registo civil nomes
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Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...
... nomes de trabalhadores, que não constavam da decisão ... b) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art, 1.º, n.º 2, al. a) do ... 299 e 300 dos autos, não existindo registo de qualquer outro desentendimento; - o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... : a) Imunidade de qualquer ação judicial, civil ou penal, mesmo depois de concluída a sua ... á comunicar à República Portuguesa os nomes" dos representantes antes da sua entrada em territ\xC3" ... Artigo 28.º Registo Após a entrada em vigor do presente Acordo, a ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... Tribunal Local, a presente acção popular civil, de espécie declarativa condenatória, sob forma ... da freguesia de ... ) e da descrição do registo predial (nº554- ... ) relativos ao prédio dos RR ... P., sogros da ré L. D., de seus nomes A. G. e M. A. eram conhecidos como “Casa I” ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... de Quadro de Pessoal, donde constem nomes , datas de admissão, c ategorias e ... Cláusula 25.ª Registo de trabalho suplementar 1 - A LOTAÇOR ... de modo a que, ao longo do ano civil, os dias de descanso semanal e feriados sejam ...
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Acórdão nº 653/22.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I. A interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, do qual resulta que o legislador: (i) deu relevância à vontade do autor do testamento (interpretação subjetivista); (ii) que a intenção do testador é interpretada em face do contexto de todo o testamento e não apenas em face de cada deixa testamentária; (iii) que o texto do testamento foi desconsiderado em prol...
... art. 362º e seguintes do Código Civil ... 5. Trata-se de um meio de prova ... 17. As provas em causa resultam quer do registo clínico quer das declarações de ... , tendo até os Autores concretizado os nomes dos mesmos (o que não lograram demonstrar), ... -
Acórdão nº 653/22.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2023
I. A interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, do qual resulta que o legislador: (i) deu relevância à vontade do autor do testamento (interpretação subjetivista); (ii) que a intenção do testador é interpretada em face do contexto de todo o testamento e não apenas em face de cada deixa testamentária; (iii) que o texto do testamento foi desconsiderado em prol...
... art. 362º e seguintes do Código Civil ... 5. Trata-se de um meio de prova ... 17. As provas em causa resultam quer do registo clínico quer das declarações de ... , tendo até os Autores concretizado os nomes dos mesmos (o que não lograram demonstrar), ... -
Acórdão nº 339/20.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
I - Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que o ato seja emitido no prazo de quatro anos consignado no artigo 45.º da LGT, e bem assim que este seja, validamente, notificado dentro do respetivo prazo legal, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II - As liquidações adicionais de IRS, e de IVA, devem ser notificadas ao
... registo de propriedade em nome de F… ou relativamente ... bancárias em que são identificados os nomes dos ordenantes, os quais não correspondem aos ... no artigo 233.º do Código do Processo Civil, comunica-se que no dia 31 de Dezembro de 2019 ... -
Lei n.º 122/2019
... anexo; c) Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos fisioterapeutas; d) Realizar todos ... ãos regionais, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a ... civil. Artigo 61.º Gestão administrativa 1 - A Ordem ...
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Aviso n.º 23876/2021
... recolha, registo, organização, estruturação, conservação, ... , singular ou coletiva, no decurso de um ano civil ... 4 — Todas as ofertas abrangidas pelo n.º ... serviços, com indicação dos nomes, datas de nascimento e de admissão, modalidades ...
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Regulamento n.º 891/2023
... Artigo 6.º ... Serviços de registo e expediente geral ... Os serviços de registo e ... a prescrição nos termos da lei civil ... 4 — Simultaneamente com a citação dos ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes ... e datas de inumação, os corpos nele ...
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Aviso n.º 15763/2019
... geral e arquivo 1 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria ... a prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com a citação dos ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... a) Número do documento de identificação civil ou ... passaporte e sua validade; ... Artigo ... bancária, com salvaguarda do registo adequado das ... operações ... 4 — O ... inscritos os nomes dos dirigentes e chefias respetivos; ... d) ...
