regime juridico das obras particulares
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, ... 7 - Podem ser demandados particulares" ou concessionários, no âmbito de relações jur\xC3" ... causa a autorização ou licenciamento de obras e, em geral, a apreciação de decisões ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... ítulo 50 do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, destinada ... Social, destinados a instituições particulares" de solidariedade social e outras entidades, até \xC3" ... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ...
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Despacho n.º 2506/2024
... O atual regime jurídico da organização dos serviços das ... 2.ª série Aprovisionamento Divisão de Obras Municipais e Ambiente Serviço de Obras ... muni - cipais, designadamente obras particulares, taxas, licenças, recursos humanos, ação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares. 3 - As contribuições especiais que assentam ... de valor dos seus bens em resultado de obras" públicas ou da criação ou ampliação de servi\xC3" ...
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Lei n.º 75/2017
Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de ... baldios objeto de apossamento por particulares, ainda que transmitidos posteriormente, aos quais ... baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objeto de ... é 30 de julho de 1993, tiverem sido feitas obras sobre terrenos baldios para conduzir águas que ...
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Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a...
... ído: “- Os AA, porque são casados no regime de comunhão geral, são comproprietários de 1/2 ... de uma Licença/Alvará para levar a efeito obras de construção de uma casa de habitação, ... de licenciamento municipal de obras particulares, o Decreto – Lei nº 166/70 , de 15 de Abril, ... 48, e ANTÓNIO PEREIRA DA COSTA, Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares Anotado, ... -
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do ... da Água determina que a reformulaçáo do regime de utilizaçáo de recursos hídricos por si ... utilizaçóes de recursos hídricos particulares", tais como construçóes, implantaçáo, demoliç\xC3" ... nela se executarem indevidamente quaisquer obras, a autoridade competente intimará o infractor a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... /A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos O ... gestão de resíduos e aprovar o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de ... , resíduos de madeira provenientes de obras de construção e demolição; q) «Biomassa ... 2 - No caso das obras particulares sujeitas a licença ou comunicação prévia, nos ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... decreto -lei corporiza a reforma do regime do património imobiliário público, guiando -se ... O regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do ... cedências de utilizaçáo e, pelos particulares, designadamente através de concessóes de ... ou de autorizaçáo administrativa por as obras terem sido promovidas pelo Estado ou pelos ...
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Portaria n.º 303/2021
... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das ... - Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas; ... - ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
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Lei n.º 89/2017
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário ... contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com ... , autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente ...
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Portaria n.º 47/2023
... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das ... - Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas; ... - ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO II ... Natureza, regime aplicável, objecto e património ... Natureza e ... -lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no ... efeitos de adjudicaçáo de projectos e obras; j) Os rendimentos provenientes de aplicaçóes ... do desempenho efectivo de funçóes particulares da EP, S. A., e que náo estejam previstos ou que ...
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Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...
... éu aberto, existente num terreno, afeto ao regime de caça livre, propriedade da ré “Fábrica da ... conclusões em sentido técnico-jurídico; 6ª - Não estamos perante duas decisões ... a tutela da ofensa dos direitos particulares alheios das pessoas não sofrerem quedas ... geradoras da necessidade de realização de obras, por parte do senhorio, são da responsabilidade ... -
Lei n.º 83/2017
... disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei ... , sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência; aa) «Órgão de ... , da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de assinaturas. 5 - As ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... do artigo anterior qualquer que seja o seu regime jurídico, abrangendo, além das águas, os ... atribuição do Estado e dever dos particulares; i) Princípio do uso razoável e equitativo das ... ) 'Infra-estruturas hidráulicas' quaisquer obras ou conjuntos de obras, instalações ou ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... exercício; b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões omas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... /73, de 6 de Junho, permite afirmar que o regime jurídico dos loteamentos urbanos deve beneficiar ... particulares - designadamente quando estas atinjam grande ... 4. No âmbito de obras de urbanização torna-se obrigatório o ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... da populaçáo e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses [alínea d) do ... domínio, um novo diploma que define o regime da acessibilidade aos edifícios e ... çáo necessária ao loteamento ou a obras de construçáo, alteraçáo, reconstruçáo, ... nos casos de imóveis pertencentes a particulares, é objecto de publicitaçáo no sítio da ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo 1.º (Regime de rendas) Nos ... particulares e sujeitos ao ónus do Decreto-Lei n.º 608/73, ... ajustamento provocado pela realização das obras ... CAPÍTULO III Obras de conservação e ... local arrendado por força de negócio jurídico que não respeite directamente a habitação; b) ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... sector, nela filiadas ou não, definir um regime que, por um lado, tenha presente as ... , que regula o licenciamento municipal das obras particulares, designadamente no que respeita aos ... artigo 1.º são regulados pelo regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ódigo Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade ... (artigo 1607.º), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de o arrendatário ... , mantêm-se, no actual regime jurídico do arrendamento urbano, condições que o limitam ... locais e pelas instituições particulares de solidariedade social com o apoio financeiro do ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... ção 1 - A presente lei estabelece o regime" excepcional para a reconversão urbanística das \xC3" ... jurídico aplicável aos loteamentos, quando o cumprimento ... ão de administração para a execução das obras de urbanização; g) Aprovar as contas da ... ÃO I Reconversão por iniciativa dos particulares Artigo18.° Pedido de loteamento 1 - O pedido de ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ... ) Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos ... com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua actividade ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... jurídico português, através da Lei n.o 11/87, de 11 de ... 292/2000, de 14 de Novembro, que aprovou o regime legal sobre poluiçáo sonora, revogou o referido ... çáo ou conservaçáo de edificaçóes; b) Obras de construçáo civil; c) Laboraçáo de ... a que se suprimem um ou mais ruídos particulares", para uma situaçáo determinada; v) «Zona mista\xC2" ...