registo aeronaves
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Acórdão nº 0390/06.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este
... da desconsideração de custos relacionados com o fretamento de aeronaves com base na não aceitação da sua indispensabilidade à luz do artigo ... por não constituírem encargos para a Recorrente, não tinham registo contabilístico ... Também em sede de Impugnação Judicial a Recorrida ... -
Portaria n.º 6/2018 de 29 de janeiro de 2018
... emissão de uma fatura por parte do beneficiário da ajuda, com registo do número de identificação fiscal do cliente; h) «Cabra» – ... C Indústrias transformadoras 303 Fabricação de aeronaves, de veíc ulos espaciais e equipamento relacionado 3030 ...
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Aviso n.º 3903/2021
... ), de acordo com a legislação em vigor; 7.a.(3) Certificado de registo criminal ou, em alternativa, documento contendo o código de consulta do ... ções e Ajudas à Navegação; 2.b) Aeródromos; 2.c) Aeronaves e Princípios de Voo; 2.d) Comunicações Aeronáuticas; 2.e) Informação ...
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Edital n.º 1028/2023
... 1) Nome, tipo de navio, bandeira de registo e número IMO, arqueação (GT), comprimento e ... calado máximo do navio ... 48 — Operação de aeronaves convencionais e aeronaves pilotadas remotamente (RPAS)/ ... a) Na área de ...
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Edital n.º 321/2023
... (1) Nome, tipo de navio, bandeira de registo e número IMO, arqueação (GT), comprimento e ... calado máximo do navio ... licenciamento daquela entidade ... 4 — Operação de aeronaves convencionais e aeronaves pilotadas remotamente (RPAS)/ ... a) Na área de ...
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Aviso n.º 12696/2016
... de combustível, informação para despacho, estacionamento de aeronaves, informações gerais sobre transportes em terra, refeições e alojamento ... registada com aviso de receção, contando neste caso a data do registo, para: Câmara Municipal de Évora - Praça de Sertório - 7004-506 ...
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Aviso n.º 7793/2019
... de combustível, informação para despacho, estacionamento das aeronaves, informações gerais sobre transportes em terra, refeições e alojamento ... registada com aviso de receção, contando neste caso a data do registo, para: Câmara Municipal de Évora - Praça de Sertório - 7004-506 ...
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Aviso n.º 9405/2016
... de combustível, informação para despacho, estacionamento de aeronaves, informações gerais sobre transportes em terra, refeições e alojamento ... registada com aviso de receção, contando neste caso a data do registo, para: Câmara Municipal de Évora - Praça de Sertório - 7004-506 ...
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Acórdão nº 04593/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... , nºs.112, 112-A a 112-C, Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob nº.92 (cf.documento junto a fls.43 a 51 dos autos ... com o abatimento de 20 % por cada um dos anos seguintes 4 – Aeronaves ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... 6 - A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44.° a 51.° e 65.°, nas declarações ... para a sua exploração; c) As importações definitivas das aeronaves referidas na alínea g) do n.° 1 do artigo 14.° e dos objectos nelas ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... çáo da obra é extensível ao título, independentemente de registo, desde que seja original e náo possa confundir -se com o título de ... relativa à aviaçáo civil internacional se disserem respeito a aeronaves de outro Estado, ao qual, porém, se aplicam as disposiçóes do referido ...
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Edital n.º 185/2019
... , os seguintes elementos: (1) Nome, tipo de navio, bandeira de registo e número IMO, arqueação (GT), comprimento e calado máximo do navio à ... ões de Scooping consubstanciam-se no reabastecimento de água de aeronaves empenhadas no combate a incêndios florestais, sendo que as albufeiras do ...
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Edital n.º 185/2019
... , os seguintes elementos: (1) Nome, tipo de navio, bandeira de registo e número IMO, arqueação (GT), comprimento e calado máximo do navio à ... ões de Scooping consubstanciam-se no reabastecimento de água de aeronaves empenhadas no combate a incêndios florestais, sendo que as albufeiras do ...
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Decreto-Lei n.º 16/2019
... sob jurisdição ou soberania portuguesa, a bordo de navios e aeronaves portuguesas ou a partir de instalações sob jurisdição ou soberania ... e/ou retorno e para as operações de comando e controlo; e b) Registo de objetos espaciais. 2 - As atividades espaciais podem ainda ser objeto ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2018/A de 11 de janeiro de 2018
... das entidades competentes, a imediata abertura da Conservatria do Registo Civil, Predial e Cartrio Notarial do Municpio do Corvo e o fim das ... prev que os mesmos possam ser realizados a bordo de navios ou de aeronaves (artigos 2214. e 2219.). De tudo isto resulta que at os passageiros de ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... exteriores de riqueza, tais como a propriedade de automóveis, aeronaves, embarcações, ou outros bens móveis e imóveis que comprovem a ... , designadamente certidão emitida por conservatória do registo predial; e) Comprovativo de recenseamento eleitoral no concelho de Miranda ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022
... expressamente proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado ... Digital ... ções à aplicabilidade do disposto nas alíneas anteriores a aeronaves de ... Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022
... expressamente proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado ... Digital ... ções à aplicabilidade do disposto nas alíneas anteriores a aeronaves de ... Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a ...
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Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 2007
... Valor no ano do registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes ... 4 Aeronaves de turismo ... Valor no ano do registo, com o abatimento de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
... domicílio, à sua residência, ao local de direção, ao local de registo ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente ... Os navios e aeronaves não serão considerados bens imobiliários. 3 - O disposto no n.º 1 ...
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Aviso n.º 2451-A/2024
... da Força Aérea (CRFA) em https://www .emfa.pt/www/po/crfa/registo; 9. b ) Através do envio em correio registado com aviso de receção para ... nos seguintes perfis pro- fissionais de Nível 4: Mecânico/a de Aeronaves e de Material de Voo; Técnico Manutenção Industrial — Aeronaves ...
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Regulamento n.º 129/2024
... Regulamento n.º 129/2024 Sumário: Alteração do Regulamento de Registo e Inscrição. Alteração do Regulamento n.º 497/2020, de 26 de maio — ... ências da Engenharia e da Especialidade: Ciência dos materiais; Aeronaves; Aviónica; Gestão da Manutenção e Segurança. Ciências ...
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Edital n.º 97/2022
... ável, os seguintes elementos: 1) Nome, tipo de navio, bandeira de registo e número IMO, arqueação (GT), comprimento e calado máximo do navio à ... 44 — Operação de aeronaves" convencionais ou tripuladas remotamente (drones) a ) Na área de jurisdiç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... As indicações geográficas da Sérvia são elegíveis para registo na Comunidade nas con- dições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º ... aeronaves civis. 4010 Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha ...
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Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... /2006, de 27 de julho, criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para a identificação, registo e ... de veículos automóveis, veículos sobre carris, navios e aeronaves utilizados para o carregamento e transporte dos animais, bem como os ...