registo predial de oeiras

445 resultados para registo predial de oeiras

  • Acórdão nº 5179/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - As percentagens do indicie fundiário e da sua majoração previstas no artº 26º nºs 6 e 7 do Código das Expropriações de 1999, como um dos factores de fixação do valor do solo apto para construção, apenas devem ser fixadas nos seus limites máximos em casos muito restritos em que os equipamentos, infraestruturas e demais requisitos existentes no terreno e previstos em tais segmentos normativos,...

    ... descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n.º960, da freguesia de ...
  • Acórdão nº 98A994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    É à empresa requerida insolvente, na qualidade de embargante, que cabe o ónus da prova da sua viabilidade económica, bem como da possibilidade da sua recuperação financeira.

  • Acórdão nº 01836/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    I - Determinar, perante a prova produzida, se há dúvida sobre a existência de um facto tributário é uma questão de facto que está vedado ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer. II - Se da matéria de facto dada como provada resulta a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, impõe-se a anulação do acto de liquidação, como decorre do art. 121º, n. 1, do CPT.

    ... na freguesia de Carnaxide, Concelho de Oeiras, descrito Conservatória do Registo Predial de ...
  • Acórdão nº 12.764/03.5TOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2010
    ... intentou, no Tribunal Cível da Comarca de Oeiras, acção ordinária contra C ... -Construção, ... de Algés, descrito na 2ª Conservatória Registo Predial de Oeiras, sob o n.º 48, pela Assembleia ...
  • Acórdão nº 8787/05.8TBOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... Algés, freguesia de Algés, concelho de Oeiras, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 3573, destinado a ...
  • Acórdão nº 8787/05.8TBOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Algés, freguesia de Algés, concelho de Oeiras, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 3573, destinado a ...
  • Acórdão nº 0013272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

    I - Não é de impor ao expropriante que averigue os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel expropriado: o expropriante tem a faculdade de se dirigir ao proprietário aparente, designadamente aquele que figura nas inscrições predial e fiscal, não estando obrigado a controlar a respectiva exactidão e a correspondência efectiva com a situação jurídica actual. II - O juiz pode,...

  • Acórdão nº 0013272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - Não é de impor ao expropriante que averigue os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel expropriado: o expropriante tem a faculdade de se dirigir ao proprietário aparente, designadamente aquele que figura nas inscrições predial e fiscal, não estando obrigado a controlar a respectiva exactidão e a correspondência efectiva com a situação jurídica actual. II - O juiz pode,...

  • Acórdão nº 04B4506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
    ... - Mostra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Oeiras a favor de ambos os ...
  • Edital n.º 379/2006, de 14 de Agosto de 2006
    ... , presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Faz público que, esta Câmara Municipal, em ... e) Certidáo actualizada do registo predial do imóvel; ... f) Caderneta Predial da ...
  • Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
    ... os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus ... Registo predial ... Descriçáo ou ficha ... Inscriçóes ... 2780-160 Oeiras ... Referências ... Áreas (metros quadrados) ...
  • Acórdão nº 0985/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    I - Estão isentas de licenciamento municipal as obras de iniciativa do Estado e demais entidades referidas no artº 3º nº 1 do DL nº 445/91, de 20/11. II - A aquisição de prédio do Estado por particular não dispensa este da obrigatoriedade de obter a respectiva licença de utilização, ainda que o mesmo estivesse a ser utilizado anteriormente sem licença.

    ... da deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, datada de 22 de Abril de 1998, que determinou ... favor da Recorrente na Conservatória do Registo Predial (fls. 32 dos autos) ... A Recorrente ...
  • Acórdão nº 041983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I - A legitimidade para requerer o direito de reversão, face ao disposto nos artºs 70º e 72º do Código das Expropriações aprovado pelo DL nº 438/91, de 9/11, tem de ser assegurada e aferida desde logo no procedimento administrativo em que é decidido o pedido de reversão. II - Caso a reversão não seja requerida conjuntamente por todos os expropriados à entidade Administrativa competente, tal...

    ... Marçal e Quinta do Salrego (Concelho de Oeiras) e declarada a utilidade pública urgente das ... figurava o prédio inscrito na matriz predial rústica sob o nº 417, secção 37 da Freguesia ... " ... " descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob a ficha nº 4.394, ...
  • Acórdão nº 1295/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)

    A posse de arrendatária não releva juridicamente para efeitos de usucapião, por força da lei, porquanto, enquanto arrendatária, a Autora só detém - a fracção e o sótão - em nome de outrem (do seu verdadeiro proprietário); trata-se, pois, de uma situação de mera detenção, em que a posse é exercida sem "animus possidendi" e em nome de outrem. Daí que não lhe seja atribuído esse efeito jurídico.

