regime juridico contra ordenações
4605 resultados para regime juridico contra ordenações
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Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...
... da existência de contrato de trabalho, contra AA, S.A”, pedindo seja declarada a nulidade do ... ênticas às que motivaram a aprovação do regime da acção para o reconhecimento de existência ... permite resolver o “imbróglio” jurídico criado pelo legislador ao consagrar na lei a ... processual aplicável às contra–ordenações laborais e de segurança social, e o Código de ... -
Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...
... da existência de contrato de trabalho, contra AA, S.A”, pedindo seja declarada a nulidade do ... ênticas às que motivaram a aprovação do regime da acção para o reconhecimento de existência ... permite resolver o “imbróglio” jurídico criado pelo legislador ao consagrar na lei a ... processual aplicável às contra–ordenações laborais e de segurança social, e o Código de ... -
Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril de 1993
... Importa transpor para o ordenamento jurídico português essas disposições e dotar os ... de mera ordenação social Artigo 16.° Contra-ordenações 1 - A violação do disposto nos ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... ção familiar impõe a alteração do regime jurídico em vigor essencialmente consubstanciado ... SUBSECÇÃO III Sanções Artigo 47.º Contra"-ordenações 1 - As falsas declarações ou omiss\xC3" ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... jurídico com consagração/dignidade constitucional capaz ... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... regime estabelecido no artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da ... nas várias Ordenações portuguesas, comummente designada de bestialidade ...
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Acórdão nº 310/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... 1. No presente processo contra-ordenacional, instaurado contra o arguido A. por ... previsto no artigo 27º, alínea c), do Regime Geral das Contra-ordenações ... Para tanto, ... diversas alterações no regime jurídico decorrente do Decreto-Lei n.º 86/98, visto que ...
- Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho de 2007
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Acórdão nº 127/06.5TBPNC.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I. – Não prevendo o Código da Estrada um regime especifico e próprio quanto ao regime de suspensão e/ou da interrupção da prescrição ou de norma expressa que afaste o regime geral, é aplicável o regime geral contido no Regime Geral das Contra-Ordenações, por imposição do artigo 132.º do mesmo diploma legal que prevê, expressa e inequivocamente, a aplicação subsidiária, às contra-ordenações...
... pelo período de 30 dias, pela prática da contra-ordenação prevista no artigo 21.º.º, n.º 1, ... 32.º do Regime Geral das Contra-ordenações – DL n.º 433/82, ... Lei n.º 109/2001, de 24-12 (Regime Jurídico das Contra-Ordenações, doravante apenas ... -
Assento n.º 1/2003, de 25 de Janeiro de 2003
... (ver nota 1), decidiu que o artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações exige - sob pena de ... e do diploma que veio definir o regime jurídico das contra-ordenações. Na presença do ...
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Aviso (extracto) 8208/2007, de 07 de Maio de 2007
... o 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e ... às condiçóes sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio ... Artigo 9.o ... Alvará ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009
... primeiro operador, havia que definir um regime ... integrado, eventualmente complexo, mas que ... previsto no regime jurídico da urbanização e edificação ... Fixam-se, ... resolvidos ou reduzidos os contra- ... tos que hajam sido celebrados em momento ... Artigo 89.º ... Contra-ordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo de outras ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2003/A de 27 de Fevereiro
... Açores a Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto (regime geral das contra-ordenações laborais) ... A ... operou a revogação do anterior regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/A, de 27 de Fevereiro de 2003
... Açores a Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto (regime geral das contra-ordenações laborais) A Lei ... operou a revogação do anterior regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... primeiro operador, havia que definir um regime integrado, eventualmente complexo, mas que ... à câmara municipal previsto no regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo. Fixam -se, ... Artigo 89 ... Contra -ordenaçóes e coimas ... 1 - Sem prejuízo de ...
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Acórdão nº 623/10.0T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências...
... e cinquenta euros), pela prática de uma contra-ordenação prevista no artigo 81.º, n.º 3, ... A defesa do bem jurídico de protecção do ambiente e dos recursos ... /2006, de 29/8 (Lei quadro das contra-ordenações do ambiente) alterada pela Lei n.º 89/2009, de ... do objecto do recurso: A interposição e regime de recurso, para o Tribunal de Relação, de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... de 17.12 e Lei n.º 109/2001 , de 24.12 - Regime Geral das Contraordenações, doravante RGCO)], ... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... ícito contraordenacional e o ilícito jurídico-penal em face da ordem jurídica portuguesa, ...
- Despacho n.º 20481/2008, de 04 de Agosto de 2008
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... Governo ficou ainda autorizado a alterar o regime de impugnaçáo dos actos do ICP - Autoridade ... a recente alteraçáo do regime jurídico" que estabelece a qualificaçáo profissional exig\xC3" ... pela ARN no âmbito de processos de contra-ordenaçáo decorrentes da aplicaçáo do regime ...
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Despacho n.º 19667/2007, de 30 de Agosto de 2007
... Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de direcçáo ... 2.o grau, chefe de divisáo de Gabinete Jurídico e Fiscalizaçáo, da Comissáo de Coordenaçáo e ... , regime jurídico da funçáo pública, contra-ordenaçóes, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... demandantes, BB, CC e DD, haviam deduzido contra o demandado, AA, o tribunal recorrido – cfr ... c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela ... preventivista em que encampam as ordenações jurídico-penais da maioria dos países de ...
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Decreto-Lei n.º 263/95, de 10 de Outubro de 1995
... Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, o regime jurídico do ensino da condução ficou submetido ... ório Artigo 14.° Sanções 1 - Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de: a) 20 000$ ...
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Lei n.º 4/89, de 03 de Março de 1989
... ço Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e ... tribunais da área em que foi praticada a contra-ordenação; f) Prever a possibilidade de ... pela prática de determinadas contra-ordenações; g) Adaptar o processo das contra-ordenações ao ... , bem como harmonizar o regime jurídico das contra-ordenações com o restante ...
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Acórdão nº 228/11.8TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2011
I - A Lei 107/2009, de 14.09, remete, em matéria de contagem de prazos, para o regime do Código de Processo Penal, ou seja, para o artigo 107°, n°5 deste diploma. II - Assim, e enquanto no âmbito do RGCO, o prazo de impugnação da decisão administrativa se suspende aos sábados, domingos e feriados, já no que respeita à Lei 107/2009, por força do seu artigo 6°, a contagem dos prazos é contínua,...
... da Relação do PortoINos autos de contra-ordenação, a correr termos no Tribunal do ... 6º e 33º, nº2 da Lei 107/2009 de 14.09 (Regime Jurídico do Procedimento Aplicável às ... º, nº1 do regime geral das contra-ordenações estabelecido no DL 433/82 de 27.10, que ... - Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Lei n.º 107/2009
... de 14 de Setembro ... Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações ... A presente lei estabelece o regime jurídico do proce- ... dimento aplicável às ...