regime juridico contra ordenações

I- O DL nº124/96, de 10/08, não prevê a extinção do procedimento contra - ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização de dívidas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de dívida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra

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1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo não permite inferir a respectiva propriedade à data dos factos. A demonstração da titularidade das armas de fogo implica exibição do respectivo livrete ou informação fornecida pela PSP. Em ambos os casos, havendo mais do que um arguido, a propriedade não se presume. 2 - Se os factos relativos às facas apreendidas são uma...

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No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.

1. Sendo a lei processual de aplicação imediata, deve prevalecer relativamente a actos praticados na sua vigência, ainda que no âmbito de processo que se iniciou na vigência de lei anterior e sem prejuízo da validade dos actos então realizados. 2. À contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos 33.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1,

I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º, n.º 7, als. a) e b) do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, se o condutor do veículo não apresentar as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, sendo necessário, para excluir a...

Tendo em vista a determinação da medida da coima (cfr. art.º 18º, n.º 1, do DL n.º 433/82, de 27/10), se se justificar e for possível, através da prova oralmente a produzir em julgamento ou da recolha de documentos idóneos, deve o tribunal a quo apurar a condição económica da arguida, consagrando-a na sentença a proferir.

I Ainda que se entenda que a notificação da decisão condenatória deva ser feita (também) ao advogado, quando o arguido se encontre representado, essa notificação não dispensa de forma alguma a que tem de ser feita ao arguido, imposta pelo art. 8º nº 1, por só assim se assegurar devidamente as garantias de audiência e de defesa que resultam da norma constitucional ínsita no art. 32º nº 10. II Nã

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I - A relação existente entre o dono da obra e o empreiteiro não preenche a previsão da norma do art. 617.º nº 2 do Cód. Trab. (contratante e subcontratante) II - Até à entrada em vigor do CT era à Administração que cumpria demonstrar que a actuação do contratante, ao subcontratar com outrem, tinha sido negligente, agora, ao contrário é ao contratante que incumbe o ónus de demonstrar que essa sua

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