    ... que seja determinada a inscrição predial da propriedade da Autora, adquirida por ... por outra que ordene à Conservatória do Registo" Predial de Oeiras o registo/inscrição da aquisi\xC3" ...
  • Acórdão nº 7477/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I - A comunicação do promitente comprador ao promitente vendedor, no próprio dia da assinatura do contrato-promessa, de que pretendia instalar na fracção um consultório médico, sem que tal conste do contrato, não vincula o segundo a fazer todas as diligências com vista a essa instalação, principalmente a obtenção da autorização dos condóminos. II - Ainda que a referida comunicação pudesse ser...

    ... , Algés, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 727 e inscrito na ...
  • Acórdão nº 972/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)

    O depoimento de parte visa, em princípio, a obtenção de confissão - ou seja, o reconhecimento pelo depoente da realidade de factos desfavoráveis para si e favoráveis para a parte contrária. Daí que o réu só possa pedir o depoimento do co-réu quando este assuma na acção posições divergentes das suas.

    ... despejo no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras ... A revogação do contrato de prestação de ... menos até á data em que procedeu ao registo da venda, concluindo pela improcedência da ... descrito na 2ª Conservatória do registo Predial de Oeiras sob o n.º 705 ... III. FUNDAMENTOS ...
  • Acórdão nº 11765/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I. Constando de um contrato de arrendamento de imóvel para habitação o acordo de estipulação de prazo efectivo de duração do contrato é nula a cláusula que fixa tal duração em medida inferior aos cincos anos imperativamente previstos no artigo 98º do RAU; II. Aos contratos de arrendamento para habitação de duração limitada, e em caso de cessação do contrato por falta de pagamento de rendas, não é

    ... e esposa, GEORGINA CM, residentes (…) em Oeiras intentaram a presente acção de despejo, com ... sob o nº (…), na Conservatória do Registo Predial de Oeiras - cf. doc. Fls. 89 a 94, cujo ...
  • Acórdão nº 07A4756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
    ... -se descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o nº ... / ... e inscrita a ...
  • Acórdão nº 084879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1994 (caso NULL)

    I - Constando do respectivo título de constituição de propriedade horizontal que a cave de determinada fracção autónoma de um prédio se destina a armazém e arrecadação, não pode a sua arrendatária utilizá-la na actividade do fabrico de bolos. II - A emissão de ruídos incómodos, produzidos pelo exercício de tal actividade, só gera o dever de indemnizar quando patenteia danos. III - Decaindo os...

    ... do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n. 18950, página 56 do ...
  • Acórdão nº 02A4444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... , freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, descrito na 2ª Conservatória do Registo ... "Chalet ... ", inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1135º da dita freguesia de ...
  • Regulamento n.º 135/2017
    ... ão, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras Faz público que a Assembleia Municipal de Oeiras ... o menor incómodo possível; o) Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos ... ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água; b) O ...
  • Acórdão nº 0564/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
    ... do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras: o primeiro, de 29.1.92, que deferiu, o primeiro ... da Câmara e se apoia na descrição predial na Conservatória respectiva (cfr fls 27 dos ... nº ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras com a área de 1283 m2, confina ...
  • Acórdão nº 07B4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

    ... ção do aludido prédio, e de a Câmara de Oeiras lhe haver determinado a realização de obras no ... Foi inscrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, no dia 15 de Outubro de 1965, ...
  • Acórdão nº 07B4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

    ... ção do aludido prédio, e de a Câmara de Oeiras lhe haver determinado a realização de obras no ... Foi inscrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, no dia 15 de Outubro de 1965, ...
  • Acórdão nº 04A2534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - O arrendamento de fracção autónoma (loja) a Partido Político não está excluído do regime vinculístico conatural ao arrendamento urbano. II - "Espaços não habitáveis" são locais em que não é possível estabelecer habitação, como uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento de viaturas.

    ... és, freguesia de Carnaxide, Concelho de Oeiras, descrito sob o nº 10916 do livro B - 35 da ervatória do Registo Predial de Oeiras; 2 - Encontra-se inscrita a ...

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