Autorização de venda

16900 resultados para Autorização de venda

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Depois da morte do autor, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem ...3. No caso de venda" com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o cr\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... intervenção do maior acompanhado quanto a atos sujeitos a autorização fica subordinada à orientação do acompanhante, que prevalece em caso de ... 2 - Quando haja lugar a venda" de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execu\xC3"...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... n.º 26/2013 de 11 de abril Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso profissional e de ... ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação. 5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar nos mercados ... estatutária fazendo depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou reparação de armas de fogo e suas munições; b) 'Campo de tiro' a ... importação, fabrico e comercialização está sujeito a autorização concedida pela autoridade competente; l) 'Engenho explosivo ou ...
  • Despacho n.º 1378/2020 de 18 de agosto de 2020
    ... – Freguesia Relva, concelho de Ponta Delgada, titular da Autorização n.º46, de 17 de junho de 2019, a comercializar por grosso, medicamentos ...
  • Portaria n.º 36/2019
    ... significativa da qualidade de pescado.O regime legal da primeira venda de pescado fresco, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, ... - A presente portaria estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades ...
  • Despacho n.º 2011/2018 de 15 de novembro de 2018
    .../2016/A, de 22 de julho, que aprovou o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores, dispõe que a primeira ..., que iniciarão a atividade de venda direta mediante autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de ...
  • Acórdão nº 972/19.1T8CVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    Tendo sido dispensada a constituição do Conselho de Família na sentença que decretou o acompanhamento de maior, não há lugar à constituição do mesmo no processo de autorização judicial de venda de bens imóveis pertencentes ao acompanhado e instaurado pelo acompanhante.

    ..., já ambas identificadas nos autos, veio requerer autorização judicial para, em representação desta, vender os imóveis identificados ... Acrescenta que, colocados à venda os aludidos imóveis, por se tratar de património imobiliário sem ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
    ..., desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos. 2 - [..] 3 - [..] 4 - Os peixes, crustáceos e moluscos são ... - [..] 10 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a autorização referida no n.º 1 pode ser renovada automaticamente, caso se mantenham as ...
  • Acórdão nº 108/17.3T8LRA-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021

    1. A falta de solicitação de autorização da comissão de credores e/ou da comunicação ao credor com garantia real para a venda de bens da massa insolvente por negociação particular, a que aludem os artºs 161º, nº 1, e 164º, nº 2, do CIRE, constituem justa causa para a destituição do administrador judiciário nos termos do artº 56º, nº 1, também do CIRE. 2. Tanto o pedido de autorização para a...

    ... e obtido consentimento prévio da comissão de credores para venda dos nove prédios que levou a cabo (fls 169 e 120 da certidão). As ...Nenhum bem foi alienado sem o conhecimento e autorização da comissão de credores. Alienou todos os bens à melhor proposta obtida. ...
  • Acórdão nº 1380/19.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - Tendo sido decretada pela «ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica», no âmbito de um processo contraordenacional – Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro –, a apreensão de produtos que designou como «biocidas», o Juízo Local Cível é materialmente incompetente para conhecer de uma providência cautelar comum – artigos 362.º e seguintes do Código de...

    ... e, como tal, não dependentes de qualquer licenciamento ou autorização de venda conforme o disposto no Regulamento (UE) n.º 528/2012, de 22 de ...
  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente

    ..., na qualidade de vendedor, um contrato de promessa de compra e venda referente a fracção de um imóvel que no âmbito de inventário fora ... do contrato promessa que iria requerer judicialmente autorização para a venda da quota do menor nesse bem, apenas por decisão de 27/4/1999 ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...

    ...ões livres de ónus e encargos, não assegurou a necessária autorização escrita da sociedade nem assegurou a renúncia da mesma, e dos demais ...Acrescentou, ainda, que a negociação de venda de todas as suas acções foi efectuada em conjunto com os demais ...
  • Acórdão nº 1551/17.3T8VIS-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    Não havendo acordo do exequente e do executado quanto à venda do bem por um valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 816.º do CPC, cabe ao agente de execução requerer autorização, ao juiz, para a venda do bem por tal valor.

