Autorização de venda

11603 resultados para Autorização de venda

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. Depois da morte do autor, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem ...3. No caso de venda" com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o cr\xC3"...

  • Portaria n.º 36/2019

    ...ões envolvidas, conduzem a que a deslocação à lota ou posto de vendagem mais próxima, que pode chegar aos 70 km, acarrete dificuldades ... - A presente portaria estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades ...

  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013

    ... n.º 26/2013 de 11 de abril Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso profissional e de ... ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação. 5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ..., apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas a ... competitivos que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e organismos na esfera de ...

  • Despacho n.º 2011/2018 de 15 de novembro de 2018

    .../2016/A, de 22 de julho, que aprovou o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores, dispõe que a primeira ..., que iniciarão a atividade de venda direta mediante autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ...Artigo 10.º. Autorização para a manutenção do regime de exploração a título provisório. 1 - ...b) Receitas próprias provenientes da venda de cartões de suporte, nos termos definidos pela respetiva autoridade de ...

  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ..., na qualidade de vendedor, um contrato de promessa de compra e venda referente a fracção de um imóvel que no âmbito de inventário fora ... do contrato promessa que iria requerer judicialmente autorização para a venda da quota do menor nesse bem, apenas por decisão de 27/4/1999 ...

  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de...

    ... email, o apelante nunca se dispôs a efectuar as aludidas compras e vendas; 4. Atento o incumprimento do apelante, pretende a execução específica ...ões livres de ónus e encargos, não assegurou a necessária autorização escrita da sociedade nem assegurou a renúncia da mesma, e dos demais ...

  • Portaria N.º 93/2016 de 7 de Setembro
  • Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio de 2009

    .../2006, de 19 de Setembro, regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e ...ável, através do qual, e mediante a atribuição de uma autorização de exercício de actividade, se permite aos estabelecimentos ...

  • Acórdão nº 512/09.0TCSNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    1 - Frustrando-se a venda por propostas em carta fechada por ausência de propostas, a venda por negociação particular não está sujeita ao limite de 70% previsto no art. 889/2 CPC. 2 - Carece de autorização do Tribunal a venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva, por valor inferior ao valor base do bem.(sumário da Relatora)

    ...-se a diligência de abertura de propostas em carta fechada para venda do imóvel penhorado, tendo como valor base € 144.697,82, correspondente ...ão for atingido, só por acordo de todos os interessados ou autorização judicial será possível a venda por preço inferior. Embora a lei nada ...

  • Acórdão nº 957/12.9TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    Determinando-se que se proceda à venda em processo executivo na modalidade de negociação particular por se ter frustrado a venda de um bem mediante propostas em carta fechada, é possível a venda por preço inferior ao valor-base anunciado para a venda, por acordo de todos os interessados ou mediante autorização judicial.

    ... bem, mediante proposta em carta fechada, referindo-se o valor de venda como correspondente a 85% do valor de 90.428,50, cf. decisão do AE – ... a 85% do valor base, solicitou à apreciação do Tribunal a autorização da venda do imóvel em causa, pelo valor oferecido pelo exequente. De tal ...

  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ...ário), estando, por via deste 2º contrato, impedida de proceder à venda das aplicações; - A Autora solicitou autorização ao credor ...

  • Acórdão nº 5940/10.6 T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A venda executiva em regra e a venda por negociação particular em especial é decidida e tramitada pelo agente de execução, cabendo ao tribunal decidir quando houver desacordo entre os interessados, pelo que, não existindo desacordo, tendo sido cumpridos os requisitos legais e não havendo indícios de que os interessados foram prejudicados, não constitui nulidade que influencie o processado a...

    ..., tendo sido posteriormente proferido despacho que deu sem efeito a venda, por entender que faltou a necessária autorização judicial. * ...

  • Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ... produtos de uso veterinário, um processo de autorizaçáo de venda que garanta a avaliaçáo daqueles produtos, de modo a assegurar os ...

  • Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    Portaria n.º 197/2006 de 23 de Fevereiro O regime legal da primeira venda de pescado fresco, vertido no Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de Abril, ... A presente portaria estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas. Artigo 2.º Âmbito 1 ...

  • Acórdão nº 37/14.2GCOVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    I - Com o crime de apropriação ilegítima p.p. pelo artº 209º nº 1 CP é punida a conduta que se traduza na apropriação ilegítima das coisas que entrem na posse ou detenção de alguém que não seja o seu proprietário por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou de qualquer maneira independente da sua vontade, e ainda proveniente de achamento, perdida ou esquecida pelo seu dono. II – Tal será

    ... de árvores que lhe não pertenciam, sem o conhecimento e autorização do legítimo proprietário, com a intenção, conseguida, de as integrar ... na prova de que o arguido nada sabia sobre os negócios de compra e venda de madeira, limitando-se a confiar num seu funcionário, sendo a única ...

  • Acórdão nº 2977/13.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...

    ...ção autónoma, mais ficando acordado que a ré CC obteria autorização judicial para a venda, face à menoridade dos RR. DD e EE, e que a ...

  • Lei n.º 71/88, de 24 de Maio de 1988

    ...ção em bolsa de valores, designadamente por oferta pública de venda, sempre que o valor da sociedade participada seja superior a 500000 ... Finanças e da tutela a respectiva compra pelo Estado ou a autorização para a respectiva venda a outro ou outros entes públicos. Artigo 7.º ...

  • Acórdão nº 7867/11.5TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

    ...ão, tendo sido notificado do despacho que determinou a anulação da venda efectuada em 16.11.2015 e todos os actos subsequentes, condenando-o pelo ... j) Ao mesmo tempo, importa notar que existiu autorização judicial tácita, sobre os termos da alienação, na medida em que o ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou reparação de armas de fogo e suas munições; b) «Campo de tiro» a ...ência, importação e utilização estejam sujeitos a autorização concedida pela autoridade competente; m) «Engenho explosivo civil» os ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    ...çáo especial do director nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisiçáo, a cedência, a detençáo, a utilizaçáo, a importaçáo, ...

  • Acórdão nº 1242/15.0T8AGH-B -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2019

    I. – Na venda de imóvel por negociação particular, é possível transacionar o imóvel por preço inferior ao valor base e, mesmo, ao valor mínimo anteriormente anunciado para a venda por propostas em carta fechada ou leilão eletrónico, ainda que, pelo menos nos casos em que não haja acordo entre todos os interessados, seja necessária autorização judicial. II. – Cabe ao agente de execução dirigir

    ... em 8.5.2017, o agente de execução proferiu decisão de proceder à venda de imóvel pelo valor base de € 192.000, através de leilão eletrónico ...(que pode ser tácito - RC 8-3-18, 7867/11), seja necessária autorização judicial (RC 26-2-19, 1594/09, RC 8-3-18, 7867/11, RC 16-5-17, 957/12, RL ...

  • Portaria n.º 247/2010, de 03 de Maio de 2010

    Portaria n. 247/2010. de 3 de Maio. O regime legal da primeira venda de pescado fresco, aprovado pelo Decreto -Lei n. 81/2005, de 20 de Abril, ...

  • Acórdão nº 1377/12.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I- É possível a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base do bem, conquanto não haja desacordo entre os interessados; ou, havendo, exista um despacho judicial, que tal desacordo desencadeou, a autorizar a venda pelo valor obtido, uma vez ponderadas todas as circunstâncias que ao caso couber quanto ao valor do bem a vender. II- Havendo ausência de...

    ... foi apresentada qualquer proposta, tendo sido decidido prosseguir a venda mediante negociação particular, sendo encarregado de venda o Agente de ... de venda, no caso de se concluir que o AE não solicitou a autorização ao tribunal para realizar tal venda por preço inferior a 85% do valor ...