regime juridico sobre licenciamento municipal
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Aviso n.º 6267/2008, de 04 de Março de 2008
... Lista de antiguidade ... A Câmara Municipal de Viana do Alentejo torna público que se ... 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da ... Urbanizaçáo Edificaçáo), ... Localizaçáo e licenciamento municipal de depósitos de ferro -velho, sucatas, ...
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Aviso n.º 16069/2007, de 31 de Agosto de 2007
Aviso n.o 16 069/2007 ... Licenciamento da 3.a alterao da operao de loteamento Processo ... com competncia delegada da Cmara Municipal da Mealhada, faz saber que: ... 1 - Em ... disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 22.o do Regime Jurdico da Urbanizao e da Edificao, aprovado pelo ...
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Edital 59-A/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... é Moniz da Silva, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna público, conforme ... uma transformaçáo substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das ... ício principal, separada deste e apoiada sobre pilares e (ou) em duas pare-des no máximo; ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... 1.º Objecto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de ... que prestem ou exerçam controlo editorial sobre" conteúdos transmitidos através de redes e servi\xC3" ... -estruturas sujeitas a autorização municipal nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de ... 2 - O licenciamento referido no número anterior, no qual são ...
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Acórdão nº 01748/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
1 – Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, na redação então aplicável, o qual dispõe que “se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” A referida disposição faz depender a tempestividade da interposição do recurso da circunstância de o seu objeto incidir, ou não,...
... que indeferiu o pedido da Autora de licenciamento de unidade hoteleira, inconformada com a ... em vigor, a Câmara Municipal de G ... promoveu junto da Assembleia Municipal a ... que, todas estas alterações à decisão sobre a matéria de facto podem e devem ser efetuadas ... Novo Regime, pp. 133 a 134: “(…) o recorrente apenas ... ística, nos termos previstos no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, contrariando ... -
Edital n.º 392/2006, de 31 de Agosto de 2006
... é Moniz da Silva, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna público que, nos termos ... uma transformaçáo substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das ... ício principal, separada deste e apoiada sobre pilares e (ou) em duas paredes no máximo; f) ...
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Regulamento N.º 9/2005 de 5 de Abril
CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA ... Regulamento n.º 9/2005 de 5 de ... Câmara Municipal da Madalena ... LICENCIAMENTO DE RECINTO ITINERANTE DESPACHO ... EXMO. SR ... O novo regime jurídico dos espectáculos de natureza ... veio alterar a regulamentação existente sobre a instalação e funcionamento dos recintos de ...
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Aviso n.º 19866/2008, de 10 de Julho de 2008
Aviso n. 19866/2008 ... Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamentos ... os respectivos processos regulados pelo regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo ... particulares depende de prévio licenciamento municipal, definido nos termos do presente ...
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Aviso n.º 5139/2006, de 23 de Outubro de 2006
... Raposo do Carmo, presidente da Câmara Municipal de Ourique, torna público que, em conformidade ... obras de urbanizaçáo sujeitas a licenciamento, nos termos do regime jurídico das operaçóes ... 38 c) Direito à informaçáo sobre todos os aspectos ligados ao fornecimento de ...
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Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... os RR se comprometeram a obter o licenciamento do locado para o exercício da aludida actividade ... ão eram titulares do direito de propriedade sobre o estabelecimento. Por isso, Celebraram um ... ção na cave, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... de 2003, os serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira levantaram um auto de ... ção de utilização previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (DL 555/99 de ...
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Acórdão nº 01051/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... A CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES recorre da sentença proferida pelo ... conhece a fundamentação de direito sobre que assenta o acto impugnado; 3. A ... ção do enquadramento factual e jurídico em que assentou o acto impugnado. Isto é, pode ... ência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico ou a um quadro legal bem determinado, ... º, n.º 1, do Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares à data em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 3/2004, de 03 de Janeiro de 2004
... Assim, pelo presente diploma define-se o regime jurídico do licenciamento da instalação e da ... Artigo 23.º Esclarecimentos sobre os documentos patenteados 1 - A comissão de ... seguintes documentos: a) Autorização municipal da localização, com respeito pelas regras da ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... ém-se em vigor relativamente ao licenciamento e à fiscalização das condições de segurança ... rolantes e estabelecer o correspondente regime contra-ordenacional, por outro, proceder à ... ção, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o ... escrito, ao proprietário e à câmara municipal respectiva, no prazo de quarenta e oito horas ... ção aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade ...
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Declaração n.º 99/2000(2ªSérie), de 20 de Março de 2000
... /99, de 22 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Moimenta da Beira, por deliberação de 26 de ... licenciamento de obras de construção civil, nomeadamente ... Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... lajes de betão armado, estas devem rematar sobre as paredes sem qualquer saliência para o ...
