Deliberação n.º 254/2018
| Data de publicação | 05 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. |
Deliberação n.º 254/2018
Distribuição de pelouros, delegação e subdelegação de poderes
1 - Ao abrigo do disposto na alínea i), do n.º 1 e do n.º 6, ambos do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, em conformidade com o disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo da FCT, I. P., com vista a uma gestão mais célere, eficiente e racional, determina proceder à distribuição das responsabilidades de coordenação e gestão dos departamentos, unidades orgânicas, gabinetes e áreas funcionais da FCT, I. P., decorrentes da organização interna prevista na Portaria n.º 216/2015, de 21 de julho, da seguinte forma:
1.1 - Ao presidente do conselho diretivo, Paulo Manuel Cadete Ferrão, fica atribuída a responsabilidade de coordenação, gestão e prática de todos os atos relacionados com os seguintes departamentos, unidade orgânica, gabinetes e área:
a) Departamento de Apoio às Instituições (DAI), na matéria referente a unidades de I&D e infraestruturas, com exceção da máteria relativa a gestão financeira e relação com os programas operacionais;
b) Departamento das Relações Internacionais (DRI), incluindo a competência para nomear representantes em organismos exteriores, nos termos da alínea j) do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e o Gabinete de Promoção do Programa Quadro de I&DT com exceção da máteria relativa a gestão financeira e relação com os programas operacionais;
c) Divisão de Apoio ao Conselho Diretivo, exceto em matérias relacionadas com a Gestão Documental, Arquivo de Ciência e Tecnologia e Comunicação;
d) Área Jurídica, incluindo a competência para designar mandatários, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de subestabelecer, nos termos da alínea n) do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
1.2 - Na vice-presidente do conselho diretivo, Helena Margarida Nunes Pereira, fica atribuída a responsabilidade de coordenação, gestão e prática de todos os atos relacionados com os seguintes departamentos:
a) Departamento de Programas e Projetos (DPP), com exceção da máteria relativa a gestão financeira e relação com os programas operacionais;
b) Departamento de Apoio às Instituições (DAI), na matéria referente ao Emprego Cientifico e FACC, com exceção da máteria relativa a gestão financeira e relação com os programas operacionais;
c) Departamento de Formação Avançada (DFA) com exceção da máteria relativa a gestão financeira e relação com os programas operacionais;
1.3 - À vogal do conselho diretivo, Ana Maria Beirão Reis de la Fuente Sanchez, fica atribuída a responsabilidade de coordenação, gestão e prática de todos os atos relacionados com os seguintes departamentos, unidades orgânicas:
a) Departamento da Sociedade de Informação (DSI) com exceção da máteria relativa a gestão financeira;
b) Divisão de Apoio ao Conselho Diretivo (DACD) na parte relativa a matérias relacionadas com a Gestão Documental, Arquivo de Ciência e Tecnologia e Comunicação;
c) Divisão de Sistemas de Informação;
d) Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH);
e) Unidade Orgânica da Computação Científica Nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril;
1.4 - À vogal do conselho diretivo, Dalila Maria Passarinho Lopes Farinha, fica atribuída a responsabilidade de coordenação, gestão e prática de todos os atos relacionados com os seguintes departamentos:
a) Departamento de Gestão e Administração (DGA), com exceção dos recursos humanos;
b) Departamento de Programas e Projetos (DPP), na matéria relativa a gestão financeira e relação com os programa operacionais;
c) Departamento de Apoio às Instituições (DAI), na matéria relativa a gestão financeira e relação com os programa operacionais;
d) Departamento de Formação Avançada (DFA), na matéria relativa à gestão financeira e relação com os programas operacionais;
e) Departamento das Relações Internacionais (DRI) na matéria relativa à gestão financeira e relação com os programas operacionais;
f) Departamento da Sociedade de Informação (DSI), na matéria relativa à gestão financeira e relação com os programas operacionais.
2 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, das alíneas c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e pela Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro, da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de...
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