ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... pedidos de reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu ... desa- companhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista ...
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Acórdão nº 08A3252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I) - O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras estatuído no direito português, em regra, é o de revisão meramente formal. II) - Assim, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a sua...
... - Cantão do Valais, Suíça, que regulou o poder paternal da menor CC, filha de ambos, nascida no ... -
Acórdão nº 2142/07.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... aos autos de Alteração de Regulação do Poder Paternal n.º 2142/07.2TBFAF-A, do 2º Juízo, do ...