Aviso n.º 5257/2007, de 20 de Março de 2007
Aviso n.o 5257/2007
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo. Considerando este preceito, nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meus despachos de 10 de Janeiro e de 6 e 14 de Fevereiro de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso noReferência A - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de gestáo de 2.a classe - estagiário, do grupo de pessoal técnico superior;
Referência B - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de planeamento regional e urbano de
2.a classe - estagiário, do grupo de pessoal técnico superior; Referência C - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de geografia e planeamento de
2.a classe - estagiário, do grupo de pessoal técnico superior; Referência D - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe - estagiário, com especialidade em Sistemas de Informaçáo Geográfica Municipal, do grupo de pessoal técnico superior;
7568 Referência E - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de novas tecnologias da comunicaçáo de 2.a classe - estagiário, do grupo de pessoal técnico superior;
Referência F - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de engenheiro técnico geógrafo de 2.a classe - estagiário, do grupo de pessoal técnico;
Referência G - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico de turismo de 2.a Classe - estagiário, do grupo de pessoal técnico;
Referência H - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.a classe, da carreira de topógrafo, do grupo de pessoal técnico profissional.
2 - No âmbito dos presentes concursos, dá-se cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes.
3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, Decretos-Leis n.os 238/99, de 25 de Junho, e 29/2001, de 3 de Fevereiro, e Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
4 - Prazos de validade - os concursos sáo válidos para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.
5 - Conteúdos funcionais - funçóes a desempenhar:
Referência A - funçóes de estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos de natureza científico-técnica, executadas com auto-nomia e responsabilidade, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura, com o domínio de actividade na área de gestáo e administraçáo pública local, no âmbito da modernizaçáo administrativa com especial incidência na área do urbanismo;
Referência B - funçóes de estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos de natureza científico-técnica, executadas com auto-nomia e responsabilidade, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura, com o domínio de actividade na área do ordenamento do território com especial incidência na elaboraçáo de instrumentos de gestáo territorial;
Referência C - funçóes de estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos de natureza científico-técnica, executadas com auto-nomia e responsabilidade, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura, com o domínio de actividade na área do ordenamento do território com especial incidência no planeamento urbanístico;
Referência D - funçóes de estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos de natureza científico-técnica, executadas com autonomia e responsabilidade, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura, com o domínio de actividade na implementaçáo e desenvolvimento do sistema municipal de informaçáo geográfica, com especial incidência nas áreas de ambiente e infra-estruturas;
Referência E - funçóes de estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos de natureza científico-técnica, executadas com auto-nomia e responsabilidade, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura, com o domínio de actividade na gestáo e optimizaçáo do uso dos recursos tecnológicos da informaçáo e da comunicaçáo no âmbito da modernizaçáo administrativa;
Referência F - funçóes de estudo e aplicaçáo de métodos e processos de natureza técnica, executadas com autonomia e responsabilidade, requerendo uma especializaçáo e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior, com o domínio de actividade no desenvolvimento do sistema municipal de informaçáo geográfica, com especial incidência nas áreas de cadastro, topografia e actualizaçáo cartográfica;
Referência G - funçóes de estudo e aplicaçáo de métodos e processos de natureza técnica, executadas com autonomia e responsabilidade, requerendo uma especializaçáo e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior, com o domínio de actividade na optimizaçáo do uso dos recursos naturais e ambientais para um desenvolvimento sustentável do turismo municipal de natureza e rural;
Referência H - conteúdo funcional constante do despacho n.o 1/90, publicado no 6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área do município de Vagos, edifício da Câmara Municipal de Vagos.
7 - Vencimento e condiçóes de trabalho - os lugares a prover seráo remunerados com o vencimento correspondente à categoria, fixado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, de acordo com a escala indiciária da Administraçáo Pública, sendo as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local:
Referências A, B, C, D e E - escaláo 1, índice 321, presentemente fixado em E 1048,87;
Referências F e G - escaláo 1, índice 222, presentemente fixado em E 725,39;
Referência H - escaláo 1, índice 199, presentemente fixado em E 650,23.
8 - Requisitos de admissáo - a estes concursos poderáo candidatar-se os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se aos concursos os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que satisfaçam cumulativamente os requisitos previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou...
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