regulaçao do poder paternal tramitaçao

I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, como no da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a previsão da alínea a) do artigo 249.º do Código Penal pressupõe necessariamente um agente que não detenha poderes (e deveres) relativos à custódia do menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação se destina...

A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo após a sua maioridade, considerando que aquela prestação alimentar se mantém nos casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação.

1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.

O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.

I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração

I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

• Diário da República

Não deve ser admitida a revista de decisão do TCA que através de discurso jurídico fundamentado e plausível afastou a aplicação do art. 135º, b) da Lei 23/2007, de 4 de Julho (limites ao afastamento coercivo) numa situação em que a filha menor do recorrente não reside em Portugal e encontra-se ao cuidado de uma sua irmã.

I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do art. 6º, 1, a), do Dec.-Lei nº 272/2001, de 13 de Dezembro, quando que seja previsível a decisão por acordo; 2. Sempre que haja elementos bastantes para concluir que já existe um verda- deiro litígio,...

I - Quando no processo tenha sido deduzido pedido de condenação à adopção de actos jurídicos que envolvam formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto jurídico (art. 95º, 5, do CPTA) II - O acto de classificar os Magistrados do Ministério Público envolve valorações próprias do exercício da função administrativa, pelo...

I - O convívio com o pai tem, para a criança de 3 anos, a vantagem de a fazer divergir do interesse (ou da dependência) da mãe, relativamente à pessoa dela, criança, mais a mais tratando-se de um rapaz; à criança convém apreender, para a sua adequada inserção social futura, que nem tudo lhe é permitido, e designadamente que a sua mãe tem outros interesses, tem vida própria, pode até reconstruir a

I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...