regime geral dos bens do domínio público

... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... do Código de Justiça Militar aplica-se o regime de liberdade condicional nele previsto ... Artigo 11.º Crimes contra a segurança e bens de país aliado Salvo tratado ou convenção ... ça interna e externa, transmitir, tornar público ou revelar a pessoa não autorizada facto ou ... ão de pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a mutilações físicas ...

... Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, e ao regime da organizaçáo da administraçáo directa do ... , subsidiariamente, o Estatuto do Gestor Público ... 2 - A remuneraçáo dos membros do conselho ... as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigaçóes e posiçóes contratuais ... ável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem ... , a gestáo da funçáo pública ou do domínio público, ou a aplicaçáo de outros regimes ...

... decreto -lei corporiza a reforma do regime do património imobiliário público, guiando -se ... da boa administraçáo e da protecçáo dos bens públicos ... Sáo estabelecidas, pela primeira ... na administraçáo dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos ... Artigo 13 ... Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças ... A gestáo dos bens ...

... redação: «Artigo 6.º [ ... ] 1 - O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ... se mostre necessário para submeter ao regime da dominialidade pública todas as parcelas ... 2 - A gestão de bens do domínio público hídrico por entidades de ... ção dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades ...

... n.º 2/2013 de 10 de janeiro Estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... , por imperativo de tutela do interesse público prosseguido ... Artigo 3.º Constituição 1 — ... , necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger; e ... c) Respeitar apenas ... ância do princípio da legali- dade no domínio da gestão pública, e salvo disposição ex- ... para deliberar sobre questões de caráter geral, bem como órgãos técnicos e consultivos. 5 ...

... Artigo 22 ... Domínio público regional ... 1 - Os bens situados no ... trabalhos da Assembleia Legislativa e, em geral, para a observância da Constituiçáo e do ... regime jurídico das comissóes parlamentares de ...

... Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... ínea aa) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... 3 - Por solicitação do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades ... de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do ...

... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... Artigo 9.º Obrigações de serviço público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Serviço ... , de sustentabilidade e interesse económico geral ... Artigo 209.º Transmissibilidade do direito ... Base V Serviço público ... Capítulo II Bens e meios afetos à concessão ... Base VII Bens da ... Base XXX Utilização do domínio público ... Base XXXI Expropriações e ...

... Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informaçóes da República ... Portuguesa, adiante designado por SIRP, o regime jurídico aplicável ao Secretário-Geral do ... ário de Estado; b) O SIED é um serviço público que se integra no SIRP e depende directamente do ... relativos ao aprovisionamento de bens" e serviços; d) O apoio à preparaçáo e execuç\xC3" ... técnico-profissional pode ser exigido o domínio escrito e falado de, pelo menos, duas línguas ...

... de 23 de agosto ... Sumário: Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o ... desde a sua aprovação, sobretudo, no domínio da desmate- ... rialização dos processos e da ... mantém e consolida o papel da Direção-Geral do Território (DGT) ... enquanto Autoridade ... público" e privado do Estado ... Artigo 3.º ... Definiç\xC3" ... fornecimento de bens" e de serviços no domínio do cadastro predial, n\xC3" ...

... directivos dos institutos públicos de regime comum, que passam a ter um presidente e até ... de pessoal do Estatuto do Gestor Público ... A aproximação do estatuto dos ... autonomia patrimonial é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico, ... ção dos institutos públicos os bens do domínio público afectos a fins de interesse público ... na página electrónica da Direcção -Geral da Administração e do Emprego Público, ...

... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados ... , melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado ... , na concessão de privilégio mobiliário geral, graduado em último lugar, aos créditos de que ... domínio. De realçar é desde logo a introdução de um ...

... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ... - O Movimento Neo-Realista, patentes ao público desde 1993. Criado a partir da atividade de um ... , que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património ... Artigo 5.º Objetivos 1 - É objetivo geral do MNR dar cumprimento às funções ... publicação dos estudos conduzidos no domínio da investigação; e) Propor o estabelecimento de ...

... Valores Mobiliários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério ... érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ... disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei ... , do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do ... entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e repressão do branqueamento de ...

... um ano sobre a plena vigência do actual regime legal, constata -se que o mesmo nem sempre se ... públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços pelas ... çáo da celebraçáo de um contrato público ... 4 - à contrataçáo pública sáo ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial; e ii) ... prestaçáo de serviços ao público no domínio da produçáo, do transporte ou da distribuiçáo ...

... , essencialmente) que reverteram para o domínio público, não integram o “edifício” do ... , ... para valorimetria de imobilizações de bens do activo imobilizado das autarquias obtidos a ... ígios e órgãos de execução fiscal, o regime" das férias judiciais até à cessação da situa\xC3" ... efeito, ao tempo dos factos (1992) o regime geral das reintegrações e amortizações dos ...

... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... çam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes ... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ...

... prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação ... do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do ... transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do ... associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos ... que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo; h) As operações, incluindo os ...

... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza ... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... Constitucional começar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas ... ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ...

... Regime de permanência na habitaçáo ... É ... 2 - O Ministério Público indica as datas calculadas para o termo da pena ... çáo de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver ... livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ... de integraçáo social ou de domínio da língua portuguesa, designadamente ...

... Artigo 17.º Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... Artigo 19.º-B Venda ao público em estabelecimentos industriais ... Secção II ... iv) Regime geral da gestão de resíduos; ... v) Regime jurídico ... dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a ... padronizado no domínio das atividades e ou operações a desenvolver no ...

... se elaborar um cadastro ou inventário dos bens do Estado data de há mais de um século ... ía, entre as atribuições da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais, a elaboração do ... ção do inventário geral dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado, ... outros bens do Estado sujeitos por lei ao regime do domínio público ... ARTIGO 5.º (Domínio ...

... define o procedimento de classificaçáo de bens culturais imóveis, o regime das zonas de ... de os municípios aplicarem o regime geral de protecçáo dos bens culturais imóveis ... No domínio" urbanístico, definem -se antecipadamente e atrav\xC3" ... , para os imóveis de interesse público e para os imóveis de interesse nacional ... Por ...

... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... museológica nacional; b) Estabelecer o regime jurídico comum aos museus portugueses; c) ... ; g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em museus, o direito de ... instrumentos indispensáveis no domínio da fruição e criação cultural, estimulando o ... divulgação; c) Princípio de serviço público", através da afirmação dos museus como institui\xC3" ...

Decreto-Lei n.° 307/94 de 21 de Dezembro O regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do ... ços a que estejam afectos ou à Direcção-Geral do Património do Estado, quando os bens se ... faz-se em hasta pública ou por concurso público ... 2 - A alienação pode realizar-se por ...