registo predial de oeiras

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I – O tribunal está limitado pelo princípio do pedido (art. 609º/1 do CPC). II – Em acção de reivindicação, não se verifica a nulidade do acórdão, por condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, quando o tribunal, eventualmente, se baseia para a condenação no pedido, em nova certidão predial junta pela A. e oficiosamente determinada, que apure área diversa do...

I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel já não corresponder à morada da arguida não prejudica, em princípio e por si só, a validade das notificações que lhe foram dirigidas, pela autoridade administrativa, nos termos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e para os efeitos do disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do mesmo diploma, na redacção...

-Decorrido o prazo de três anos sobre a compra, por quarto adquirente, de bem imóvel duplamente vendido pelo proprietário original, sem registo da acção de nulidade interposta pelo primeiro adquirente, e não se provando nada que desabone a boa-fé do quarto adquirente, a nulidade da venda não é oponível a este. -Sendo o crédito do credor reconvinte proveniente de facto ilícito doloso, mas essa...

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I-A responsabilidade civil extra-contratual depende da verificação cumulativa dos requisitos a seguir (no texto do acórdão) enunciados e estes falharam no caso posto; I.1-existindo apenas uma expectativa de que com a emissão da aprovação da localização, o processo de obras seria posteriormente aprovado (por meio de licença de construção), ela é sobejamente insuficiente para a procedência da tese...

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I – No âmbito de uma acção de demarcação – que tem como objectivo a fixação da linha divisória entre dois prédios – é conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas com os critérios legais de operar a demarcação – de que a linha...

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1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º 1, do CPC está reservada para as situações em que na decisão recorrida o tribunal decidiu questões, de facto ou de direito, de forma desfavorável à parte que requer a ampliação do recurso, embora o resultado final da ação lhe haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão de um ato processual, in casu, o previsto...

I - A aplicação da norma contida no art. 291.º do CC pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) declaração de nulidade ou anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo; (ii) aquisição onerosa; (iii) por um terceiro de boa fé; (iv) registo da aquisição a favor do terceiro; e (v) anterioridade do registo de aquisição em relação ao registo da

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I. Do preceituado nos artigos 13.º do CPPT e 99.º da LGT, resulta que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade não estando sequer limitado às provas que as partes apresentarem ou requererem. II. No caso como o dos autos em que a parte informa previamente o Tribunal que as dificuldades /constrangimentos de ordem técnica levam-na a remeter os...

No caso de resolução ilícita de contrato-promessa só se deve falar em recusa de cumprimento definitivo quando de todo o circunstancialismo da declaração de resolução se puder concluir, de acordo com as regras da experiência comum, por uma recusa definitiva, firme, categórica de cumprimento por parte do promitente autor da declaração de resolução ilícita.

Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári

I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II- A proteção do direito ao descanso e ao sono não se traduz numa exigência de que nenhum ruído possa ser

I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

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I - Intentada uma acção ordinária de reivindicação, para ser reconhecido o direito de propriedade de um bem imóvel, com registo predial a favor dos autores, o pedido da consequente restituição do mesmo imóvel deveria igualmente proceder, como procedeu nas instâncias, porque a restituição consequente ao reconhecimento do direito de propriedade, como manifestação de sequela do direito real, só...

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