regime juridico contra ordenações
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Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
... contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3" ... mesma lei autorizou o Governo a alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... Capítulo VIII Das infracções e sanções ... Artigo 27.º Contra-ordenações ... Artigo 28.º Coimas ... Artigo 29.º Sanções ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... , sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) ... ; impugnações judiciais de contra-ordenações resultantes da circulação do veículo; várias ... 133/2009 de 2 de Junho), que estabelecem o regime do contrato de financiamento para aquisição dos ... por mitigar a segurança no comércio jurídico, deixando a Recorrente de poder exercer ... -
Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... prestação, procede-se à revisão do regime jurídico de protecção no desemprego de modo ... de interposição de acção judicial contra o empregador. 3 - Não há desemprego ... @@Secção II Contra-ordenações" ... Artigo 64.° ... Contra-ordenaç\xC3" ... -
Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
... contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3" ... mesma lei autorizou o Governo a alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Artigo 130.º Apreensão de animais ... Secção II Processos de contra-ordenação ... Artigo 131.º Instrução ... Artigo 132.º Prazo ... Artigo 136.º Pagamento voluntário ... Secção III Contra-ordenações ... Artigo 137.º Contra-ordenações e coimas ... Artigo 138.º Sanções ...
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Acórdão n.º 293/2006/T, de 07 de Junho de 2006
... çáo conjugada dos artigos 41.o, n.o 1, do Regime Geral das Contra-Ordenaçóes e Coimas, 107.o, ... Coimas náo ofende a unidade do sistema jurídico, pois nada impede o legislador de estabelecer ...
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Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro de 2005
... -se transpostas para o ordenamento jurídico interno pelo Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades, não ... 4 - Sem prejuízo do disposto em matéria contra-ordenacional, para fazer face a situações de ... -ordenacional Artigo 9.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com ...
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Acórdão nº 0983/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... aplicadas, respectivamente, no processo de contra-ordenação fiscal n.º 3247200506033539 e apenso ... , em especial à aplicação retroactiva de regime mais favorável ... D- Nestes termos, a ... 2009, existindo concurso de contra-ordenações, “as sanções aplicadas ( ... ) são sempre ... , consagrando a solução do cúmulo jurídico para efeitos de determinação da coima única a ...
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Acórdão nº 0983/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... aplicadas, respectivamente, no processo de contra-ordenação fiscal n.º 3247200506033539 e apenso ... , em especial à aplicação retroactiva de regime mais favorável ... D- Nestes termos, a ... 2009, existindo concurso de contra-ordenações, “as sanções aplicadas ( ... ) são sempre ... , consagrando a solução do cúmulo jurídico para efeitos de determinação da coima única a ...
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Aviso n.º 12488/2017
... 2.º grau - Cargo de Chefe de Divisão de Contra Ordenações (DICO)Para os devidos efeitos ... por Despacho de 06 de setembro de 2017, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... curso de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses, da Faculdade de Direito da Universidade ...
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Acórdão nº 336/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
... 13.236,37, pela prática de diversas contra-ordenações previstas nos artigos 119.º e ... 25.º, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), ... ções fiscais, a regra do cúmulo jurídico ... 2º Na verdade, tais princípios ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, de 19 de Março de 2008
... 380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurdico dos instrumentos de gesto territorial ... Artigo 19. Contra -ordenaes e medidas de tutela 1 -- A prtica de ...
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Acórdão nº 874/10.7TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
I - A lei não impõe a obrigatoriedade ou o dever de prévio levantamento de auto de advertência, designadamente nos casos de irregularidade sanável, mas tão só o configura como uma possibilidade cuja utilização é deixada ao critério da ACT. II - O juízo da conveniência e/ou oportunidade do recurso à prévia advertência está subtraído à possibilidade de posterior sindicância judicial.
... Nos presentes autos de recurso de contra-ordenação foi a arguida B…, Lda ... ável", (JOÃO SOARES RIBEIRO, Contra-Ordenações Laborais, Regime Jurídico, 3ª Edição, ... -
Acórdão nº 849/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. A realização de obra sem a correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram as obras sem a necessária licença. 2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta.
