regime juridico das obras particulares
9642 resultados para regime juridico das obras particulares
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Edital n.º 424/2006, de 12 de Outubro de 2006
... regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo - ... o regime jurídico de licenciamento das obras particulares - Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de ...
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Edital 241-D/2007, de 22 de Março de 2007
... Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo - ... o Regime Jurídico de Licenciamento das Obras Particulares - Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de ...
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Aviso n.º 29113/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, foi ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ...
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Aviso n.º 21313/2008, de 05 de Agosto de 2008
... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, foi ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ...
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Regulamento n.º 343/2008, de 30 de Junho de 2008
... /09, introduziu alteraçóes profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Obras de Urbanizaçáo e das Obras Particulares ... A ...
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... regime jurídico de elaboração e aprovação ... Na ... ção da Administração com os particulares ... Por outro lado, importa igualmente ter ... ções indicativas sobre as principais obras públicas a cargo da administração directa e ...
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Rectificação n.º 1085/2008, de 14 de Maio de 2008
... Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Obras de Urbanizaçáo e Obras Particulares ... Com o ...
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Acórdão nº 02379/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I — É de excluir a possibilidade da suspensão da eficácia de actos puramente negativos, insusceptíveis de perturbar as situações pré-existentes. II — Todavia, perante actos negativos a cuja emissão a lei associe uma modificação automática da situação que até aí existia ou potenciais efeitos de modificação da situação existente, a mera suspensão da eficácia do acto permite já conservar
... íveis de se constituir entre simples particulares, visto terem sido emanados ao abrigo do Regime rídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, ... ário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente ... Na verdade, «como resulta da ... -
Edital n.º 1225/2020
... da Administração Pública com os particulares e tendo em conta: As garantias constitucionais ... Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas, a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos ... notariais e registrais e aprova o novo regime ... e registrais e aprova o novo regime jurídico ...
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Regulamento 229-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ...
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Aviso n.º 5139/2006, de 23 de Outubro de 2006
... ininterruptamente, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força ... çáo dos sistemas públicos por particulares" ... 1 - Os proprietários ou usufrutuários de pr\xC3" ... áo sujeitas a licenciamento, nos termos do regime jurídico das operaçóes de loteamento e de ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental ... De destacar, a este propósito, ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade ... , da multa por prestação de trabalho em obras e oficinas do Estado ou de outras pessoas de ... ou formas de vida que, relevando de particulares mundividências morais e culturais, não põem ...
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Despacho N.º 957/2004 de 30 de Novembro
... funções vindo a ser asseguradas em regime de gestão corrente ... Tornando-se, por isso, e ... Licenciatura em Direito - menção de Jurídico-Económicas - Faculdade de Direito da ... “Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares e de Loteamentos Urbanos” - ...
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Acórdão nº 5336/16.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
1. A força probatória das respostas peritos é livremente apreciada pelo tribunal que delas se pode afastar desde que fundamente a sua posição. 2. A verificação dos pressupostos para a decisão sobre a divisibilidade do prédio reportar-se-á ao circunstancialismo existente à data da interposição da ação de divisão de coisa comum. 3. Na falta de outros elementos de prova bastantes, a área e as...
... , o prédio não se encontra sujeito ao regime da proibição de fracionamento previsto no ... º do Código Civil consagra um conceito jurídico de divisibilidade e não físico, pois, na ... as operações de urbanização e obras particulares, as operações de loteamento ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... despacho do Senhor Vereador do Pelouro das Obras Particulares da Câmara Municipal ( ... ), de ... de ser construído o prédio e sujeito ao regime de propriedade horizontal, e a que tinha quando ... nele possa ser constituído o regime jurídico da constituição da propriedade horizontal” ... -
Regulamento (extracto) n.º 251/2008, de 14 de Maio de 2008
... Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Obras de Urbanizaçáo e Obras Particulares ... Com o ...
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Aviso (extracto) n.º 20987/2008, de 29 de Julho de 2008
... Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Obras de Urbanizaçáo e Obras Particulares ... Com o ...
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Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
... Com a introdução no ordenamento jurídico português do regime geral das ... a um reforço das garantias dos particulares, alterando o processo contra-ordenacional de modo ... por entidades ou serviços públicos, de obras públicas, de fornecimento de bens e serviços, ...
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Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
... 18/09 é a lei-quadro de competências e regime" jurídico de funcionamento dos órgãos dos munic\xC3" ... , 109°, n°1, designadamente para embargar obras e trabalhos; ordenar a realização de trabalhos ... particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com ...
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Despacho n.º 16038/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... Experiênciaprofissional Consultor jurídico no Gabinete Jurídico do Estado-Maior do ... Seminário 'Regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... de Mercados de Obras Públicas e Particulares - 1995 ... Curso 'Regime dos contratos ...
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Regulamento n.º 344/2008, de 30 de Junho de 2008
... RJUE, introduziu alteraçóes profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Obras de Urbanizaçáo e das Obras Particulares ...
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Regulamento N.º 28/2006 de 29 de Agosto
... uma transformação substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanização e das obras particulares ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no ... pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador DD, DD, LL, ... -se, por isso, em razão do regime jurídico estabelecido para a dupla conforme decorrente do ... autênticos ou autenticados e particulares ... -
Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... às profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
... /90, de 16 de Março, ao estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeito o exercício das ... de concessão, dos anexos mineiros, das obras e dos bens imóveis afectos à exploração; d) ... Artigo 43.º Ocupação de terrenos particulares 1 - A ocupação de terrenos pelos titulares de ...