Registo Criminal

I - Provado está que, à data dos factos, BB era trabalhador do arguido, com a categoria de servente da construção civil, exercendo funções sob as ordens, direcção e fiscalização deste. No exercício da sua actividade profissional e por ordem directa e orientações do arguido, BB subiu à cobertura da moradia constituída por dois pisos acima da cota de soleira para proceder à limpeza do telhado, sem...

Admitindo a lei que a não transcrição da sentença, no certificado de registo criminal, possa ser determinada na sentença ou em despacho posterior (cfr. art.º 17º, n.º 1, da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto), no caso de não haver pronúncia do tribunal a quo sobre essa questão, por nunca lhe ter sido colocada, não pode o tribunal ad quem pronunciar-se sobre ela, visto tratar-se de questão nova e não...

O certificado do registo criminal do arguido junto após a produção da prova e a marcação da data para a leitura da sentença e em relação ao qual não foi dada oportunidade de exercício do contraditório não pode servir como prova.

I - De acordo com o disposto na al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, não há recurso para o STJ de decisões proferidas em recurso pelas Relações no que toca a penas aplicadas não superiores a 5 anos de prisão. É o caso da pena aplicada ao arguido relativamente ao crime de que foi vítima E, em que foi condenado na pena de 5 anos de prisão. Não é, pois, de conhecer o recurso, no tocante ao crime...

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• Legislação

I. Não se justifica a suspensão da execução da pena de prisão aplicada a um arguido, trabalhador rural, exercendo tal actividade ocasionalmente e nada constando do seu certificado de registo criminal, que bateu cruelmente na sua filha menor, com paus, ferros e pontapés, em momentos diferentes, de forma reiterada, com intenção de lesar a sua integridade física e não ignorando que o seu...

I - Na decisão recorrida, que operou o cúmulo jurídico de penas aplicadas ao recorrente, de conhecimento superveniente, verifica-se que a decisão mais antiga transitada em julgado foi aquela a que se refere o facto provado 1, e a data do trânsito é de 10-05-2010. Porém, a pena aplicada foi de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de 2 anos, com a condição de se fazer prova...

1.-Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: a) Formais: o cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efetiva superior a seis meses; a condenação anterior, com trânsito em julgado, de um crime doloso, em pena de prisão superior a seis meses e o não decurso de mais de 5 anos entre o crime anterior e a prática do novo crime. b) Material:...

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I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas.

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1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente (gestor) do facto ilícito e culposo gerador de danos, e não da responsabilidade tributária do sujeito passivo desta relação (pessoa coletiva). 2 - Assim, tal PIC, por força do princípio da adesão, tem que ser formulado no âmbito do processo criminal. 3 - A dissolução da pessoa...

O registo criminal reveste natureza mista ou complexa – substantiva e adjectiva – consoante o fim que preside à obtenção da informação nele colhida, a saber: - Natureza de meio de prova; - Natureza de medida de segurança; - Natureza de instrumento subsidiário de outras figuras.

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