regime juridico contra ordenações
5010 resultados para regime juridico contra ordenações
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Despacho n.º 20481/2008, de 04 de Agosto de 2008
... de Administrao do Territrio, em regime de comisso de servio por trs anos, renovvel por ... 2002 - I curso sobre o Regime Geral das Contra-Ordenaes (6 Horas) ... Direito do Urbanismo (30 ...
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... Governo ficou ainda autorizado a alterar o regime de impugnaçáo dos actos do ICP - Autoridade ... a recente alteraçáo do regime jurídico" que estabelece a qualificaçáo profissional exig\xC3" ... pela ARN no âmbito de processos de contra-ordenaçáo decorrentes da aplicaçáo do regime ...
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Acórdão nº 228/11.8TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2011
... da Relação do PortoINos autos de contra-ordenação, a correr termos no Tribunal do ... 6º e 33º, nº2 da Lei 107/2009 de 14.09 (Regime Jurídico do Procedimento Aplicável às ... º, nº1 do regime geral das contra-ordenações estabelecido no DL 433/82 de 27.10, que ...
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Lei n.º 4/89, de 03 de Março de 1989
... ço Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e ... tribunais da área em que foi praticada a contra-ordenação; f) Prever a possibilidade de ... pela prática de determinadas contra-ordenações; g) Adaptar o processo das contra-ordenações ao ... , bem como harmonizar o regime jurídico das contra-ordenações com o restante ...
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Despacho n.º 19667/2007, de 30 de Agosto de 2007
... Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de direcçáo ... 2.o grau, chefe de divisáo de Gabinete Jurídico e Fiscalizaçáo, da Comissáo de Coordenaçáo e ... , regime jurídico da funçáo pública, contra-ordenaçóes, ...
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Decreto-Lei n.º 94/95, de 09 de Maio de 1995
... para os produtos homeopáticos um regime semelhante ao existente para os medicamentos, ... 1 - O presente diploma aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, da ... Artigo10.° Contra"-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação pun\xC3" ...
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Acórdão nº 0516505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A pena acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69º do C. Estrada não se confunde, nem na sua natureza, nem no seu regime jurídico, com a sanção de inibição de conduzir prevista no art. 139º do C. Estrada (actual art. 138º). A proibição de conduzir é uma pena, sujeita ao regime do C. Penal e a inibição de conduzir é uma sanção acessória pela prática de contra-ordenações ao C....
... por provada a acusação formulada contra o arguido B ... , pela prática de um crime ... , de 13 de Julho, tendo, em relação ao regime anterior, fundamentalmente, elevado os limites ... a solução encontrada no sistema jurídico-legal que, dando resposta a tais exigências de ... em causa crimes e aqui meras contra-ordenações, possibilitando até a própria lei a sua ... -
Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto de 1995
... Impõe-se transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.° 92/65/CEE, do Conselho, ... Art. 5.° - 1 - Constituem contra-ordenações: a) A importação de países ...
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Lei n.º 62/93, de 20 de Agosto de 1993
... ção ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico A ... , de 50 000$ e de 500 000 000$, no caso de contra-ordenações previstas no regime de licenciamento ...
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Lei n.º 107/2009
... de 14 de Setembro ... Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações ... A presente lei estabelece o regime jurídico do proce- ... dimento aplicável às ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... demandantes, BB, CC e DD, haviam deduzido contra o demandado, AA, o tribunal recorrido – cfr ... c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela ... preventivista em que encampam as ordenações jurídico-penais da maioria dos países de ...
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Acórdão nº 31/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2000
... , o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos F. G., L. C. e S.Sociedade ... de inquérito, da regra do artigo 46º do regime jurídico das contra-ordenações (Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... rolantes e estabelecer o correspondente regime contra-ordenacional, por outro, proceder à ... IV Sanções Artigo 13.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com ... ção aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade ...
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Acórdão nº 0315030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O prazo para recorrer da decisão administrativa só se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Se aquele prazo terminar no decurso das férias judiciais não se transfere para o primeiro dia útil após o decurso daquelas férias.
... , também se sentem presentes em sede de contra ordenação, tanto mais que se afigura o ... 59º do Regime Geral das Contra Ordenações), nem sequer com a ... recurso, encontra resposta no Regime Jurídico das Contra Ordenações e, só no caso de o não ... -
Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Sumário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações agra a regra do cúmulo jurídico para as coimas aplicadas, já com referência às ...
