registo predial de oeiras

I - O art. 106.º, n.º 2, do CIRE permite ao administrador de insolvência recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional e tradição da coisa. II - Neste caso, ao direito de indemnização do promitente-comprador aplica-se o disposto no art. 102.º, n.º 3, por força daquele art. e do art. 104.º, n.º5, todos do CIRE, e não o disposto no art. 442.º do CC. III - O...

- Sendo as chaves entregues aos compradores antes de outorgada a escritura de compra e venda, não começa a correr o prazo de garantia, antes de formalizado esse mesmo contrato, pois não faria sentido que começasse a correr um prazo que pressupõe determinada qualidade jurídica para cada um dos intervenientes - comprador e vendedor - antes de as partes adquirirem essa qualidade.

I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...

Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Aplica-se ao crédito por mútuo bancário, a pagar em frações de capital e juros remuneratórios, o prazo curto de prescrição de 5 anos, nos termos do art.310º/e) do C. Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do art.781º do C. Civil.

PROTOCOLO. CEDENCIA. UTILIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO

1. A situação de abuso de representação, a que alude o art.º 269º do Código Civil, verifica-se quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. 2. O negócio efectuado com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado. (AP)

1.–A legitimidade processual distingue-se da legitimidade material ou substantiva. Pela primeira, garante-se que figura na ação, como autor, a pessoa que juridicamente e em face do modo com é configurada a demanda em juízo, pode fazer valer a sua pretensão contra o réu, e como réu, aquele que juridicamente se pode opor a tal pretensão. A segunda, está relacionada com a titularidade do(s) direito(s

1–É devido acréscimo remuneratório ao agente de execução desde que seja possível estabelecer qualquer nexo causal entre a atividade desempenhada no processo - para além daquela que já é contemplada na remuneração fixa – e os resultados concretamente obtidos, designadamente, na recuperação do crédito exequendo, devendo, por conseguinte, os autos de execução revelar factualmente o contributo dinâmic

I – A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, al. a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal (ex

• Diário da República

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

• Diário da República

I - Se ao tempo ao tempo da celebração do negócio a vontade das partes ou de uma delas foi determinada em virtude de ignorância ou defeituosa avaliação das circunstâncias passadas ou presentes, tal situação reconduz-se o erro-vício sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (artigo 252.º, n.º 2, do Cód. Civil). II - Todavia, se a modificação das circunstâncias que constituíram a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

I - Apenas a revenda, e, não também a troca ou permuta de bens, no seu sentido técnico-jurídico, dá lugar à isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo, sendo apenas de considerar. II - As normas que atribuem a isenção de imposto são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente considerados no benefício concedido.

I - No domínio da facturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da acção inspectiva são sérios e credíveis para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica subjacente a tais facturas. II - Não é exigível que a AT efectue uma prova directa da simulação, pelo que cumprindo aquele ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração e...

1. Por força do art. 7º, nº 1, da Lei nº 41/2013, de 26-6, em acções instauradas antes de 1-1-2008 aos recursos interpostos de decisões proferidas após 1-9-2013 (data da entrada em vigor do NCPC) é aplicável o regime do NCPC, com excepção das normas referentes a situações de dupla conforme. 2. Atento o disposto no art. 3º da Lei nº 41/2013, relativamente a actos praticados durante o primeiro...

• Diário da República