Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010
Automóveis
Decreto-Lei n.° 133/2010. D.R. n.° 246, Série I de 2010-12-22 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 99/2005, de 21 de Junho
Cosméticos
Decreto-Lei n.° 113/2010. D.R. n.° 205, Série I de 2010-10-21 – Ministério da Saúde – Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.° 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comissão, n.°s 2009/36/CE, de 16 de Abril, 2009/129/CE, de 9 de Outubro, 2009/130/CE, de 12 de Outubro, 2009/134/CE, de 28 de Outubro, 2009/159/UE, de 16 de Dezembro, 2009/164/UE, de 22 de Dezembro, 2010/3/UE, de 1 de Fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 189/2008, de 24 de Setembro
Combustíveis
Decreto-Lei n.° 117/2010. D.R. n.° 207, Série I de 2010-10-25 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.° a 19.° e os anexos III e V da Directiva n.° 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.° 6 do artigo 1.° e o anexo IV da Directiva n.° 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
Decreto-Lei n.° 142/2010. D.R. n.° 253, Série I de 2010-12-31 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 89/2008, de 30 de Maio
Electricidade
Portaria n.° 1057/2010. D.R. n.° 201, Série I de 2010-10-15 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede
Portaria n.° 1185/2010. D.R. n.° 223, Série I de 2010-11-17 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.° 1 do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução
Portaria n.° 1232/2010. D.R. n.° 237, Série I de 2010-12-09 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas
Portaria n.° 1309/2010. D.R. n.° 247, Série I de 2010-12-23 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte
Decreto-Lei n.° 138-A/2010. D.R. n.° 250, Suplemento, Série I de 2010-12-28 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica
Energia
Decreto Legislativo Regional n.° 27/2010/A. D.R. n.° 205, Série I de 2010-10-21 – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia
Decreto-Lei n.° 141/2010. D.R. n.° 253, Série I de 2010-12-31 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.° 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
Equipamentos
Decreto-Lei n.° 132/2010. D.R. n.° 243, Série I de 2010-12-17 – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território – Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.° 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
Gás natural
Portaria n.° 1213/2010. D.R. n.° 233, Série I de 2010-12-02 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.° 1296/2006, de 22 de Novembro
Instalações eléctricas
Decreto Legislativo Regional n.° 24/2010/M. D.R. n.° 237, Série I de 2010-12-09 – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular
Medicamentos
Decreto-Lei n.° 106-A/2010. D.R. n.° 192, Suplemento, Série I de 2010-10-01 – Ministério da Saúde – Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.°s 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio
Portaria n.° 1147/2010. D.R. n.° 213, Série I de 2010-11-03 – Ministério da Saúde – Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos do foro oncológico e medicamentos diversos
Resolução da Assembleia da República n.° 128/2010. D.R. n.° 221, Série I de 2010-11-15 – Assembleia da República – Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária
Preços
Portaria n.° 1172/2010. D.R. n.° 218, Série I de 2010-11-10 – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território – Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Portaria n.° 1330/2010. D.R. n.° 253, Série I de 2010-12-31 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011
Produtos explosivos
Decreto-Lei n.° 119/2010. D.R. n.° 209, Série I de 2010-10-27 – Ministério da Administração Interna – Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 521/71, de 24 de Novembro
Portaria n.° 1231/2010. D.R. n.° 237, Série I de 2010-12-09 – Ministério da Administração Interna – Fixa as taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos
Produtos Fitofarmacêuticos
Decreto-Lei n.° 106/2010. D.R. n.° 192, Série I de 2010-10-01 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.°s 2010/14/UE, da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE, da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE, da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE, da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE, da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE, da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE, da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril
Substâncias perigosas
Portaria n.° 1325/2010. D.R. n.° 252, Série I de 2010-12-30 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem
Taxas
Portaria n.° 1320/2010. D.R. n.° 250, Série I de 2010-12-28 – Ministério da Saúde – Actualiza a tabela das taxas moderadoras e revoga a Portaria n.° 34/2009, de 15 de Janeiro
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO