Aviso n.º 19524/2007, de 11 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 524/2007
José Manuel Manaia Sinogas, presidente da Câmara Municipal de Mora, informa que se encontra para apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicaçáo do presente aviso na 2.a série do licenças, aprovada em reuniáo de Câmara de 24 de Novembro de 2004:
CAPÍTULO I Serviços diversos e comuns SECçÁO I
Taxas
Artigo 1.o Prestaçáo de serviços e concessáo de documentos:
1) Atestados e documentos análogos e suas confirmaçóes - cada - E 3,70;
2) Autos ou termos de qualquer espécie - E 5,30;
3) Averbamentos - E 5,30;
4) Cancelamento do registo de velocípedes por motivo de transferência para outros concelhos - E 5,30;
5) Certidóes ou fotocópias: a) Por cada lauda de 25 linhas ou face - E 4; b) Buscas por cada ano exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou náo o objecto da busca - E 2,90;
-
Certidóes narrativas, o dobro da rasa - E 5,30;
-
Fotocópias:
Formato A3 - E 0,20;
Formato A4 - E 0,15;
6) Fornecimento de colecçóes de cópias ou outras reproduçóes de processos relativos a concursos para empreitada de fornecimentos ou outras:
Por colecçáo;
Acresce por cada folha escrita copiada, reproduzida ou fotocópia; Acresce por cada folha desenhada;
7) Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituiçáo dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento - E 3,15.
Observaçóes. - a) O preço estipulado é consoante a empreitada a que se refere.
CAPÍTULO II Obras
SECçÁO I Licenças
SUBSECçÁO I
Técnicos Artigo 2.o
Para subscrever projectos e dirigir obras - E 105,80. § Renovaçáo anual (prevista) - E 26,45.
SUBSECçÁO II
Execuçáo de obras Artigo 3.o
Registo de declaraçóes de responsabilidade de técnicos, por técnico e por obra - E 7,95.
Artigo 4.o
Taxa geral a aplicar a todas as licenças:
1) Por período até 15 dias - E 2,10;
2) Por período superior a 15 dias e por cada mês ou fracçáo - E 5,30. Artigo 5.o
Taxas em funçáo da superfície acumuladas com o artigo anterior, quando devidas:
1) Construçóes, reconstruçáo, ampliaçáo ou modificaçáo de muros ou vedaçóes definitivas confinantes com a via pública, por metro linear ou fracçáo - E 0,55;
2) Construçóes, reconstruçáo ou modificaçáo de vedaçóes provisórias confinantes com a via pública, por metro linear ou fracçáo - E 0,25;
3) Construçáo, reconstruçáo ou modificaçáo de telheiros, hangares, alpendres, capoeiras e congéneres, quando do tipo ligeiro, por metro quadrado ou fracçáo - E 0,55;
4) Construçáo, reconstruçáo ou modificaçáo de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouros, esplanadas, etc., por metro quadrado ou fracçáo - E 0,55;
5) Instalaçáo de ascensores e monta-cargas (incluindo os respectivos motores) - cada - E 9,25;
6) Modificaçáo das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliaçáo ou fechamento de váos de portas e janelas, por metro quadrado ou fracçáo da superfície modificada - E 1,30;
7) Obras de construçáo nova, de ampliaçáo, de reconstruçáo ou de modificaçáo, por metro quadrado ou fracçáo, relativamente a cada piso - E 0,55;
8) Demoliçóes:
-
Por piso - E 5,30;
-
Por pavilháo - E 2,65.
Artigo 6.o
Corpos salientes de construçóes, na parte projectada sobre as vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sob administraçáo municipal, taxas a acumular com os artigos 8.o e 9.o, por piso e por metro quadrado ou fracçáo.
§ Varandas e alpendres integrados na construçáo, janelas de sacada e semelhantes, com mais de 80 cm de balanço - E 5,30.
SUBSECçÁO III
Ocupaçáo da via pública por motivo de obras Artigo 7.o
Ocupaçáo da via pública delimitada por resguardos e tapumes:
1) Tapumes ou outros resguardos, por cada período de 30 dias ou fracçáo:
-
Por piso do edifício por eles resguardados e por metro quadrado, linear ou fracçáo, incluindo cabeceiras - E 0,55...
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