regime manutenção e inspecção ascensores
200 resultados para regime manutenção e inspecção ascensores
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004 (desde 16 de Dezembro)
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Rectificações. Jurisprudência.
... Rural e Pescas-Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e ... aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território ...-Define o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas ... -
Aviso n.º 4455/2006, de 12 de Outubro de 2006
... aviso no inspecçáo e manutençáo de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes, que ... legislaçáo aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade ...
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Aviso 3486-C/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... de Manutençáo e Inspecçáo de Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes ... legislaçáo aplicável, nomeadamente do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e da Propriedade ...
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Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em
... de fornecimento, montagem e manutenção de elevadores, a Autora celebrou com o Réu, em ... de conservação, de reparação e de inspecção periódica; -Os serviços contratados tinham o ... quanto à questão da aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais ao acordo ... de verificação dos componentes dos ascensores, a recorrente programara-se para fazer regulares ... -
Acórdão nº 79649/13.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
- A redução de cláusula penal por ser manifestamente excessiva, não pode ser decretada oficiosamente. (sumário elaborado pelo relator)
... seu comércio, acordou com o réu a manutenção de elevador instalado no prédio, contra o ..., montagem, e assistência técnica de ascensores e monta- cargas. B) O réu administra as partes ... acordo com o Plano de Manutenção; - inspecção semestral minuciosa de toda a instalação, com ...ócios usurários, em geral, se prescreve o regime da anulabilidade e não o da nulidade (artº ... -
Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I - Por acórdão de 05.05.2022, proferido em sede de reenvio prejudicial suscitado nos presentes autos que deu origem ao processo europeu n.º C-218/21, o TJUE fixou o entendimento de que “o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de...
... explicitada no Relatório de Inspecção Tributária (RIT), a fls.12 a 22/v. do PA. C. ...ção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas em bens ...às partes comuns do prédio, inclui os ascensores. AA. Neste caso, estabeleceu-se o conceito de ... de presumir como parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal)?.”. Por Acórdão ... -
Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
... autorizaçóes administrativas e um novo regime das comunicaçóes prévias; o desaparecimento do ...és e pérgulas, casas de máquina de ascensores, extracçáo forçada, depósitos de água ou ...
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Edital n.º 727/2008, de 11 de Julho de 2008
...regime de comissáo de serviço como secretária do ... com uma Entidade de Manutençáo de Ascensores, devidamente inscrita para o efeito na Direcçáo ...
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Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
-Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as questões de saber: I- É conforme com o direito da União Europeia, nomeadamente, com o anexo IV da 6.ª Diretiva de IVA uma aplicação da verba 2.27, da Lista I anexa ao Código IVA, entendida como incluindo
... explicitada no Relatório de Inspecção Tributária (RIT), a fls.12 a 22/v. do PA. C. ...ção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas em bens ...às partes comuns do prédio, inclui os ascensores. AA. Neste caso, estabeleceu-se o conceito de ... de presumir como parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal)?”. Quid juris? ... -
Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela...
....5.2 dos contratos, proibidas ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais. Realizada ... pela ineficácia dos contratos de manutenção de elevadores em relação à R, da seguinte ... anos, um contrato de manutenção de ascensores sem informar os condóminos e sem que a ... as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e ... -
Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
..., Lda.”, o que levou os Serviços de Inspecção a considerar que cabe a esta entidade, por ...ável à obtenção de proveitos e à manutenção da sua fonte produtora, deveria o mesmo ter sido ... da rede de concessionários, enquadrada no regime geral de tributação em sede de Imposto sobre o ... 4. Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas frações por ... -
Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I – Os serviços de “renovação” e “reparação” visam o restauro e a recuperação de um objecto danificado, pelo que assumem sempre natureza ocasional. II - Os serviços de manutenção, prestados de forma regular e contínua, não se podem considerar abrangidos pelo anexo IV, ponto 2, da Directiva IVA III - Nos imóveis afectos à habitação, as instalações partilhadas (como...
