Autorização de venda

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de...

    ... email, o apelante nunca se dispôs a efectuar as aludidas compras e vendas; 4. Atento o incumprimento do apelante, pretende a execução específica ...ões livres de ónus e encargos, não assegurou a necessária autorização escrita da sociedade nem assegurou a renúncia da mesma, e dos demais ...

  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ..., na qualidade de vendedor, um contrato de promessa de compra e venda referente a fracção de um imóvel que no âmbito de inventário fora ... do contrato promessa que iria requerer judicialmente autorização para a venda da quota do menor nesse bem, apenas por decisão de 27/4/1999 ...

  • Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio de 2009

    .../2006, de 19 de Setembro, regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e ...ável, através do qual, e mediante a atribuição de uma autorização de exercício de actividade, se permite aos estabelecimentos ...

  • Acórdão nº 4669/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...

    ...º 1 do CC e 2º, nº 2, b) do DL 272/01, de 13.10, requereu autorização para outorga de partilha extrajudicial de parte da herança que lhes o por morte da mãe, Maria.[…], e ainda autorização judicial para venda da parte que lhes for adjudicada em resultado dessa partilha. E termina ...

  • Acórdão nº 512/09.0TCSNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    1 - Frustrando-se a venda por propostas em carta fechada por ausência de propostas, a venda por negociação particular não está sujeita ao limite de 70% previsto no art. 889/2 CPC. 2 - Carece de autorização do Tribunal a venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva, por valor inferior ao valor base do bem.(sumário da Relatora)

    ...-se a diligência de abertura de propostas em carta fechada para venda do imóvel penhorado, tendo como valor base € 144.697,82, correspondente ...ão for atingido, só por acordo de todos os interessados ou autorização judicial será possível a venda por preço inferior. Embora a lei nada ...

  • Acórdão nº 957/12.9TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    Determinando-se que se proceda à venda em processo executivo na modalidade de negociação particular por se ter frustrado a venda de um bem mediante propostas em carta fechada, é possível a venda por preço inferior ao valor-base anunciado para a venda, por acordo de todos os interessados ou mediante autorização judicial.

    ... bem, mediante proposta em carta fechada, referindo-se o valor de venda como correspondente a 85% do valor de 90.428,50, cf. decisão do AE – ... a 85% do valor base, solicitou à apreciação do Tribunal a autorização da venda do imóvel em causa, pelo valor oferecido pelo exequente. De tal ...

  • Acórdão nº 5940/10.6 T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A venda executiva em regra e a venda por negociação particular em especial é decidida e tramitada pelo agente de execução, cabendo ao tribunal decidir quando houver desacordo entre os interessados, pelo que, não existindo desacordo, tendo sido cumpridos os requisitos legais e não havendo indícios de que os interessados foram prejudicados, não constitui nulidade que influencie o processado a...

    ..., tendo sido posteriormente proferido despacho que deu sem efeito a venda, por entender que faltou a necessária autorização judicial. * ...

  • Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ... produtos de uso veterinário, um processo de autorizaçáo de venda que garanta a avaliaçáo daqueles produtos, de modo a assegurar os ...

  • Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    Portaria n.º 197/2006 de 23 de Fevereiro O regime legal da primeira venda de pescado fresco, vertido no Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de Abril, ... A presente portaria estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas. Artigo 2.º Âmbito 1 ...

  • Acórdão nº 37/14.2GCOVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    I - Com o crime de apropriação ilegítima p.p. pelo artº 209º nº 1 CP é punida a conduta que se traduza na apropriação ilegítima das coisas que entrem na posse ou detenção de alguém que não seja o seu proprietário por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou de qualquer maneira independente da sua vontade, e ainda proveniente de achamento, perdida ou esquecida pelo seu dono. II – Tal será

    ... de árvores que lhe não pertenciam, sem o conhecimento e autorização do legítimo proprietário, com a intenção, conseguida, de as integrar ... na prova de que o arguido nada sabia sobre os negócios de compra e venda de madeira, limitando-se a confiar num seu funcionário, sendo a única ...

  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ...ário), estando, por via deste 2º contrato, impedida de proceder à venda das aplicações; - A Autora solicitou autorização ao credor ...

  • Acórdão nº 2977/13.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...

