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Portaria n.º 63/2017 de 7 de agosto de 2017

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Vincent
Data de publicação07 Agosto 2017
Número da edição78
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

Pelo Decreto Legislativo Regional nº 49/2006/A, de 11 de dezembro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, foram criados os quadros regionais de ilha, nos quais foram integrados todos os trabalhadores dos quadros da Administração Regional.

Pela Portaria n.º 46/2012, de 17 de abril, do Vice-Presidente do Governo Regional, foram reformulados e atualizados os quadros regionais de ilha em termos de se incluir lugares em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, face às novas designações das carreiras de regime geral da função pública (quer os constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/A, de 20-10, alterado pela Portaria n.º 98/2010, de 21-10, quer os constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A, de 18 de novembro), mantendo-se os lugares em regime de nomeação previstos no Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A, de 18 de novembro.

Pela Portaria n.º 107/2016, de 21 de novembro, do Vice-Presidente do Governo Regional, fez constar num único diploma os quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e os quadros regionais de ilha do pessoal em regime de nomeação.

Considerando que os quadros regionais de ilha são uma realidade dinâmica, que visa adequar-se às necessidades dos serviços existentes, em cada uma das ilhas da Região Autónoma dos Açores.

Com este prepósito e considerando a necessidade de assegurar a prestação de melhores cuidados de saúde na ilha do Corvo, designadamente, prevenção da doença, função assistencial ligada ao tratamento da doença e da reabilitação, bem como acessibilidade a cuidados na área da fisioterapia, e atendendo à inexistência da previsão de...

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