...ção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas em bens ...às partes comuns do prédio, inclui os ascensores. V. Neste caso, estabeleceu-se o conceito de ... de presumir como parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal)?”. Nessa ... do Porto foi emitido “Relatório de Inspecção Tributária” relativamente à Impugnante, do ... -
Acórdão nº 58/10.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II –...
...não cumpriu os contratos de manutenção celebrados, sendo constantes as anomalias e ...ústria e Energia, na sequência de inspecção realizada em 14.08.2009 aos ascensores instalados ... medida, indubitavelmente sob a alçada do regime previsto no Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de ... -
Aviso n.º 21589-F/2007, de 05 de Novembro de 2007
...0,56. 5 - Instalaçáo de ascensores e monta cargas (incluindo os respectivos motores) ...3 - Para constituiçáo de regime de propriedade horizontal, por cada vistoria ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...
... as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das ...Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, ... -
Acórdão nº 6994/15.4T8FNC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
Uma vez que os elevadores instalados num edifício devem considerar-se partes integrantes do mesmo, sem os quais o edifício não está completo, não são insusceptíveis de constituírem objecto duma penhora autónoma da penhora do próprio edifício no qual tais elevadores estejam instalados. (Sumário elaborado pelo Relator)
... as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de elevadores – o proprietário ... uma EMA (empresa de manutenção de ascensores), cfr. artigo 4.º, n.º 1. G.-A manutenção ... Idêntico regime é preconizado, na doutrina, por ANTÓNIO MENEZES ... -
Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular
... das garagens, não podem servir-se dos ascensores, nem usufruem dos serviços de limpeza comuns. ... a electricidade, água, elevador, inspecção" do elevador, reparação do material, material el\xC3"...ão fáctica”; “E para realizar a manutenção” - alínea mm) da fundamentação fáctica. - ... tal as deliberações não sujeitas ao regime do artº 1433º do CC. - Se o legislador ... -
Aviso n.º 19524/2007, de 11 de Outubro de 2007
...5) Instalaçáo de ascensores e monta-cargas (incluindo os respectivos motores) ...3) Para constituiçáo de regime de propriedade horizontal, por cada vistoria - E ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... domínio, um novo diploma que define o regime da acessibilidade aos edifícios e ... mecânicos de elevaçáo (exemplos: ascensores, plataformas elevatórias). 1.7.3 - Quando nas ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... de Janeiro e no n.º 3 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ...ção prévia, pela realização, manutenção e reforço de infra -estruturas urbanís- ticas, ... Serviços Municipais Artigo 87.º Inspecção" de ascensores e afins A inspecção e fiscalizaç\xC3"...
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Portaria n.º 1268/2008, de 06 de Novembro de 2008
... Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro O regime jurídico da urbanização e edificação, apro- ... a) Assegurar e garantir a manutenção, conservação e in- tegridade do livro de obra, ... dos fogos ou fracções, nomeadamente ascensores, escadas mecânicas ou tapetes rolantes; sistemas ... entidade encarregada da respec- tiva inspecção, manutenção e reparação, com indicação do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de Novembro de 2011
...4 — Enquanto não for revisto o regime das carreiras ins- pectivas na Região Autónoma ... e coordenando a constituição e manutenção das reservas de segurança de produtos de ...i) Inspecção Regional das Pescas (IRP); ii) Inspecção ... inspectoras e de manutenção de ascensores e outros equipamentos electro- mecânicos, de ...
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... às profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico do licenciamento municipal das ...ível, inspecçáo e manutençáo dos ascensores e dos estabelecimentos industriais do tipo IV, ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
...Preâmbulo. O Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, ...x) Inspecçáo de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes ...
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Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho de 2008
... dos Estados membros res- peitantes aos ascensores, transposta para a ordem jurídica interna pelo ...ídas para fins militares ou de manutenção da ordem pública;. h) As máquinas ... um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a ...Quando, durante a inspecção ou manutenção, exista um risco de as pessoas ...