Decisões Sumárias nº 17/10 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2010
| Data | 11 Janeiro 2010 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 17/2010
Processo n.º 1014/09
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Secção
Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira
Nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se:
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O Município de Lisboa pediu ao Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, nos termos do artigo 95º do regime jurídico da urbanização e edificação (Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção resultante da Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro sexta alteração), que fizesse emitir um mandato que permitisse aos seus funcionários a entrada nas habitações que para o efeito identificou, "com vista a fiscalizar as obras ali realizadas, em defesa do interesse público e da legalidade urbanística". Ouvidos os interessados, o juiz indeferiu o pedido por entender que a norma do n.º 3 do artigo 95º do aludido regime jurídico, na medida em que atribui ao juiz da comarca respectiva a competência para fazer emitir estes mandatos, seria «organicamente inconstitucional», razão pela qual a desaplicou e, negando a competência própria para conhecer da matéria, absolveu da instância os requeridos.
Do assim decidido recorre obrigatoriamente o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro (LTC).
O recurso foi admitido no tribunal recorrido, cumprindo agora apreciar.
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A questão em análise já foi objecto de decisão nesta 1ª Secção do Tribunal, através do Acórdão n.º 145/2009, publicado em DR, II série, de 18 de Maio de 2009, o que permite decidir sumariamente o recurso, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC.
O preceito em que se insere a norma cuja conformidade constitucional é aqui questionada apresenta a seguinte redacção:
Artigo 95.º
Inspecções
1 Os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras ou as empresas privadas a que se refere o n.º 5 do artigo anterior podem realizar inspecções aos locais onde se desenvolvam actividades sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma, sem dependência de prévia notificação.
2 O disposto no número anterior não dispensa a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.
3 O mandado previsto no número anterior é concedido pelo juiz da comarca respectiva a pedido do presidente da câmara municipal e segue os termos do procedimento cautelar comum.
No aludido Acórdão n.º 145/2009 ponderou o Tribunal:
[...] A decisão recorrida recusou a aplicação do nº 3 deste artigo, enquanto atribui competência ao juiz da comarca para conceder mandado para a entrada em domicílio de pessoa que não dê o seu consentimento, no qual se desenvolvam actividades sujeitas a fiscalização por parte de funcionários municipais, por falta de autorização legislativa da Assembleia da República. Segundo a mesma decisão, o nº 3 do artigo 95º não está contemplado nas alíneas t) e x) do artigo 2º da Lei nº 110/99, de 3 de Agosto, lei ao abrigo da qual foi editado o diploma onde se insere a norma que é objecto do presente recurso.
Com relevo para a decisão importa transcrever da Lei nº 110/99 o seguinte:
Artigo 1º Objecto
É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria da competência dos órgãos das autarquias locais e dos tribunais, de definição e regime dos bens do domínio público e do regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social no âmbito do regime jurídico das operações de loteamento, das obras de urbanização, das obras particulares e da utilização de edifícios, bem como a estabelecer um adequado regime sancionatório.
Artigo 2º Sentido e extensão
A legislação a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior terá os seguintes sentido e extensão:
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t) Prever, em matéria de garantias dos particulares, a possibilidade de recurso a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido;
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x) Cometer competências em razão da matéria e do território aos tribunais judiciais para conhecer das acções, bem como disciplinar a sua tramitação, em que se requeira autorização judicial para a promoção directa da execução das obras de urbanização, nos casos em que as mesmas não sejam realizadas nem pelos loteadores, nem pelas câmaras municipais;
( )
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A questão de constitucionalidade que importa apreciar e decidir é então a de saber se o Governo, ao editar o nº 3 do artigo 95º do Regime Jurídico da Urbanização e...
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