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Decreto-Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto de 1994
... ser atribuída a outras entidades em regime de concessão ... 3 - Cabe à entidade gestora: ... municipal", em conformidade com o plano geral de distribuiç\xC3" ... , antes da aprovação do pedido de licenciamento, a consulta à entidade gestora, para emissão de parecer, sobre" os projectos dos sistemas prediais de distribuiç\xC3" ... águas residuais, nos termos do regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares ...
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Acórdão nº 00621/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010
I - Não incorre em violação do disposto no art. 59.º, n.º 3, do Plano Director Municipal de Viseu, o acórdão que manteve na ordem jurídica o acto de indeferimento do pedido de licenciamento de um aviário construído antes da entrada em vigor deste plano e que era susceptível de ser legalizado face à legislação anterior mas em relação ao qual não tinha havido o reconhecimento ou sequer o...
... artigo 59º, n.º 3, do Plano Director Municipal de Viseu, o princípio dos direitos adquiridos ... as condições de legalização e licenciamento ... s) Quanto a nós o douto acórdão ... de Côta, em 05.09.2003, veio pronunciar-se sobre a “Reclamação contra F…” dizendo que este ... , solicitando-se um parecer do Gabinete Jurídico, designadamente quanto à aplicabilidade do ... do território” (n.º 2 do artigo 8º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... das Obras Particulares da Câmara Municipal ( ... ), de 08/05/2013, notificado em 15/05/2013, ... de ser construído o prédio e sujeito ao regime de propriedade horizontal, e a que tinha quando ... projeto que instruíram o pedido de licenciamento do prédio em causa e que traduzem o projeto ... “D” ( direito e esquerdo do 1.º andar) sobre o terraço a tardoz, cuja parede sul passou a ser ... nele possa ser constituído o regime jurídico da constituição da propriedade horizontal” ... -
Acórdão nº 01628/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
I. Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA, que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser...
... anulação da deliberação da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim [CMPV] de 05.04.2004, que eferiu o pedido de licenciamento de construção de edifício para habitação e ... ) A condenação do MPV a proferir decisão sobre o projecto de licenciamento de construção nos ... II], sendo um antecedente lógico e jurídico do acto final de aprovação do dito ... , pretendeu o legislador a aplicação do regime anterior [DL nº445/91], não criando uma ruptura ... -
Aviso n.º 8557/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Inquérito público sobre o Projecto de Alteraçáo do Regulamento de ... Municipal em reuniáo ordinária que teve lugar no dia 10 ... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das ...
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Resolução n.º 12/97, de 22 de Janeiro de 1997
... de Ministros n.º 12/97 A Assembleia Municipal de Viana do Alentejo aprovou, em 6 de Janeiro de ... ', como aí vem referido, mas de licenciamento da respectiva Câmara Municipal, quando tal seja ... o seguinte Regulamento, o qual define o regime de utilização do território municipal, ... de 8 de Outubro, no referente ao regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do ... - Até à saída de legislação específica sobre a matéria, a emissão de efluentes nos cursos de ...
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Resolução n.º 95/94, de 30 de Setembro de 1994
... de Ministros n.° 95/94 A Assembleia Municipal do Sardoal aprovou em 24 de Junho de 1994 o seu ... , a classificação dos espaços e o regime da sua utilização, visando garantir os ... , programa ou projecto, bem como o licenciamento de qualquer operação de loteamento, obra de ... , de 2 de Março, no referente ao Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do ... sobre certo prédio em proveito da utilidade pública ...
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Acórdão nº 06819/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... ser alterada em conformidade a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artºs.685-B e ... definitivamente assente o interesse jurídico de que depende - o concreto direito a construir ... legislação então vigente sobre o licenciamento municipal de obras particulares e do regime ...
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Rectificação n.º 459/2008, de 04 de Março de 2008
... de Janeiro de 2008, o aviso da Câmara Municipal de Viana do Castelo, de referência 2611079948, ... 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da ... Urbanizaçáo Edificaçáo), ... Localizaçáo e licenciamento municipal de depósitos de ferro -velho, sucatas, ...
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Aviso (extracto) n.º 4464/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... da área de recursos humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo: ... 1. Nos termos do ... 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanizaçáo Edificaçáo), com as ... - Localizaçáo e licenciamento municipal de depósitos de ferro-velho, sucatas, ...
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Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... de Ministros n.º 15/97 A Assembleia Municipal do Montijo aprovou, em 27 de Outubro de 1995, o ... de planeamento e gestão e no licenciamento de loteamentos, obras de urbanização e ... ões', refere-se o âmbito de aplicação e regime do Plano Director Municipal do Montijo, a sua ... , aplicando-se às infracções o regime jurídico previsto no referido Decreto-Lei n.º 139/89 ... infra-estrutura: .1) Acesso à nova ponte sobre o Tejo; i.2) Rede nacional de estradas; i.3) Rede ...