regime geral dos bens do domínio público
18133 resultados para regime geral dos bens do domínio público
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Lei n.º 118/2019
... atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ... ário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os ... jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ...
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Lei n.º 75-B/2020
... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... ças e da cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 26.º Reforço da Autoridade para as ...
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Lei n.º 114/2017
... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ... ónio Cultural; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... de gestão pública, nomeadamente no domínio da gestão das pessoas, num quadro de ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias ... explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessóes e demais compromissos ... 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas ... que caibam ao município; g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles ... acçáo social de âmbito municipal no domínio do combate à toxicodependência e da inclusáo ...
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Lei n.º 50/2018
... de oportunidades no acesso ao serviço público; e) A eficiência e eficácia da gestão ... de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia ... das novas competências 1 - No âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... ência de recursos patrimoniais 1 - Os bens móveis e imóveis afetos a áreas cujas ... ; b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por procuradores-gerais-adjuntos e ... e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos ... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ... em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou ... a causa de pedir verse sobre nomes de domínio" na Internet; g) Recursos das decisões da Fundaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... geral, da ilegalidade e da inconstitucionalidade de ... à sociedade Ponta do Oeste das áreas do domínio" público regional afectas à APRAM; ... d) Resolu\xC3" ... -lhe o direito de utilizar e administrar os bens do domínio público ou privado da Regiáo ... 16/2003, de 4 de Junho), que define o regime jurídico dos terrenos do domínio público ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... as quais se encontre em relação de domínio ou de grupo, seja aos interesses dos titulares ... z) e kk) do artigo 2.º -A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... quando atue, por razões de interesse público, na quali- dade de ressegurador de último ... i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... ou quando usados para a produção de bens e serviços geradores de receita própria. 4 - ... com juros e outros encargos, e parcerias público-privadas, nas despesas com o apoio judiciário, ... ências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do ensino básico. 2 ...
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Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...
... ífica e necessária para alteração do regime vigente do arrendamento urbano civilmente ... O Ministério Público junto deste Tribunal, veio a emitir Parecer, no ... as matérias respeitantes quer ao regime geral do arrendamento rural e urbano quer à o e regime dos bens do domínio público, são da exclusiva ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... , nas despesas com juros e parcerias público-privadas, nas despesas com o apoio judiciário e ... ço do agrupamento 02 - «Aquisição de bens e serviços» do orçamento de atividades, desde ... ências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do ensino básico. 2 ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... metas nacionais e internacionais neste domínio, cria-se um único fundo ambiental para apoiar as ... /2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos; ... ção, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património; p) Quaisquer ... e das energias renováveis, à Direção-Geral da Energia e Geologia, revestindo o parecer ... ético das operações de transporte público de passageiros e de mercadorias. c) No domínio ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que ... Neste domínio, a Administração move-se num tempo que não tem ... O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ... á aflorado nas disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ... autónoma à primeira solicitação, sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo ... bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços, no território ... associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos ... que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo; h) As operações, incluindo os ...
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Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geo- ... logia, sendo as respetivas ... Bens», quaisquer: ... i) Fundos, ativos financeiros, ... Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do ... entidades com responsabilidades no domínio ... da prevenção e repressão do branqueamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... que a capacidade de mobilidade de pessoas e bens ... potencia a dinamização das transações ... No domínio das infraestruturas, a criação de sinergias que ... gestão do investimento público em matéria de obras públicas, uniformizando os ... vigor do presente diploma, se encontre em regime de ... período experimental mantém-se nessa ... Artigo 4.º ... Estrutura geral ... 1 — Para a prossecução da respetiva ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... «Artigo 166.º ... Destino dos bens em caso de extinção ... 1 - Extinta a pessoa ... tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou ... 6 - As fundações estão sujeitas ao regime declarativo previsto no Decreto -Lei n.º 8/2007, ... Emprego e Segurança Social e a Inspeção -Geral" de Finanças podem ordenar a realização de inqu\xC3" ... , a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... competências pelas autarquias locais no domínio da educação é uma realidade com mais de três ... que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a ... Com esse propósito, este novo regime redefine as áreas de intervenção e o âmbito ... no domínio da educação e a organização geral do sistema educativo, corresponde aos diferentes ... com competência na gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado. Artigo ...
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Lei n.º 31/2014
... geral; ... c) Reforçar a coesão nacional, organizando ... pessoas e bens; ... k) Salvaguardar e valorizar a orla costeira, ... prossecução do interesse público em matéria de solos, ... ordenamento do ... , nos termos da lei, dos bens do domínio" ... público e usar as infraestruturas de utiliza\xC3" ... Disposições comuns ... Artigo 9.º ... Regime de uso do solo ... 1 — O uso do solo realiza-se ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... regime legal adequado a esta realidade excecional, em ... Neste sentido, no domínio da saúde, é prioritário que se garanta às ... , com a máxima celeridade, dos equipamentos, bens e serviços necessários à avaliação de casos ... o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - O presente ... são aplicáveis às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ão do seu património e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários ... ítulo provisório, até uma reformulação geral relativa à previsão de consignação de ... » CAPÍTULO III Do património Artigo 27.º Bens imóveis do Estado 1 — Os bens imóveis do ... ão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado ... Artigo 30.º ... público 1 — A concessão da exploração de jogos de ...
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Lei n.º 51/2003, de 22 de Agosto de 2003
... o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ... proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens ... A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção ... da corrupção ... No ... Por outro lado, os bens jurídicos individuais, por tradição, são mais ... da prevenção da corrupção retira do domínio da soft law a implementação ... de instrumentos ... , aplicáveis quer ao setor público, ... quer ao setor privado, para a não adoção ...
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Lei n.º 51/2018
... /2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... Geral do Estado. Artigo 8.º [ ... ] 1 - O Estado e as ... funcionamento corrente do pré-escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoal não ... contratos de locação financeira de bens imóveis com duração anual, renovável até ao ... próprio, o conjunto de bens imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos que ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... , o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal ... atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos ... ção de dissolução determina o destino dos bens, só podendo estes reverter para partido ... 2 - No domínio das eleições autárquicas, cada partido ou ...