regime manutenção e inspecção ascensores
308 resultados para regime manutenção e inspecção ascensores
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Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-01-2012
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular
... das garagens, não podem servir-se dos ascensores, nem usufruem dos serviços de limpeza comuns ... a electricidade, água, elevador, inspecção" do elevador, reparação do material, material el\xC3" ... ão fáctica”; “E para realizar a manutenção” - alínea mm) da fundamentação fáctica ... tal as deliberações não sujeitas ao regime do artº 1433º do CC ... - Se o legislador ... -
Aviso n.º 19524/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 5) Instalaçáo de ascensores e monta-cargas (incluindo os respectivos motores) ... 3) Para constituiçáo de regime de propriedade horizontal, por cada vistoria - E ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... domínio, um novo diploma que define o regime da acessibilidade aos edifícios e ... mecânicos de elevaçáo (exemplos: ascensores, plataformas elevatórias) ... 1.7.3 - Quando ...
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Decreto-Lei n.º 103/2008
... peitantes aos ascensores, transposta para a ordem jurídica ... interna ... para fins militares ou de manutenção da ordem pública; ... h) As máquinas ... um período transitório, a escolha do regime a ... aplicar, a marcação «CE» indica apenas ... Quando, durante a inspecção ou manutenção, exista um ... risco de as ...
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Acórdão nº 385/19.5YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2020
- Um sinal não pode ser de tal modo semelhante ou invocativa de uma marca de molde a se confundir com esta; - O elemento preponderante na determinação da confundabilidade é a imagem global do sinal; - “A notoriedade da marca agrava o risco de confusão, uma vez que uma marca notória deixa na memória do público consumidor uma lembrança persistente e tentadora”.
... uma continuidade, atenta a manutenção das características e matriz dos espetáculos ao ... -) para a protecção contra o fogo; ascensores (dispositivos de comando para -); astrofotografia ... inspecção para trabalhos; espelhos [óptica]; espessura das ... (“Directiva Enforcement”), contém um regime diferenciado que assegura a protecção dos ... -
Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... de Janeiro e no n.º 3 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... ção prévia, pela realização, manutenção e reforço de infra -estruturas urbanís- ticas, ... Serviços Municipais Artigo 87.º Inspecção" de ascensores e afins A inspecção e fiscalizaç\xC3" ...
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Portaria n.º 1268/2008, de 06 de Novembro de 2008
... Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro O regime jurídico da urbanização e edificação, apro- ... a) Assegurar e garantir a manutenção, conservação e in- tegridade do livro de obra, ... dos fogos ou fracções, nomeadamente ascensores, escadas mecânicas ou tapetes rolantes; sistemas ... entidade encarregada da respec- tiva inspecção, manutenção e reparação, com indicação do ...
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Acórdão nº 5025/18.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2023
... partes comuns do edifício que lhes pertence em regime de propriedade horizontal. III - O condomínio tem personalidade judiciária mas apenas para assegurar na lide (através do seu representante orgânico: o administrador) a intervenção dos condóminos que são os verdadeiros titulares da obrigação que o autor reclama e a que associa a responsabilidade. IV - Processualmente é chamado a ocupar a posição de representante o Administrador, o ente orgâ
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... às profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico do licenciamento municipal das ... ível, inspecçáo e manutençáo dos ascensores e dos estabelecimentos industriais do tipo IV, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de Novembro de 2011
... 4 — Enquanto não for revisto o regime das carreiras ins- pectivas na Região Autónoma ... e coordenando a constituição e manutenção das reservas de segurança de produtos de ... i) Inspecção Regional das Pescas (IRP); ii) Inspecção ... inspectoras e de manutenção de ascensores e outros equipamentos electro- mecânicos, de ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... O Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, ... x) Inspecçáo de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes ...
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Acórdão nº 2653/20.4T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-06-2023
I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os não provados, excluindo-se afirmações conclusivas e que contenham matéria de direito, as quais, acaso constem do elenco dos factos provados ou dos não provados, dele devem ser excluídos, o que pode ser feito, oficiosamente, pelo tribunal de recurso. II – A colocação de uma estrutura metálica com um toldo no terraç
... 21.12.2021, como aprovação da sua manutenção pelo condomínio ... C- A simples colocação ... pericial, junto em 10/01/2022, e na inspecção ao local, documentada na acta de 13/06/2022, e ... , que faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito em ... , na Rua ... nas partes comuns, podem ser colocados ascensores e instalado gás canalizado, havendo pelo menos ... -
Acórdão nº 00126/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
... uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal. II. Da interpretação da alínea a) do art.º 18.º do CIVA e da lista I anexa ao CIVA, resulta a aplicação de taxa reduzida de 6% a utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da
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Acórdão nº 3698/24.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-12-2025
I – O n.º 6 do artigo 1424.º do CC aplica-se às despesas de reparação do estado conservação das partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos e que afectem o estado de conservação ou o uso das demais partes comuns do prédio. II – Estão aqui em causa despesas que não derivam da utilização privativa dessas partes comuns, mas antes que visam o seu estado de conservação,...
