Aviso n.º 21313/2008, de 05 de Agosto de 2008
Aviso n. 21313/2008
Rui David Pita Marques Luís, Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, torna público, em conformidade com a alínea b) do n. 1 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro e artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Fevereiro, alterado pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, a proposta de I Alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo e Taxas - RMUET, aprovado por unanimidade em reuniáo da Câmara Municipal de Ponta do Sol realizada a 16 de Junho de 2008, para efeitos de apreciaçáo pública e recolha de sugestóes.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestóes à Câmara Municipal de Ponta do Sol, dentro do prazo de 30 dias contados da publicaçáo do Projecto de Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo e Taxas - RMUET na 2.ª série do Diário da República.
Proposta
I Alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas - RMUET
Nota justificativa:
Com a implementaçáo do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas - RMUET, que entrou em vigor a 26 de Janeiro de 2008, e a publicaçáo da Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, que procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, foi possível constatar a inexistência de taxa referente à admissáo de comunicaçáo prévia, prevista no artigo 116. da Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, sendo necessário proceder à alteraçáo dos artigos 42., 43. 45., 52., 70. e respectiva tabela de taxas.
Preâmbulo
O Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, beneficiando da reflexáo que o novo regime entretanto suscitou, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro.
Face ao preceituado no diploma legal, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanizaçáo e ou edificaçáo, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidaçáo das taxas que sejam devidas pela realizaçáo de operaçóes urbanísticas.
Visa -se pois, com a presente alteraçáo ao regulamento, prever a taxa devida ao Município pela admissáo da comunicaçáo prévia referentes a operaçóes urbanísticas e previstas no artigo 116. da Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro.
Assim, nos termos do disposto no n. 8, do artigo 112. e no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa; do preceituado no Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 60/2007; do determinado no Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas e do estabelecido nos artigos 64. e 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Ponta do Sol, sob proposta da Câmara Municipal, aprova a presente alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas, designado por RMUET, passando os artigos 42., 43. 45., 52., 70. e respectivos quadros em anexo, a ter a seguinte...
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