regime geral da função pública
55810 resultados para regime geral da função pública
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Aviso n.º 15817/2018
... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... respetiva antiguidade na categoria e na função pública, a posição remuneratória ... do Desempenho da Administração Pública;Regime Geral do Trabalho em Funções ...
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Aviso n.º 15817/2018
... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... respetiva antiguidade na categoria e na função pública, a posição remuneratória ... do Desempenho da Administração Pública;Regime Geral do Trabalho em Funções ...
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Aviso (extrato) n.º 13937/2017
... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... respetiva antiguidade na categoria e na função pública, a posição remuneratória ... ção Pública;Estatuto da aposentação;Regime Geral do Trabalho em Funções ...
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Aviso (extrato) n.º 13937/2017
... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... respetiva antiguidade na categoria e na função pública, a posição remuneratória ... ção Pública;Estatuto da aposentação;Regime Geral do Trabalho em Funções ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O ... 2 - Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... que tal contribua para o reforço da função de solidariedade destas instituições, até ao ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... ão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ... setor das administrações públicas; b) O regime do processo orçamental, as regras de execução, ... de operações ativas da Direção-Geral do Tesouro e Finanças são abatidas às despesas ... ção, destinada a desempenhar uma função anticíclica em contextos de recessão ...
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Acórdão nº 0692/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I – Há que distinguir entre o complemento de pensão (até aos 70 anos) a que se reportam o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, e o artigo 9.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, na redacção da Lei n.º 25/2000, e o complemento de pensão (completados os 70 anos de idade) a que se reportam o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, o artigo 1.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 269/90, e o artigo 9.º, n.º
... DL nº 236/99, sem o desconto para a Caixa Geral de Aposentações, e se determinou aos serviços ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública 11ª. É, assim, de ... -
Decreto-Lei n.º 124/2019
... /2019 de 28 de agosto Sumário: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. A ... a um regime de restrição de utilidade pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 , de ... das áreas que pela sensibilidade, função e valor ecológicos ou pela exposição e ... 39.º [ ... ] 1 - Compete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... ão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ... dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno ... -se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... Após uma década de vigência do regime de atribuição de apoios às artes estabelecido ... Geral das Artes (DGARTES) divulgará, no final do ano ... e aplicadas às várias modalidades em função da sua adequação. Mantém-se, contudo, o ... Artigo 8.º Declaração anual A DGARTES publica anualmente, até 30 de novembro, no Balcão ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... ãos que prestaram serviço militar em Regime de Contrato (RC), em Regime de Contrato Especial ... dos artigos 350.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... adequadas ao desempenho da sua função militar. 2 - A formação prevista no número ... e serviços de segurança e da função pública"; b) Uma vez deferida a concessão do subsídio, n\xC3" ...
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Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio de 2012
... Lei n.º 22/2012 de 30 de maio Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa ... âmetros de agregação diferenciados em função do número de habitantes e da densidade ... pública, um dos quais é o presidente; ... b) Um cnico designado pela Direção -Geral da Admi- nistração Local; ... c) Um ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... de 9 de junho ... Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de ... condições de exploração em função da procura, de modo a garantir a eficiência e ... de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.º do Decreto -Lei n.º ... de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... I a IX do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos fundos e ... , que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. Artigo ... ão Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos números anteriores, mesmo quando ... ções, no âmbito das carreiras de regime geral, de inspeção, da saúde, das carreiras que ...
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Acórdão nº 397/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I – O artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP consagra a justa reparação do dano laboral, que reveste natureza compensatória: todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. II – Saber qual o conteúdo do direito dos trabalhadores a justa reparação consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP não
... 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela ... estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o ... -
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... º 73/2009, de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ... de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos ... Artigo 31.º [ ... ] ... a) O diretor -geral de agricultura e desenvolvimento rural, que ... da DRAP territorialmente competente, em função da conclusão dos respetivos trabalhos ... 4 - A ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... sanções, com recurso para o plenário geral ... 2 - (Revogado.) ... 3 - Salvo o disposto no ... -se aos juízes do Tribunal de Contas o regime disciplinar estabelecido na lei para os ... audiência de discussão e julgamento é pública e contínua, só podendo ser interrompida por ... ízo da independência no exercício da função jurisdicional, o Tribunal de Contas coopera com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local. Neste ... nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das ...
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Parecer n.º 12/2015
... alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos ... 15 - O regime geral" sobre incompatibilidades dos trabalhadores em fun\xC3" ... sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22 - Um preceito legal ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ...
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Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geo- ... logia, sendo as respetivas ... Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E) ... Artigo 4.º ... função similar num centro de interesses coletivos ...
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Portaria n.º 154/2020
... , de 31 de agosto, diploma que estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior ... áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos correntes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... centrais, através da fusão da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com a ... ção dos serviços, ajustando-os em função das boas práticas, mantendo como referencial a ... estruturas orgânicas da Administração Pública e do seu modo de funcionamento, à luz dos ... legislação própria, que define o seu regime, designadamente quanto às suas atribuições, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... do serviço e do produto; h) Assegurar um regime de concorrência aberto e equilibrado; i) ... e avaliação, e promover a divulgação pública da informação sobre os indicadores do ... Artigo 3.º Estrutura geral O ME prossegue as suas atribuições através ... da Economia participar no exercício da função acionista do estado e exercer as competências ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... informação pública dos apoios a conceder e concedidos e de ... e decisão, de pagamento, da função contabilística e de auditoria e controlo; ... h) ... Artigo 7.º ... Coordenação política geral e específica ... 1 — O órgão de ... a seleção será promovida através de um regime concursal por via de avisos lançados pelas auto- ...
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Aviso n.º 6999/2016
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... ência comprovada de mais de 3 anos na função de Técnico Superior de Segurança e Higiene do ... comprovada na área da contratação pública e procedimentos contratuais; d. Experiência em ...