Autorização de venda

13335 resultados para Autorização de venda

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Depois da morte do autor, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem ...3. No caso de venda" com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o cr\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de ..., a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens provenientes do crime ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... n.º 26/2013 de 11 de abril Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso profissional e de ... ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação. 5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, ...
  • Portaria n.º 36/2019
    ...ões envolvidas, conduzem a que a deslocação à lota ou posto de vendagem mais próxima, que pode chegar aos 70 km, acarrete dificuldades ... - A presente portaria estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades ...
  • Despacho n.º 1378/2020 de 18 de agosto de 2020
    ... – Freguesia Relva, concelho de Ponta Delgada, titular da Autorização n.º46, de 17 de junho de 2019, a comercializar por grosso, medicamentos ...
  • Em vigor Portaria n.º 934/2006 - Regulamento de Taxas
    ... 9.º Aquisição de armas Pela concessão de autorização para aquisição de armas das classes abaixo indicadas há lugar ao ...ções especiais Pela concessão de autorização especial para venda", aquisição, cedência ou detenção de armas e acessórios da classe A h\xC3"...
  • Despacho n.º 2011/2018 de 15 de novembro de 2018
    .../2016/A, de 22 de julho, que aprovou o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores, dispõe que a primeira ..., que iniciarão a atividade de venda direta mediante autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de ...
  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ..., na qualidade de vendedor, um contrato de promessa de compra e venda referente a fracção de um imóvel que no âmbito de inventário fora ... do contrato promessa que iria requerer judicialmente autorização para a venda da quota do menor nesse bem, apenas por decisão de 27/4/1999 ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de...

    ... email, o apelante nunca se dispôs a efectuar as aludidas compras e vendas; 4. Atento o incumprimento do apelante, pretende a execução específica ...ões livres de ónus e encargos, não assegurou a necessária autorização escrita da sociedade nem assegurou a renúncia da mesma, e dos demais ...
  • Portaria N.º 93/2016 de 7 de Setembro
  • Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio de 2009
    .../2006, de 19 de Setembro, regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e ...ável, através do qual, e mediante a atribuição de uma autorização de exercício de actividade, se permite aos estabelecimentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...á exercendo, nos termos do número anterior, não depende de autorização" no contrato de sociedade nem de deliberação dos sócios, salvo disposiç\xC3"... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no número anterior gozam do ...
  • Acórdão nº 512/09.0TCSNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    1 - Frustrando-se a venda por propostas em carta fechada por ausência de propostas, a venda por negociação particular não está sujeita ao limite de 70% previsto no art. 889/2 CPC. 2 - Carece de autorização do Tribunal a venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva, por valor inferior ao valor base do bem.(sumário da Relatora)

    ...-se a diligência de abertura de propostas em carta fechada para venda do imóvel penhorado, tendo como valor base € 144.697,82, correspondente ...ão for atingido, só por acordo de todos os interessados ou autorização judicial será possível a venda por preço inferior. Embora a lei nada ...
  • Acórdão nº 957/12.9TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    Determinando-se que se proceda à venda em processo executivo na modalidade de negociação particular por se ter frustrado a venda de um bem mediante propostas em carta fechada, é possível a venda por preço inferior ao valor-base anunciado para a venda, por acordo de todos os interessados ou mediante autorização judicial.

    ... bem, mediante proposta em carta fechada, referindo-se o valor de venda como correspondente a 85% do valor de 90.428,50, cf. decisão do AE – ... a 85% do valor base, solicitou à apreciação do Tribunal a autorização da venda do imóvel em causa, pelo valor oferecido pelo exequente. De tal ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ...ário), estando, por via deste 2º contrato, impedida de proceder à venda das aplicações; - A Autora solicitou autorização ao credor ...
  • Acórdão nº 5940/10.6 T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A venda executiva em regra e a venda por negociação particular em especial é decidida e tramitada pelo agente de execução, cabendo ao tribunal decidir quando houver desacordo entre os interessados, pelo que, não existindo desacordo, tendo sido cumpridos os requisitos legais e não havendo indícios de que os interessados foram prejudicados, não constitui nulidade que influencie o processado a...

    ..., tendo sido posteriormente proferido despacho que deu sem efeito a venda, por entender que faltou a necessária autorização judicial. * ...
  • Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... produtos de uso veterinário, um processo de autorizaçáo de venda que garanta a avaliaçáo daqueles produtos, de modo a assegurar os ...
  • Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    Portaria n.º 197/2006 de 23 de Fevereiro O regime legal da primeira venda de pescado fresco, vertido no Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de Abril, ... A presente portaria estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas. Artigo 2.º Âmbito 1 ...
  • Acórdão nº 37/14.2GCOVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    I - Com o crime de apropriação ilegítima p.p. pelo artº 209º nº 1 CP é punida a conduta que se traduza na apropriação ilegítima das coisas que entrem na posse ou detenção de alguém que não seja o seu proprietário por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou de qualquer maneira independente da sua vontade, e ainda proveniente de achamento, perdida ou esquecida pelo seu dono. II – Tal será

    ... de árvores que lhe não pertenciam, sem o conhecimento e autorização do legítimo proprietário, com a intenção, conseguida, de as integrar ... na prova de que o arguido nada sabia sobre os negócios de compra e venda de madeira, limitando-se a confiar num seu funcionário, sendo a única ...
  • Acórdão nº 2977/13.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...

    ...ção autónoma, mais ficando acordado que a ré CC obteria autorização judicial para a venda, face à menoridade dos RR. DD e EE, e que a ...
  • Lei n.º 71/88, de 24 de Maio de 1988
    ...ção em bolsa de valores, designadamente por oferta pública de venda, sempre que o valor da sociedade participada seja superior a 500000 ... Finanças e da tutela a respectiva compra pelo Estado ou a autorização para a respectiva venda a outro ou outros entes públicos. Artigo 7.º ...
  • Acórdão nº 7867/11.5TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

    ...ão, tendo sido notificado do despacho que determinou a anulação da venda efectuada em 16.11.2015 e todos os actos subsequentes, condenando-o pelo ... j) Ao mesmo tempo, importa notar que existiu autorização judicial tácita, sobre os termos da alienação, na medida em que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar nos mercados ... estatutária fazendo depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, ...venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente. 5 - O prazo de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...; b) Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português; ... 2 - O período de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura. 3 - O período de ...