regime juridico das obras particulares
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... -01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ... escritos podem ser autênticos ou particulares. 2. Autênticos são os documentos exarados, com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... de Bombeiros e Protecção Civil e pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, através da sua Subcomissão de Regulamentos de ... incêndio; c) Local de risco C - local que apresenta riscos particulares agravados de eclosão e de desenvolvimento de incêndio devido, quer às ...
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Aviso n.º 668/2019
... , por despacho datado de 18 de dezembro, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a partir do ... Obras Municipais, conforme mapa de pessoal desta ... , Expropriações, Loteamento e obras particulares, Empreitadas e fornecimentos, regime jurídico ...
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Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas
... exigidas por lei para ser considerada em regime de propriedade horizontal”, O “Despacho de ... Vedras decorreu na Vigência de regime jurídico anterior à redação inicial do Decreto-Lei n.º ... sobre o procedimento relativo a todas as obras de construção civil no âmbito das obras ... refere “… as iniciativas dos particulares visando a urbanização do solo…”, diploma ... -
Lei n.º 50/2018
... das novas competências 1 - No âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... deve respeitar a situação jurídico-funcional detida à data da transferência, ... entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de ... pela entidade competente; d) Realizar as obras de reparação e manutenção das retenções ...
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Lei n.º 31/2014
... ) Garantir a sustentabilidade económica das obras in- ... dispensáveis à instalação e à ... CAPÍTULO I ... Estatuto jurídico do solo ... Disposições comuns ... Artigo 9.º ... Regime de uso do solo ... 1 — O uso do solo realiza-se ... dios entre particulares, tendo em vista a prossecução de ... objetivos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... direitos ou vantagens conferidos aos particulares por decisão dos órgãos municipais ou decisão ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... 60/2007, de 4 de Setembro, introduziu no regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo uma ... da administraçáo com os particulares. Assim, foi adoptado um novo padráo de controlo ... 2 do artigo 4. a referência às obras de conservaçáo sobre imóveis situados em zona ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e no regime jurídico dos instrumentos de gestão ... e) Instituições particulares de solidariedade social e outras com fins de ... especial de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimentos de bens e aquisição de ...
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Aviso n.º 15157/2019
... regime de comissão de serviço para cargos de direção ... (UEP), integrada na Divisão de Projetos, Obras e Mobilidade (DPOM); Carla Maria Machado Pardal, ... dos Contratos Públicos, 2008; Regime Jurídico" da Urbanização e Edificação, 2008; Regime Jur\xC3" ... no curso de "Loteamentos e Obras Particulares"; Participou no curso de "Regime Jurídico das ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... ) n.º 7811/2020 Sumário: Nomeação em regime de substituição em cargos de direção ... Obras Municipais; Hugo Romão Teles Gonçalves Pacheco, ... , no cargo de chefe da Unidade de Apoio Jurídico; Adão Manuel Sousa Vieira, no cargo de chefe da ... processos de licenciamento de obras particulares e municipais situadas em zonas de proteção e ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... : a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... quando necessárias para a realização de obras de caráter urgente de proteção portuária e de ... municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas ...
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Aviso (extracto) n.º 6148/2008, de 04 de Março de 2008
... Novo Regulamento do Rudo; ... Regime Jurdico da Urbanizao e Edificao; ... Arquitectura ... dos Loteamentos Urbanos, Regime Jurdico das Obras Particulares; ... Estrutura Ecolgica da Paisagem ...
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Aviso n.º 7357/2008, de 11 de Março de 2008
... com Tierra - Tradicin y Innvacin Regime Jurdico dos Loteamentos Urbanos ... Regime ... dos Loteamentos Urbanos, Regime jurdico das Obras Particulares ... Estrutura Ecolgica da Paisagem - ...
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Aviso n.º 19985/2020
... ção aplicável, todos os processos de obras particulares;Efetuar vistorias no âmbito do me Jurídico da urbanização e da Edificação e das ...
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Aviso n.º 1184/2019
... édia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Obras e Gestão Urbanística, aberto por proposta do ... vertentes do Licenciamento das Obras Particulares e dos Loteamentos";2000 - Ação de Formação egime Jurídico da Urbanização e Edificação";2002 - Ação de ... da Câmara Municipal de Almodôvar em regime de contrato de avença, com funções na área da ...
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Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de benefi- ... aa) «Órgão de ... autenticação de documentos particulares" ou do reconhe- ... cimento de assinaturas ... 5 \xE2" ...
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Aviso n.º 16613/2020
... ;Recursos Humanos e Formação;Apoio Jurídico e Contraordenações;Arquivo Municipal;Gestão da ... Obras Municipais e Ambiente:Estaleiro ... da sensibilização dos técnicos e particulares fazendo a correta e objetiva apreciação ... ) A realização de vistorias no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação;e) A ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... ão sócio-profissional de grupos com particulares dificuldades de inserção, através do ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ... ção de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... Lima (Largo de Camões e obras realizadas no Largo da Feira, no Passeio 25 de ... obras particulares e municipais situadas em zonas de proteção e ... ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... de Ponte de Lima (Largo de Camões e obras realizadas no Largo da Feira, no Passeio 25 de ... processos de licenciamento de obras particulares e municipais situadas em zonas de proteção e ... Alterações Legislativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ...
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Aviso n.º 11198/2019
... se destaca: "Curso sobre Licenciamento de Obras Particulares"; Seminário "Segurança na Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo ... A ... c) 'Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas' ... CAPÍTULO IV ... Garantias dos particulares ... Artigo 110 ... Direito à informaçáo ... 1 ...
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Aviso n.º 6178/2018
... de serviços e designados trabalhadores em regime de substituição nos seguintes cargos: 1 - A ... Chefe de Divisão da Divisão de Projetos, Obras e Mobilidade (DPOM), unidade orgânica que sucede ... na área do licenciamento de obras particulares e urbanismo da Câmara Municipal de Estarreja ... ção Profissional Relevante: «Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, ...
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Regulamento (extrato) n.º 745/2018
... 08, introduziram alterações profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanização e das obras particulares.Neste ...