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Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro de 1994
Decreto-Lei n.° 284/94 de 11 de Novembro O regime aplicável à comercialização dos produtos ... n.° 28/84, de 20 de Janeiro, constitui contra-ordenação o lançamento no mercado de um ... Art. 9.° - 1 - As contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/M, de 30 de Dezembro de 2010
... ência colhida com a aplicaçáo daquele regime jurídico, a qual evidenciou a existência de ... contra -ordenaçóes, previsto no diploma, bem como a ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M . Regula as atividades de produção, receção (incluindo transporte), armazenagem e distribuição e comercialização por grosso de ovos no território da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 5.º Contra-ordenações ... Artigo 6.º Disposições ... 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e ...
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Acórdão nº 1186/19.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. A contraordenação ambiental grave, prevista no artigo 31.º, n.º 2, alínea p) do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, por violação do disposto na al. s), do n.º 1 do artigo 7.º e na al. e), do n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB), publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de maio, e sancionável...
... realizadas e que deram origem ao auto de contra-ordenação levantado em 14.03.2014, eram apenas ... que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, apresentando-se como um dos limites da atividade ... fundamentadas, com descrição do regime legal aplicável e respetiva integração no caso ... [xiii] Outros exemplos de contra-ordenações" de natureza instantânea no âmbito do regime jur\xC3" ... -
Acórdão nº 1186/19.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-18
I. A contraordenação ambiental grave, prevista no artigo 31.º, n.º 2, alínea p) do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, por violação do disposto na al. s), do n.º 1 do artigo 7.º e na al. e), do n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB), publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de maio, e sancionável...
... realizadas e que deram origem ao auto de contra-ordenação levantado em 14.03.2014, eram apenas ... que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, apresentando-se como um dos limites da atividade ... fundamentadas, com descrição do regime legal aplicável e respetiva integração no caso ... [xiii] Outros exemplos de contra-ordenações" de natureza instantânea no âmbito do regime jur\xC3" ... -
Acórdão nº 01097/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I – Logram aplicação nas infracções tributárias, a título subsidiário, as normas gerais acerca do crime continuado, definido no art.º 30.º, n.º2 do Código Penal e com a previsão da sua forma de punição na norma do n.º 1 do art.º 79.º deste mesmo Código, sendo punido com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação. II – Por força do princípio constitucional da...
... a coima de € 1.734,21 pela prática da contra-ordenação tipificada no art. 114º, nº 2 e ... as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo ... ção a punição mediante cúmulo jurídico, decorrente da existência de ... , antes de mais, se é aplicável o regime da infracção continuada ... 10) Se esse ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2009 . Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
... Artigo 89.º Contra-ordenações e coimas ... Artigo 90.º Sanções acessórias ... Artigo ...
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Acórdão nº 514/09.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
Em termos de coerência lógica-racional do auto de notícia, a referência ali constante “utilização de telemóvel durante a marcha do veículo” ou a alusão na decisão administrativa ao termo equivalente “o condutor fazia uso (…) do telemóvel durante o exercício da condução”, correlacionadas, como devem, com a concreta infracção determinante da punição, permitem...
... ça Rodoviária que, pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos artigos 84.º, n.ºs 1 ... do objecto do recurso: A interposição e regime de recurso, para o Tribunal de Relação, de ... Lei n.º 109/2001, de 24-12 (Regime Jurídico das Contra-Ordenações, doravante apenas ... -
Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... íveis de permitirem um mais eficaz combate contra a criminalidade aduaneira, em crescente expansão ... as quais foram convertidas em contra-ordenações ... Acontece que a validade constitucional do ... presente diploma, estabelecendo-se o novo regime jurídico para as infracções fiscais ...
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Acórdão nº 06681/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I- O DL nº124/96, de 10/08, não prevê a extinção do procedimento contra - ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização de dívidas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de dívida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra
... o recurso e a condenou como autor de uma contra - ordenação relativa ao mês de Janeiro de 1996 ... 2 e 9, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... , respectivamente, mas não as contra ordenações fiscais ... Louvando-se na jurisprudência ...