Aviso n.º 20736/2023
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Data | 28 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 208 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
N.º 208 26 de outubro de 2023 Pág. 747
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Aviso n.º 20736/2023
Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor da Herdade da Defesa da Chaminé.
Aprovação da elaboração do Plano de Pormenor da Herdade da Defesa da Chaminé,
termos de referência e minuta do contrato
Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Mon-
saraz, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e alínea c), n.º 4 do artigo 191.º, do Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, DL n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º
do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal de
Reguengos de Monsaraz, em reunião da Câmara Municipal realizada em 02/08/2023, deliberou
proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Herdade da Defesa da Chaminé, tendo apro-
vado os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade, fixam os respetivos objetivos e
estabelecem o prazo de 18 meses para a sua elaboração. A Câmara Municipal de Reguengos de
Monsaraz deliberou ainda celebrar um contrato para planeamento para a elaboração do Plano de
Pormenor da Herdade da Defesa da Chaminé e aprovar a respetiva minuta de contrato.
Mais torna público, que dispõem os interessados de um prazo de 15 dias (úteis), a contar da
data de publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e
apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito
deste procedimento, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 88.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio.
Durante este período, poderão os interessados consultar os termos de referência, a minuta da
proposta de contrato e a qualificação da elaboração do Plano para efeitos de Avaliação Ambiental
Estratégica, na Subunidade Orgânica Expediente Urbanístico, sita à Praça da Liberdade, em Reguen-
gos de Monsaraz, durante o horário normal de expediente, ou na página eletrónica da autarquia no
seguinte endereço www.cm-reguengos-monsaraz.pt, para, querendo, formular, por escrito, as suges-
tões que entendam e apresentação de informações, as quais deverão ser dirigidas à Sr.ª Presidente
da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, Praça da Liberdade, Apt. 6, 7201 -970 Reguengos
de Monsaraz, ou para o endereço de correio eletrónico: geral@cm-reguengos-monsaraz.pt.
28 de setembro de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.
Reunião Ordinária realizada dia 2 de agosto de 2023
Extrato da Ata N.º 17
Presidiu esta reunião a Senhora Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara
Municipal de Reguengos de Monsaraz.
Encontravam -se, ainda, presentes os seguintes membros: o Senhor Vice -Presidente da Câmara
Municipal, Francisco José Cardoso Grilo, e os Senhores Vereadores Esmeralda Maria Rosado
Fama Lucena, Anabela Capucho Caeiro e António Manuel Boto Fialho.
Secretariou a reunião a Senhora Maria Manuela Freire Martelo.
No Salão Nobre dos Paços do Município de Reguengos de Monsaraz, a Senhora Presidente da
Câmara Municipal, Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, declarou aberta a reunião: Eram 10 horas.
Ordem do dia
Elaboração do Plano de Pormenor da Herdade da Defesa da Chaminé (PPHDC)
A Senhora Presidente da Câmara Municipal, Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, deu conta da
Proposta n.º 44/VP/2022, firmada pelo Senhor Vice -Presidente da Câmara Municipal, Francisco José
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