    ...ção autónoma, mais ficando acordado que a ré CC obteria autorização judicial para a venda, face à menoridade dos RR. DD e EE, e que a ...

  • Acórdão nº 7867/11.5TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

    ...ão, tendo sido notificado do despacho que determinou a anulação da venda efectuada em 16.11.2015 e todos os actos subsequentes, condenando-o pelo ... j) Ao mesmo tempo, importa notar que existiu autorização judicial tácita, sobre os termos da alienação, na medida em que o ...

  • Portaria n.º 247/2010, de 03 de Maio de 2010

    Portaria n. 247/2010. de 3 de Maio. O regime legal da primeira venda de pescado fresco, aprovado pelo Decreto -Lei n. 81/2005, de 20 de Abril, ...

  • Acórdão nº 295/12.7YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

    Para efeitos do disposto no art.º. 167º, do CDADC, o autor da obra fotográfica pode identificar-se pelo nome próprio, completo ou abreviado, pelas suas iniciais, por um pseudónimo, pelo seu nome literário, artístico ou científico ou por qualquer sinal convencional. De harmonia com o disposto no artº 9º, nº 1, do CDADC, o direito de autor abrange direitos de natureza patrimonial e direitos de...

    ... a fotografia da autoria do Recorrente foi exibida com a sua autorização nos catálogos de 2010 e 2012 da empresa francesa “Esclapez Diving” na ...áfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda, podendo, nos termos gerais, conceder autorização a um terceiro para a ...

  • Acórdão nº 1377/12.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I- É possível a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base do bem, conquanto não haja desacordo entre os interessados; ou, havendo, exista um despacho judicial, que tal desacordo desencadeou, a autorizar a venda pelo valor obtido, uma vez ponderadas todas as circunstâncias que ao caso couber quanto ao valor do bem a vender. II- Havendo ausência de...

    ... foi apresentada qualquer proposta, tendo sido decidido prosseguir a venda mediante negociação particular, sendo encarregado de venda o Agente de ... de venda, no caso de se concluir que o AE não solicitou a autorização ao tribunal para realizar tal venda por preço inferior a 85% do valor ...

  • Despacho n.º 14355/2004(2ªSérie), de 20 de Julho de 2004

    ...-se: 1 - É concedida à Escola Profissional Gustave Eiffel, sita em Venda Nova, autorização de funcionamento para os cursos de especialização ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 68/2011, de 04 de Abril de 2011

    ..., de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do rio Minho. A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

    ... de superfície e a desnecessidade de o embargante autorizar a venda judicial, sendo que o embargante tem direito de preferência na venda, ... de ser transmitido a terceiros, apenas é exigida a autorização do Município, em consonância, aliás, com o exigido no art° 20° do ...

  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

    ... de superfície e a desnecessidade de o embargante autorizar a venda judicial, sendo que o embargante tem direito de preferência na venda, ... de ser transmitido a terceiros, apenas é exigida a autorização do Município, em consonância, aliás, com o exigido no art° 20° do ...

  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

    ... de superfície e a desnecessidade de o embargante autorizar a venda judicial, sendo que o embargante tem direito de preferência na venda, ... de ser transmitido a terceiros, apenas é exigida a autorização do Município, em consonância, aliás, com o exigido no art° 20° do ...

  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

    ... de superfície e a desnecessidade de o embargante autorizar a venda judicial, sendo que o embargante tem direito de preferência na venda, ... de ser transmitido a terceiros, apenas é exigida a autorização do Município, em consonância, aliás, com o exigido no art° 20° do ...

  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

    ... de superfície e a desnecessidade de o embargante autorizar a venda judicial, sendo que o embargante tem direito de preferência na venda, ... de ser transmitido a terceiros, apenas é exigida a autorização do Município, em consonância, aliás, com o exigido no art° 20° do ...

  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

    ... de superfície e a desnecessidade de o embargante autorizar a venda judicial, sendo que o embargante tem direito de preferência na venda, ... de ser transmitido a terceiros, apenas é exigida a autorização do Município, em consonância, aliás, com o exigido no art° 20° do ...

  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

    ... de superfície e a desnecessidade de o embargante autorizar a venda judicial, sendo que o embargante tem direito de preferência na venda, ... de ser transmitido a terceiros, apenas é exigida a autorização do Município, em consonância, aliás, com o exigido no art° 20° do ...