... (cinco mil euros), pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos ... , e 98.º, n.ºs 1, alínea d) e n.º 4, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... 24-12 (Regime Jurídico das Contra-Ordenações, doravante apenas designado por RGCO), seguindo, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 184/2009 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento
... Artigo 35.º Fiscalização ... Artigo 36.º Contra-ordenações ... Artigo 37.º Sanções acessórias ... Artigo 38.º ...
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Acórdão nº 2122/11.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012
I – Na decisão da autoridade administrativa, o elemento subjetivo da conduta pode presumir-se da descrição do elemento objetivo. II – O regime geral das contraordenações e coimas [DL n.º 433/82 de 27-10] apresenta uma nítida autonomia face ao Código Penal, decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação...
... -se na fase administrativa do processo de contra-ordenação, sujeita às características da ... direitos de defesa; 5.º) As contra-ordenações não respeitam à tutela de bens jurídicos ... – é natural que, em tudo o que o regime contra-ordenacional não contenha disposição ... do Direito e a unidade do sistema jurídico [9.º n.º 1 Código Civil], não se percebe como ... -
Acórdão nº 187/11.7TBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2011
... contra-ordenação n.º187/11.7TBCLD] qualquer decisão ... 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas ... do processo decisório do regime jurídico das contra-ordenações permitindo ao juiz em ...
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Decisões Sumárias nº 271/10 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2010
... a responsabilidade do empregador pela contra"-ordenação consistente em violação do limite m\xC3" ... a edição de normas que se inserissem no regime geral do ilícito de mera ordenação social ... ção» de crimes em contra-ordenações ou «desgraduar» contravenções puníveis com ... o Código do Trabalho, criou um Regime Jurídico das Infracções Laborais (cfr. Artigos 614º a ...
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Acórdão nº 380/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1999
... permitir, por um lado, a aplicação de um regime transgressional por tal diploma revogado, a ... a aplicação do seu regime sancionatório contra-ordenacional aos mesmos factos é ... a lei nova visam tutelar o mesmo bem jurídico não se pode falar em descriminalização das ... decorrentes da aplicação de contra-ordenações, o que não interfere com a natureza ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, ... com a rigidez que aparenta, por no regime reger o princípio rebus sic stantibus, ... da catalogação e definição do bem jurídico" tutelado, o que está em causa em ambos os casos \xC3" ... , pois configuram-se como contra-ordenações fiscais os casos em que a prestação tem valor ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, ... com a rigidez que aparenta, por no regime reger o princípio rebus sic stantibus, ... da catalogação e definição do bem jurídico" tutelado, o que está em causa em ambos os casos \xC3" ... , pois configuram-se como contra-ordenações fiscais os casos em que a prestação tem valor ...
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Acórdão nº 01024/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I. As afirmações, eventualmente erradas, contidas na declaração tributária não consubstanciam a contra-ordenação de descaminho prevista no artigo 35.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras- pois que a Administração Aduaneira sempre terá de realizar a conferência da veracidade dos elementos constantes dessa declaração. II. As afirmações erradas contidas na declaração tributária só...
... 9-2-1998, proferida nos presentes autos de contra-ordenação fiscal aduaneira, em que foi ... a aplicação do artigo 35.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ... º 4, ambos da Lei Quadro das Contra-Ordenações»; caso assim se não considere, «e o recurso ... -
Acórdão nº 383/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2001
... contra-ordenacional e a isenção de pagamento do ... não tem aplicação às contra-ordenações, como ressalta da própria lei, pelo que não ... na relação que se estabelece com o regime jurídico concretamente instituído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... Capítulo VI Regime sancionatório ... Secção I Infracções ... Secção II Responsabilidade contra-ordenacional ... Artigo 38.º Contra-ordenações ... Regime Jurídico das Armas e suas Munições e o Regime Geral das ...