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Regulamento n.º 628/2021
... , nomeadamente, a listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições; e) A ... às peças desenhadas e escritas ao registo do processo e requerimento interno, com as ... º e seguintes, aplicáveis, do código civil. 2 - Os elementos a apresentar nos pedidos da ...
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Regulamento n.º 860/2020
... Presidência do ISEP, quando solicitado, os nomes dos docentes que exercerão a direção dos ... a cópia da respetiva convocatória, registo de presenças e outros documentos que se julguem ... |DEG ISEP; b) Licenciatura em Engenharia Civil ...
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Aviso n.º 21053/2023
... ãos, de modo a estimular uma sociedade civil forte e envolvida na definição das prioridades ... votação eletrónica, que assegurará o registo de cada participante e impedirá a duplicação ... pública dos votos e anunciará os nomes das propostas que passarão à fase seguinte do ...
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Regulamento n.º 458/2023
... formulário de registo, através de link disponibilizado pelos Serviços ... ão ou outro documento de identificação civil e contribuinte fiscal; ... c) Certidão de ... autenticada por um agente consular, com os nomes e ... apelidos dos pais, quando o candidato, ...
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Aviso n.º 1387/2018
... º Registos e comunicações Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos ... a prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com a citação dos ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes, e datas de inumação, os corpos nele ...
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Regulamento n.º 537/2022
... número de registo de entrada na Câmara Municipal do Entroncamento ... -se as parcelas atribuídas a bolsa de nomes é retirada do sorteio, mantendo-se ... à vista ... do Código Civil ... Artigo 9.º ... Princípio da gratuitidade ...
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Acórdão nº 139/14.5TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
... *Procedeu-se ao registo da acção na Conservatória de Registo Predial ... do artigo 10º do Código de Processo Civil há a ação declarativa e a ação executiva e ... O Baldio X e M situa-se nos lugares desses nomes, freguesia de ... , deste concelho, sendo composto ...
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Lei n.º 83/2017
... anterior permitem: ... a) O registo dos dados identificativos e demais elemen- ... procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ... ao autor da ... ou nomes fictícios ... 2 — É igualmente proibida a ...
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Acórdão nº 317/21.0YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022
I - A acção de revisão de sentença estrangeira do nosso ordenamento jurídico tem por objecto especial verificar e reconhecer entre nós o efeito jurídico produzido por uma decisão jurisdicional ou equiparada sobre direitos privados, de modo que esse efeito seja aceite e tratado no nosso ordenamento jurídico como o efeito de uma decisão do sistema judicial ou administrativo e não, simplesmente,...
... perante o Tabelião CC, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da ... informam que não desejam alterar os nomes; 9) que feitas as declarações, transacções e ... As partes requerem ao Oficial de Registo Civil das Pessoas Naturais competente que ... -
Acórdão nº 696/13.3PDCSC.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017
1 - O crime de violência doméstica pune a violência na família, violência praticada na maior parte das vezes a recato de olhares de terceiros e, por isso mesmo, mais difícil de detectar. 2 - “a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”. 3 - são vítimas do crime...
... Julgar o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante improcedente e, em ... condenação no respectivo Certificado do Registo Criminal ... J) Em face de tudo quanto se ... os restantes nomes constantes da acusação, sempre ficaria por ... -
Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...
... procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante CC e, em ... mostrar peças processuais, referir nomes de pessoas que recusem, de crianças envolvidas ... do assistente e aos certificados de Registo Criminal de cada um dos arguidos quanto aos seus ... -
Aviso n.º 4400/2020
... de águas residuais urbanas; q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos/as ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... respeitantes a si; h) Caso o desenho tenha nomes de layers que não sejam iguais aos usados na ...
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Lei n.º 18/2022
... nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ... particulares, objetivos e inalteráveis, nomes e apelidos de nascimento, as alcunhas, ... a ... e no SIS, devendo sempre acautelar-se o registo da ... data da sua execução ou do cumprimento ...