regime geral dos bens do domínio público

18133 resultados para regime geral dos bens do domínio público

  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... ço do agrupamento 02 - «Aquisição de bens e serviços» do orçamento de atividades, desde ... e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) divulga trimestralmente a ... ências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do ensino básico. 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
    ... indústria transformadora e a produção de bens e serviços transacionáveis; e) Incentivar a ... do serviço e do produto; h) Assegurar um regime de concorrência aberto e equilibrado; i) ... Artigo 3.º Estrutura geral O ME prossegue as suas atribuições através ... e de entidades integradas no sector público empresarial. Artigo 4.º ... patrocínio contencioso, em especial no domínio do contencioso administrativo, e instruir ...
  • Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
    ... deve ter em conta o enquadramento do regime remuneratório aplicável aos militares dos ... Geral de Marinha é regulamentada pela primeira vez ... ão assegurar as atividades da Marinha no domínio" da administração dos recursos humanos, da forma\xC3" ... portuários, das infraestruturas e de outros bens patrimoniais atribuídos; ... d) Assegurar a ... é um estabelecimento de ensino superior público universitário militar, regulado por legislação ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O ... 2 - Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... ço do agrupamento 02 - «Aquisição de bens e serviços» do orçamento de atividades, desde ... e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM); ... vii) Gabinete de ... ências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2019
    ... /2019 de 28 de agosto Sumário: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. A ... , à adoção de medidas abrangentes no domínio das alterações climáticas, numa trajetória de ... ambiental e a segurança de pessoas e bens; c) [ ... ]; d) [ ... ]. Artigo 3.º [ ... ] 1 - A REN ... 39.º [ ... ] 1 - Compete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... 21.º Ações de relevante interesse público" 1 - Nas áreas da REN podem ser realizadas as aç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4644/08.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011
    ... implantada na via pedonal que integra o domínio público da CM de ... a, concluindo pela ... as reclamações são logo feitas (no prazo geral do art. 153)” ...               ... pro posta de lei 256/X do governo, sobre o regime geral dos bens do domínio público, em que se ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... apenas ao representante do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo, que ... , o exercício da ação disciplinar e, em geral, a prática de todos os atos de idêntica ... dos gabinetes de apoio é aplicável o regime de impedimentos estabelecido na lei do processo ... bens" constitucionalmente protegidos, em matéria de sa\xC3" ... as devidas adaptações, o disposto no domínio da organização e funcionamento dos tribunais ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... de 9 de junho ... Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de ... Lisboa e do Porto, passando a dispor, no domínio do transporte público de passageiros, das ... de Lisboa e do Porto a universalidade dos bens e a titularidade dos direitos patrimoniais e ... de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ... de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade ... 3 - A declaração ... º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e no regime jurídico dos instrumentos de gestão ... geral da Saúde; ... h) Um representante dos serviços ... refiram o desenvolvimento de ações no domínio da proteção civil ... 3 - As atribuições, ... , ambientais e de elevado interesse público; ... d) Apoiar a reposição da normalidade da ...
  • Despacho n.º 7590/2017
    ... ítica de cidades relativamente à Direção-Geral do Território; c) Sem prejuízo das ... a autorização de posse administrativa dos bens expropriados; f) Nos termos do artigo 25.º do ... de ações de relevante interesse público das áreas incluídas na Reserva Agrícola ... , de 24 de março, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos ... as propostas de delimitação do domínio público hídrico, elaboradas nos processos ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... algumas regras que vi- sam definir o regime de disponibilidade, nomeadamente no que concerne ... alterações, clarificou -se o regime dos bens adquiridos no âmbito de um processo de ação que não venham a integrar o domínio público ... Uma vez que cabe à ... geral da regulamen- tação da Concessão, aprovado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
    ... situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... consideradas necessárias neste domínio, facilitou a opção pela edificação de um ... um edifício ou recinto; l) «Efetivo de público» o número máximo estimado de pessoas que pode ... materiais, produtos, equipamentos ou outros bens, destinados a ser consumidos no exterior desse ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos ... ária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Ao serviço de um utilizador, à ... a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... çáo de electrici-dade, bem como o regime do exercício da actividade de operaçáo ... ício da actividade com valores de interesse geral, como seja o ordenamento do território, a ... do ambiente e da segurança de pessoas e bens" e o cumprimento dos objectivos da política energ\xC3" ... em regime de concessáo de serviço público, em exclusivo, através da exploraçáo da RNT. A ... e à localizaçáo, à utilizaçáo do domínio público e à protecçáo da saúde pública e da ...
  • Acórdão nº 150/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2006
    ... revogada a licença de utilização do domínio público marítimo nº 134/2000. Na sequência ... da expropriação e da requisição, de bens pertencentes a Particulares ... Como já se ... do artigo 17.º da Constituição, do regime dos Direitos, Liberdades e Garantias ... 4 ... geral dos bens do domínio público (artigo 84º, nº ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
    ... primeiro operador, havia que definir um regime integrado, eventualmente complexo, mas que ... -se que a concessionária do serviço público de telecomunicaçóes continua sujeita ao regime, ... - numa abordagem tecnologicamente neutra - em bens detidos por entidades da área pública, ... detenham infra -estruturas instaladas no domínio público do Estado, Regióes Autónomas e das ... geral de edifício» (RGE), dispositivo conforme com o ...
  • Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
    ... , a três sociedades em relaçáo de domínio total inicial com a REN - Rede Eléctrica ... contrato de concessáo do serviço público de importaçáo de gás natural e do seu ... socie-dade, mantendo-se numa sociedade em regime de domínio total pela TRANSGÁS a concessáo de ... , designadamente à Direcçáo-Geral de Geologia e Energia (DGGE) e à Autoridade da ... çáo por utilidade pública e urgente dos bens imóveis, ou direitos a eles relativos, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; d) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... matéria de publicidade e ocupação do domínio público, caducam no último dia do ano para que ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ...
  • Decreto-Lei n.º 44/2019
    ... participação das autarquias locais no domínio da proteção civil. Considera o Governo que, ... 2 - A Direção-Geral das Autarquias Locais, a Escola Nacional de ... ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência ... municípios adaptam os seus serviços ao regime previsto no presente decreto-lei no prazo de 180 ... e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
    ... das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços. 2 - A descativação da verba ... ão Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos números anteriores, mesmo quando ... a legislação nacional aplicável ao domínio privado do Estado, com as necessárias ... ções relativas a trabalhadores do Setor Público Artigo 7.º Admissão de pessoal A admissão, a ... ções, no âmbito das carreiras de regime geral, de inspeção, da saúde, das carreiras que ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... 1 de fevereiroSumário: Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e ... , tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução ... exequente através do produto da venda dos bens" penhorados; eii) Atos que causem prejuízo grave \xC3" ... , seguindo as orientações da Direção-Geral" da Saúde (DGS) e da Direção-Geral de Reinserç\xC3" ... domínio da saúde pública.2 - Para os efeitos previstos ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... , nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado O artigo 2.º do Regime ... ção de outros imóveis do património público ... 2 - A aquisição e alienação de imóveis ... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... Artigo 10.º Desafectação do domínio público ferroviário 1 - Os bens do domínio ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... º 73/2009, de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ... Ainda neste domínio, desenvolve -se o procedimento e âmbito de ... de reconhecimento de relevante interesse público, estabelece -se a respetiva instrução e ... em áreas integradas na RAN, face a outros bens ou interesses considerados dignos de ... Artigo 31.º [ ... ] ... a) O diretor -geral de agricultura e desenvolvimento rural, que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ... e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento ... comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) Promover ideias, princípios, ... de 1998-09-09 Capítulo II Regime geral da publicidade Secção I ... parques infantis públicos e abertos ao público; c) Num raio circundante de 100 metros dos ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... , de 31 de agosto, que estabelece um novo regime de ... responsabilidade penal por comportamentos ... ável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular ... de ... cargo político, a titular de alto cargo público ou a ... funcionário, ou a terceiro com ... número anterior os crimes praticados contra bens eminen- ... temente pessoais ... 5 — A pena é ... recíprocas ou em relação de domínio é, igualmente, punido com pena de prisão até 2 ...

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