    ...Sustentou, em síntese: - Que, tendo-se frustrado a venda em leilão eletrónico, não poderia o senhor Agente de Execução ter ..., b) do CPC, e, na falta de acordo expresso, ser solicitada a autorização do tribunal para se proceder à aquisição à aqui proponente/recorrente. ...
  • Portaria N.º 93/2016 de 7 de Setembro
  • Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio de 2009
    .../2006, de 19 de Setembro, regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e ...ável, através do qual, e mediante a atribuição de uma autorização de exercício de actividade, se permite aos estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 176/11.1TBNS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I) As regras relativas à venda por negociação particular não exigem a fixação de um preço mínimo de venda. II) Existindo acordo de todos os interessados é possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base sem intervenção do juiz. III) Inexistindo esse acordo, essa venda só pode ser concretizada mediante autorização judicial. IV) Não deve ser autorizada a...

    ...venda" por negociação particular. O senhor juiz profere a seguinte decisão: \xE2\x80"...816.º, n. º 2 CPC. Porém, carece de autorização do Tribunal a venda por negociação particular de bem penhorado em ...
  • Acórdão nº 512/09.0TCSNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1 - Frustrando-se a venda por propostas em carta fechada por ausência de propostas, a venda por negociação particular não está sujeita ao limite de 70% previsto no art. 889/2 CPC. 2 - Carece de autorização do Tribunal a venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva, por valor inferior ao valor base do bem.(sumário da Relatora)

    ...-se a diligência de abertura de propostas em carta fechada para venda do imóvel penhorado, tendo como valor base € 144.697,82, correspondente ...ão for atingido, só por acordo de todos os interessados ou autorização judicial será possível a venda por preço inferior. Embora a lei nada ...
  • Acórdão nº 957/12.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    Determinando-se que se proceda à venda em processo executivo na modalidade de negociação particular por se ter frustrado a venda de um bem mediante propostas em carta fechada, é possível a venda por preço inferior ao valor-base anunciado para a venda, por acordo de todos os interessados ou mediante autorização judicial.

    ... bem, mediante proposta em carta fechada, referindo-se o valor de venda como correspondente a 85% do valor de 90.428,50, cf. decisão do AE – ... a 85% do valor base, solicitou à apreciação do Tribunal a autorização da venda do imóvel em causa, pelo valor oferecido pelo exequente. De tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... equilibrado, e mantendo-se rigorosamente no âmbito da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de ...-se-ão arquivados por 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ...ário), estando, por via deste 2º contrato, impedida de proceder à venda das aplicações; - A Autora solicitou autorização ao credor ...
  • Acórdão nº 672/18.0 T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de...

    ...…, por apenso aos autos de maior acompanhado, veio requerer autorização judicial, nos termos do artigo 1014º e seguintes do Código de Processo ... conta bancária aberta em nome da Beneficiária, mais requereu a venda dos bens móveis constantes do pedido apresentado com o requerimento. ...
  • Acórdão nº 5940/10.6 T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - A venda executiva em regra e a venda por negociação particular em especial é decidida e tramitada pelo agente de execução, cabendo ao tribunal decidir quando houver desacordo entre os interessados, pelo que, não existindo desacordo, tendo sido cumpridos os requisitos legais e não havendo indícios de que os interessados foram prejudicados, não constitui nulidade que influencie o processado a...

    ..., tendo sido posteriormente proferido despacho que deu sem efeito a venda, por entender que faltou a necessária autorização judicial. * ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    I – Procedendo-se à venda de imóvel em leilão eletrónico e frustrando-se a mesma por ausência de propostas, a venda por negociação particular ordenada pelo tribunal não está sujeita ao limite de 85% do valor base [que resulta das disposições conjugadas dos arts. 816º, nº2 e 821º, nº3 do n.C.P.Civil] previsto para a venda mediante propostas em carta fechada. II – Sendo que existindo...

    ...            No prosseguimento da execução, optou-se pela venda mediante leilão eletrónico, sendo que o valor base do bem a vender foi ... AE suscitar novamente a intervenção judicial para eventual autorização judicial da venda pelo valor da proposta apresentada (360.000 €) – ou, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT