regime geral da função pública
55810 resultados para regime geral da função pública
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... º 73/2009, de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ... de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos ... Artigo 31.º [ ... ] ... a) O diretor -geral de agricultura e desenvolvimento rural, que ... da DRAP territorialmente competente, em função da conclusão dos respetivos trabalhos ... 4 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local. Neste ... nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... sanções, com recurso para o plenário geral ... 2 - (Revogado.) ... 3 - Salvo o disposto no ... -se aos juízes do Tribunal de Contas o regime disciplinar estabelecido na lei para os ... audiência de discussão e julgamento é pública e contínua, só podendo ser interrompida por ... ízo da independência no exercício da função jurisdicional, o Tribunal de Contas coopera com ...
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Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geo- ... logia, sendo as respetivas ... Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E) ... Artigo 4.º ... função similar num centro de interesses coletivos ...
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Parecer n.º 12/2015
... alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos ... 15 - O regime geral" sobre incompatibilidades dos trabalhadores em fun\xC3" ... sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22 - Um preceito legal ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ...
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Portaria n.º 154/2020
... , de 31 de agosto, diploma que estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior ... áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos correntes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... centrais, através da fusão da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com a ... ção dos serviços, ajustando-os em função das boas práticas, mantendo como referencial a ... estruturas orgânicas da Administração Pública e do seu modo de funcionamento, à luz dos ... legislação própria, que define o seu regime, designadamente quanto às suas atribuições, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... do serviço e do produto; h) Assegurar um regime de concorrência aberto e equilibrado; i) ... e avaliação, e promover a divulgação pública da informação sobre os indicadores do ... Artigo 3.º Estrutura geral O ME prossegue as suas atribuições através ... da Economia participar no exercício da função acionista do estado e exercer as competências ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... informação pública dos apoios a conceder e concedidos e de ... e decisão, de pagamento, da função contabilística e de auditoria e controlo; ... h) ... Artigo 7.º ... Coordenação política geral e específica ... 1 — O órgão de ... a seleção será promovida através de um regime concursal por via de avisos lançados pelas auto- ...
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Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... acção com processo comum, contra CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, pedindo a sua condenação no ... da deliberação de 13-01-1999, sobre o regime de reforma aí atribuído ao Autor, um ... tinha ainda um regime mais similar ao da função pública ... a - E as alterações introduzidas ...
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Aviso n.º 6999/2016
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... ência comprovada de mais de 3 anos na função de Técnico Superior de Segurança e Higiene do ... comprovada na área da contratação pública e procedimentos contratuais; d. Experiência em ...
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Aviso n.º 10749/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... de uma Instituição de Ensino Superior pública; b) Conhecimentos de informática na ótica do ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Acórdão nº 02580/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2024
1. Estando em causa um pedido de condenação à prática de ato devido, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, pelo que também é irrelevante eventual divergência entre o conteúdo do acto em si e o conteúdo da notificação do acto. 2. O “direito de igualdade” é um princípio relativo ao reconhecimento de direitos ou imposição de deveres; não é um direito...
... A Caixa Geral de Aposentações veio interpor RECURSO ... nº 52/2007, resulta que, no âmbito do regime de protecção social convergente, o factor de ... ência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, ... -
Aviso n.º 10750/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria n.º ... de uma Instituição de Ensino Superior pública, nomeadamente na gestão de espaços e eventos de ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Aviso n.º 14051/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Aviso n.º 13976/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Aviso n.º 27/2018
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Aviso (extrato) n.º 9935/2017
... público que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça de 31.07.2017, foi designada em regime de substituição, para exercer o cargo de ... Administração da Justiça;Ingressou na Função Publica em 24 de outubro de 1994, em regime de ...
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Aviso (extrato) n.º 9935/2017
... público que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça de 31.07.2017, foi designada em regime de substituição, para exercer o cargo de ... Administração da Justiça;Ingressou na Função Publica em 24 de outubro de 1994, em regime de ...
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Aviso n.º 7228/2016
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... legislação aplicada à Administração Pública, com particular incidência no Contrato de ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Aviso n.º 13296/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... remuneratória detidas; A antiguidade na função" pública, na carreira e na categoria; As avaliaç\xC3" ...
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Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um
... promoção, deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de € 1.145,32 ... de 35 horas, de Segunda a Domingo, em regime de turnos ... Foram classificados na categoria ... , indexando-o ao regime da função pública" ... Os Autores todos auferem, à data da petiç\xC3" ... ão 1, índice 15 da tabela de vencimentos geral da função pública, com o nível remuneratório ... -
Regulamento n.º 587/2008, de 10 de Novembro de 2008
... o Projecto de Regulamento a apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118. do Código do ... Ferreira do Alentejo, ou por email, para geral@ cm -ferreira -alentejo.pt, no prazo de 30 dias, ... , índice 222, escaláo 1 da tabela do regime geral da Funçáo Pública ... O referido ...
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Aviso n.º 8089/2016
... Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... ção aplicável à Administração Pública e Ensino Superior Público; Facilidade no ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ... : Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; ...
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Acórdão nº 404/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
... de contribuições devidas à Caixa Geral de ... Aposentações, no montante global de ... privados no regime geral (23,75%) — o que, só por si já ... pública ou privada, da entidade empregadora para efeitos ... ção aos funcionários oriundos da função pública, cujos ... direitos e obrigações se ...