regime juridico das obras particulares
9642 resultados para regime juridico das obras particulares
-
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... ção de diversos aspectos do actual regime, sem alterar os seus princípios fundamentais ... da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do ... prejuízos que advenham, para os particulares de boa fé, da nulidade dos actos administrativos ...
-
Acórdão nº 240/18.6T8AMT-H.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Para que se possa falar de dupla conforme é necessário que exista uma reapreciação sucessiva da mesma questão por parte das instâncias. Se a questão da nulidade do negócio jurídico foi suscitada e conhecida apenas em sede de recurso de apelação, então não se formou qualquer dupla conforme, e, por isso, não há que enveredar pela revista excecional. Para o caso é indiferente saber se a nulidade
... contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com ... – só podia realizar o negócio jurídico após certificar-se de que essa situação não ... , autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social…” ... Ora, esta ... Regime de custas: A Recorrente é condenada nas custas ... -
Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... 31/2009 ... de 3 de Julho ... Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificaçáo ... çáo de projectos relativos a operaçóes e obras previstas no artigo seguinte, pela fiscalizaçáo ... pelas áreas das obras públicas e particulares e da actividade seguradora, ouvidas as ...
-
Portaria n.º 1064/97, de 21 de Outubro de 1997
... 21 de Outubro O decreto-lei que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos ... obras particulares, com as necessárias adaptações ...
-
Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... O regime actualmente em vigor, ainda que pioneiro e de ... ão sonora, em desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 11/87, de 7 de Abril ... ; f) Sinalização sonora; g) Execução de obras de construção civil ... 3 - O regime ... se exclui aquele ruído ou ruídos particulares, designados por ruído residual, não poderá ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... de 9 de maio ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... também a resposta às exigências particulares ... desta legislatura ... No que concerne à ... normativos que alterem o enquadramento jurídico das pessoas ... coletivas apenas poderem entrar ... pescas, aquicultura e obras de proteção portuária e segurança marítima ...
-
Decreto-Lei n.º 209/89, de 29 de Junho de 1989
... ção, o seguinte: 1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes ...
-
Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do ... -se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de ... ás de Empresas de Obras Públicas e Particulares a fim de que esta possa deliberar nos termos e ...
-
Portaria n.º 69/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... , diploma legal que estabelece o actual regime jurídico da urbanização e da edificação, os ... de construção compete aos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das ... obras de urbanização e das obras particulares" 4.7 - Regime jurídico da urbanização e edifica\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Só as obras não significativas são incontroversas; o ... ão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as ... mantém um mais extenso património jurídico e cultural comum; países de resto, todos eles, ... particulares exigências de protecção da vítima o imponham ...
-
Decreto-Lei n.º 165/93, de 07 de Maio de 1993
... este desafio à iniciativa privada, neste regime as empresas intervenientes em contratos de ... proceder-se agora à revisão do regime jurídico de CDH por via da respectiva actualização, ... a municípios e instituições particulares de solidariedade social, a cuja participação se ... são definidas por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ...
-
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... 1.º Objecto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de ... para fazer face a situações particulares" no mercado ... 2 - Para efeitos do disposto no n\xC3" ... -Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro; b) As obras necessárias em situações que ponham em causa a ...
-
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... Impõe-se, assim, a adopção de um regime jurídico que defenda de uma forma eficaz as ... , quer para a comunidade rural, tais como obras de rega, drenagem, enxugo, defesa e conservação ... prejuízos que advenham, para os particulares de boa fé, da nulidade dos actos administrativos ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela ... ça associado à realização de umas obras que estavam a ser levadas a cabo pela vítima ... das circunstâncias (quer dizer dos particulares) cuja combinação constitui a narração do ...
-
Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... veio introduzir alterações profundas no regime" jurídico do licenciamento municipal das operaç\xC3"ões de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, ...
-
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... jurídico, as que a seguir se enunciam ... Assim, omite-se ... constitucional da unidade do Estado e ao regime legalmente definido de delimitação de ... ção dos legítimos interesses dos particulares, impõe-se a obrigatoriedade da publicação, em ... de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios sob administração da ...
-
Acórdão nº 2051/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
A acção de reivindicação tem como causa de pedir o direito de propriedade; o fraccionamento (de facto) de um edifício sem observância do regime da propriedade horizontal não confere ao interessado o direito de propriedade quanto a uma eventual área resultante do fraccionamento (de facto) alegadamente operado.
... , provando o autor o registo do facto jurídico que determina a aquisição do seu direito de ... de um eventual projeto e da realização de obras destinadas à sua concretização ... Acontece, ... “que o nosso sistema jurídico sujeita ao regime de controlo ou licenciamento prévio das Câmaras ... operações de urbanização e obras particulares, nomeadamente, e ao que ao caso interessa, as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... público, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas ... contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com ...
-
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... ância e a fiscalizaçáo e aplicaçáo do regime contra-ordenacional instituído ... Merece ... da floresta; a definiçáo de um quadro jurídico que permita a célere intervençáo, por ... de intervençáo substitutiva dos particulares e do Estado em caso de incumprimento; o ... nas zonas críticas; e) à execuçáo de obras de interesse público, como tal reconhecido; f) ...
-
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, ... 7 - Podem ser demandados particulares" ou concessionários, no âmbito de relações jur\xC3" ... causa a autorização ou licenciamento de obras e, em geral, a apreciação de decisões ...
-
Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro de 2002
... O regime a aplicar ao licenciamento de áreas de serviço ... viária municipal é, assim, o regime jurídico do licenciamento municipal das obras ... do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas no presente ...
-
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... /2008, de 12 de Novembro, que aprovou o regime" jurídico de segurança contra incêndio em edif\xC3" ... em que se inserem, excepto nos casos particulares referidos no presente regulamento ... Artigo ... números anteriores quadros, tapeçarias, obras de arte em relevo ou suspensos em paredes, desde ...
-
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... óes a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área ... ício da faculdade prevista no n.o 1 o regime jurídico estabelecido nos artigos 27.o e 28.o do ... especial de contrataçáo de empreitadas de obras públicas, fornecimentos de bens e aquisiçáo de ...
-
Acórdão nº 09305/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... que teriam deixado de vincular os particulares ... 14.ª Em suma, a referida portaria não ... Ordenamento do Território para efeitos do regime jurídico do licenciamento das obras particulares ...
-
Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... os compromissos assumidos pelo Governo, o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, no ... ) 'Projecto' - concepção e realização de obras de construção ou de outras intervenções no ... não prejudica o exercício pelos particulares da pretensão indemnizatória fundada no n.º 4 ...