... -alegações, nas quais pugnou pela manutenção do decidido. * Corridos os vistos legais, cumpre ... , para habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Rua (…), ... Inspecção das instalações de gás as quais são ... 4 - Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções ... -
Acórdão nº 863/06.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-04-2011
... instalação, conservação e assistência técnica de ascensores é, claramente, uma actividade perigosa pela sua natureza e pela natureza dos meios utilizados; 5) Na responsabilidade contratual estabelecida por contrato de seguro celebrado entre uma empresa de assistência a elevadores e uma seguradora, a eventual responsabilidade contratual emergente daquele contrato de seguro voluntário implica, em princípio, que a seguradora responda directamente...
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Acórdão nº 863/06.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-04-2011
... instalação, conservação e assistência técnica de ascensores é, claramente, uma actividade perigosa pela sua natureza e pela natureza dos meios utilizados; 5) Na responsabilidade contratual estabelecida por contrato de seguro celebrado entre uma empresa de assistência a elevadores e uma seguradora, a eventual responsabilidade contratual emergente daquele contrato de seguro voluntário implica, em princípio, que a seguradora responda directamente...
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Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho de 2008
... dos Estados membros res- peitantes aos ascensores, transposta para a ordem jurídica interna pelo ... ídas para fins militares ou de manutenção da ordem pública; ... h) As máquinas ... um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a ... Quando, durante a inspecção ou manutenção, exista um risco de as pessoas ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... ção dos regulamentos existentes por um regime diferente, adequado a novas exigências ... ção de custos de reparação e manutenção, por deterioração e degradação prematura, ... ascensores, depósitos de água, etc.; ... l) Colmatação: ... a) Fotocópia do certificado de inspecção, a emitir por entidade qua- lificada nos termos ...
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Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... regime legal em matéria de taxas, Lei n.º 53-E/2006 ... II Situações especiais Artigo 14.º Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes ... a) O pedido de primeira inspecção pelo requerente, pela sua insta- lação -- 65,00 ... Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas Artigo 28.º ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 042 - Series II
... de 14/02, estabeleceu um novo regime jurídico e estrutura dos ... códigos de ... e à Inspecção Regional dos Espectáculos ... 28 de Fevereiro ... “Fornecimento e Instalação de Três Ascensores nos Edificios do Porto ... do Caniçal” ... ços de instalação, reparação e manutenção" de equipamento de ... elevação e de movimentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 815/11.4TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2012
... alos. IV- O contrato de assistência técnica e de manutenção normal de elevadores instalados em prédio, é verdadeiro contrato de prestação de serviços, tratando-se de um contrato de execução continuada e a contrapartida (pagamentos semestrais à razão de certo valor por mês) constitui uma prestação duradoura, que se encontra intimamente ligada ao decurso do tempo e que se renova periodicamente. Cabem tais prestações na previsão do artº 310º al....
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Regulamento n.º 435/2008, de 07 de Agosto de 2008
... çóes urbanísticas, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo, ... de combustíveis, ou a inspecçáo de ascensores, monta -cargas, escadas mecânicas e tapetes ...
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Regulamento n.º 378/2008, de 11 de Julho de 2008
... çóes urbanísticas, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo, ... de combustíveis, ou a inspecçáo de ascensores, monta -cargas, escadas mecânicas e tapetes ...
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Acórdão nº 1185/19.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2022
I – A concretização do dolo pressupõe um erro da parte do declarante, erro esse determinado intencionalmente por outrem; por isso, a vítima do dolo não só se engana (como no caso do erro) como, além disso, é enganada), deste modo podendo o dolo ser também ser designado como “erro qualificado”. II - O erro que recaia sobre os motivos determinantes da vontade, quando reportado ao objecto do negócio,
... sujeita ao regime" da servidão militar – ... ” ... Ora, os r\xC3" ... , dispositivos de montagem, inspecção; reparação e manutenção de máquinas e ... de funcionamento intermitente, ascensores, aparelhos electroterápicos, grupos ... -
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... /2008, de 12 de Novembro, que aprovou o regime" jurídico de segurança contra incêndio em edif\xC3" ... , em caso de colapso da cobertura, a manutenção de um volume suficiente à evacuação. 5 -- Nas ... Ascensores prioritários de bombeiros; ... g) Bloqueadores ... , um ascensor estiver em serviço de inspecção ou de mano- bra de socorro, deve soar na cabina ...