registo predial de oeiras

1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

I - O arrendamento de fracção autónoma (loja) a Partido Político não está excluído do regime vinculístico conatural ao arrendamento urbano. II - "Espaços não habitáveis" são locais em que não é possível estabelecer habitação, como uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento de viaturas.

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1-A cláusula penal tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização compensatória ou moratória pelo incumprimento ou retardamento no cumprimento da obrigação. 2-A intervenção judicial para redução duma cláusula, face à equidade, só deverá acontecer em casos limites de manifesta ou ostensiva excessividade. 3- Esse manifesto exagero deve definir-se em função do valor dos interesses

1. Não obstante a relação de dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal, atendendo a que a prova produzida no primeiro em nada condiciona ou molda a da segunda, o entendimento expresso em nada pode ser afectado pela circunstância das testemunhas serem partes na acção principal. 2. São considerados trabalhos de reparação da construção e espaço antigo e não qualquer

Interposto para o STA recurso de despacho interlocutório com subida diferida e, mais tarde, recurso da sentença final, falecendo à Secção de Contencioso Tributário do mesmo Supremo competência hierárquica para o conhecimento do primeiro (pois que nele não estabilizada a matéria de facto), na Secção homónima do TCA se radica a competência em razão da hierarquia para conhecer de ambos os recursos.

I - Em Maio de 1995, a competência para decidir do pedido de reversão de terreno que havia sido expropriado para a realização do Plano Integrado de Oeiras - Zambujal cabia ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. II - A mera circunstância de o requerente da reversão, para além de solicitar àquele Ministro, ter dirigido um similar requerimento ao Primeiro Ministro não...

• Diário da República

I - Em Maio de 1995, a competência para decidir do pedido de reversão de terreno que havia sido expropriado para a realização do plano integrado de Oeiras - Zambujal cabia ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. II - A mera circunstância de o requerente da reversão, para além de a solicitar àquele Ministro, ter dirigido um similar requerimento ao Primeiro Ministro não...

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I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...

I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...

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O direito de retenção do promitente comprador, destinado a garantir o seu crédito à indemnização por incumprimento imputável à outra parte, não obsta à penhora requerida pelo credor hipotecário do promitente vendedor, cuja hipoteca tenha por objecto o imóvel objecto do contrato-promessa de compra e venda.

O direito de retenção do promitente comprador, destinado a garantir o seu crédito à indemnização por incumprimento imputável à outra parte, não obsta à penhora requerida pelo credor hipotecário do promitente vendedor, cuja hipoteca tenha por objecto o imóvel objecto do contrato-promessa de compra e venda.