Acórdão nº 1257/19.9T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
| Data | 08 Outubro 2020 |
Apelação n.º 1257/19.9T8OLH-A.E1 (2ª Secção Cível) ACORDAM OS JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA No âmbito do processo especial de revitalização de Sporting Clube (…) Futebol Sad.
, a correr termos no Tribunal da Comarca de Faro (Juízo de Comércio de Olhão – Juiz 1) veio (…) – Sociedade Unipessoal, Lda., intentar ação para verificação ulterior de créditos, ao abrigo do disposto no artigo 146.º do CIRE, contra Sporting Clube (…) Futebol Sad, Massa Insolvente do Sporting Clube (…) Futebol Sad e Credores Conhecidos da Massa Insolvente do Sporting Clube (…) Futebol Sad, alegando factos que entende serem idóneos a peticionar o reconhecimento, verificação, graduação e pagamento de créditos no montante de € 11.818,69, acrescidos dos juros legais vincendos até efetivo e integral pagamento.
Por decisão de 15/05/2020 foi a pretensão liminarmente indeferida por inadmissibilidade legal.
+ Inconformada veio a autora interpor recurso, apresentando as respetivas alegações tendo formulado as seguintes conclusões que se transcrevem: “1. A Autora apresentou por apenso aos presentes autos de Processo Especial de Revitalização ação de verificação ulterior de créditos em virtude de ser credora do Devedor Sporting Clube (…) Futebol Sad, no montante de € 11.818,69 e do seu crédito não constar do plano apresentado, pese embora tenha sido reclamado no processo especial de revitalização (processo n.º 38/16.6T8OLH), que correu termos no Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2 e tenha sido indicado aquando da apresentação dos presentes autos de revitalização, não foi o mesmo indicado na lista de credores, sendo certo que nunca foi convocada para participar nas negociações.
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Por sentença datada de 15-05-2020 o tribunal “a quo” indeferiu liminarmente a presente ação, por inadmissibilidade legal e condenou a Autora nas custas.
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A Requerente, ora Recorrente não se conforma com a sentença proferida pelo tribunal “a quo” que indeferiu liminarmente a presente ação de verificação ulterior de créditos.
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O tribunal “a quo” ao considerar que a ação de verificação ulterior de créditos é legalmente inadmissível cometeu erro de julgamento sobre a matéria de facto elencada na petição inicial, pois os elementos de prova aí apresentados impunham decisão diversa e violou o disposto no n.º 1 do artigo 590.º do Código de Processo Civil.
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O fundamento de rejeição – “quando o pedido seja manifestamente improcedente” – nada tem a ver com o facto de ser legalmente inadmissível ou não, pois somos do entendimento que no âmbito do PER poderá o credor apresentar ação de verificação ulterior de créditos para que o credor que não foi incluído nas negociações e só tomou conhecimento da existência do PER possa ver os seus direitos assegurados e o seu crédito possa ser ressarcido.
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Andou mal o tribunal “a quo” ao concluir que a presente ação é legalmente inadmissível e ao indeferir a presente ação liminarmente.
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Termos em que e por violação do disposto nos artigos 590.º, n.º 1 e 4, do Código de Processo Civil e 146.º do CIRE deverá a sentença recorrida ser revogada e, consequentemente, deverá ser proferida outra que receba a presente ação de verificação ulterior de créditos.
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Sem prescindir, da sentença recorrida não consta qualquer referência ou menção à seleção da matéria de facto, factos provados e factos não provados, tendo o tribunal “a quo”...
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