Autorização de venda

14938 resultados para Autorização de venda

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... equilibrado, e mantendo-se rigorosamente no âmbito da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de ...-se-ão arquivados por 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação ...
  • Portaria n.º 36/2019
    ... significativa da qualidade de pescado.O regime legal da primeira venda de pescado fresco, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, ... - A presente portaria estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...ários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar nos mercados ... estatutária fazendo depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). ...
  • Despacho n.º 1378/2020 de 18 de agosto de 2020
    ... – Freguesia Relva, concelho de Ponta Delgada, titular da Autorização n.º46, de 17 de junho de 2019, a comercializar por grosso, medicamentos ...
  • Em vigor Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
    ...8.º Transferência. 9.º Autorização para aquisição de armas, componentes essenciais e munições. 10.º ...Pela concessão de autorização especial para venda", aquisição, cedência, detenção, utilização, importação, exportaç\xC3"...
  • Despacho n.º 2011/2018 de 15 de novembro de 2018
    .../2016/A, de 22 de julho, que aprovou o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores, dispõe que a primeira ..., que iniciarão a atividade de venda direta mediante autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
    ..., desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos. 2 - [..] 3 - [..] 4 - Os peixes, crustáceos e moluscos são ... - [..] 10 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a autorização referida no n.º 1 pode ser renovada automaticamente, caso se mantenham as ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... de despesas por parte daquelas entidades pode ser sujeita a autorização" dos membros do Governo. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execuç\xC3"...ão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na elaboração dos documentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...Neste contexto, a autorização legislativa constante do artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de ...Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão de compra é ...
  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente

    ..., na qualidade de vendedor, um contrato de promessa de compra e venda referente a fracção de um imóvel que no âmbito de inventário fora ... do contrato promessa que iria requerer judicialmente autorização para a venda da quota do menor nesse bem, apenas por decisão de 27/4/1999 ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...

    ...ões livres de ónus e encargos, não assegurou a necessária autorização escrita da sociedade nem assegurou a renúncia da mesma, e dos demais ...Acrescentou, ainda, que a negociação de venda de todas as suas acções foi efectuada em conjunto com os demais ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... n.º 26/2013 de 11 de abril Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso profissional e de ... ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação. 5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, ...
  • Portaria N.º 93/2016 de 7 de Setembro
  • Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio de 2009
    .../2006, de 19 de Setembro, regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e ...ável, através do qual, e mediante a atribuição de uma autorização de exercício de actividade, se permite aos estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 512/09.0TCSNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1 - Frustrando-se a venda por propostas em carta fechada por ausência de propostas, a venda por negociação particular não está sujeita ao limite de 70% previsto no art. 889/2 CPC. 2 - Carece de autorização do Tribunal a venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva, por valor inferior ao valor base do bem.(sumário da Relatora)

    ...-se a diligência de abertura de propostas em carta fechada para venda do imóvel penhorado, tendo como valor base € 144.697,82, correspondente ...ão for atingido, só por acordo de todos os interessados ou autorização judicial será possível a venda por preço inferior. Embora a lei nada ...
  • Acórdão nº 957/12.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    Determinando-se que se proceda à venda em processo executivo na modalidade de negociação particular por se ter frustrado a venda de um bem mediante propostas em carta fechada, é possível a venda por preço inferior ao valor-base anunciado para a venda, por acordo de todos os interessados ou mediante autorização judicial.

    ... bem, mediante proposta em carta fechada, referindo-se o valor de venda como correspondente a 85% do valor de 90.428,50, cf. decisão do AE – ... a 85% do valor base, solicitou à apreciação do Tribunal a autorização da venda do imóvel em causa, pelo valor oferecido pelo exequente. De tal ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ...ário), estando, por via deste 2º contrato, impedida de proceder à venda das aplicações; - A Autora solicitou autorização ao credor ...
  • Acórdão nº 672/18.0 T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de...

    ...…, por apenso aos autos de maior acompanhado, veio requerer autorização judicial, nos termos do artigo 1014º e seguintes do Código de Processo ... conta bancária aberta em nome da Beneficiária, mais requereu a venda dos bens móveis constantes do pedido apresentado com o requerimento. ...
  • Acórdão nº 5940/10.6 T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - A venda executiva em regra e a venda por negociação particular em especial é decidida e tramitada pelo agente de execução, cabendo ao tribunal decidir quando houver desacordo entre os interessados, pelo que, não existindo desacordo, tendo sido cumpridos os requisitos legais e não havendo indícios de que os interessados foram prejudicados, não constitui nulidade que influencie o processado a...

    ..., tendo sido posteriormente proferido despacho que deu sem efeito a venda, por entender que faltou a necessária autorização judicial. * ...
  • Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... produtos de uso veterinário, um processo de autorizaçáo de venda que garanta a avaliaçáo daqueles produtos, de modo a assegurar os ...
  • Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    Portaria n.º 197/2006 de 23 de Fevereiro O regime legal da primeira venda de pescado fresco, vertido no Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de Abril, ... A presente portaria estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas. Artigo 2.º Âmbito 1 ...
  • Acórdão nº 37/14.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - Com o crime de apropriação ilegítima p.p. pelo artº 209º nº 1 CP é punida a conduta que se traduza na apropriação ilegítima das coisas que entrem na posse ou detenção de alguém que não seja o seu proprietário por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou de qualquer maneira independente da sua vontade, e ainda proveniente de achamento, perdida ou esquecida pelo seu dono. II –...

    ... de árvores que lhe não pertenciam, sem o conhecimento e autorização do legítimo proprietário, com a intenção, conseguida, de as integrar ... na prova de que o arguido nada sabia sobre os negócios de compra e venda de madeira, limitando-se a confiar num seu funcionário, sendo a única ...
  • Acórdão nº 2977/13.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...

    ...ção autónoma, mais ficando acordado que a ré CC obteria autorização judicial para a venda, face à menoridade dos RR. DD e EE, e que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, ...venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente. 5 - O prazo de ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ..., que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 — A atividade de segurança privada pode ser exercida:. a) Por ... de comércio, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são obrigadas a adotar um ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT