aviso concurso externo ingresso inspector do trabalho

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... conferir direito a ocupar um dos 18 postos de trabalho a concurso.

... entradas) e o previsto na al. f) do ponto 12.1 do aviso de abertura do concurso (“por cada referência a que se candidata deverá indicar o(s) respetivo(s) posto(s) de trabalho”), a identificação dos postos de trabalho pelo candidato não constitui uma (mera) manifestação de preferência ou de escolha geográfica, mas sim a identificação dos postos de trabalho a que se refere a candidatura.

... Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Regulamentar n.º 47/2012, de 31.07 e o previsto na al. f) do ponto 12.1 do aviso de abertura do concurso, a identificação dos postos de trabalho pelo candidato não constitui uma (mera) manifestação de preferência ou de escolha geográfica, mas sim a identificação dos postos de trabalho a que se refere a candidatura.

... não notificação de que tinham sido abertos os concursos de acesso nos anos de 1991, 1995 e 1996, era determinante da invalidade da Deliberação tomada pelo Réu, sendo que assim não tendo sido julgado, nada há na esfera jurídica de direitos e interesses do Autor que se impusesse fosse reconstituído, independentemente do facto de estar ao serviço da IGJ, do IDICT, ou de estar já aposentado.* * Sumário elaborado pelo relator

... idade não se aplica, caso os opositores a tais concursos internos sejam funcionários titulares das categorias ali referidas, não podendo deixar de se lhes aplicar, porém, e consoante os casos expressamente referidos, os demais requisitos previstos neste n.º 3.

... Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho, a identificação dos postos de trabalho pelo candidato não constitui uma mera manifestação de preferência ou de escolha geográfica, mas sim a identificação dos postos de trabalho a que se refere a candidatura.

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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... tendo estabelecido que o discurso avaliativo dos trabalhos científicos assentaria num critério numérico, é inevitável que, naquele, fossem empregues expressões como “muita qualidade”, “muito boa qualidade”, “qualidade que deve ser situada já ao nível da excelência”, “sólidos e profundos conhecimentos”, “elevada qualificação dos conhecimentos” ou “segurança de conhecimentos” para diferenciar a valia reconhecida aos trabalhos entregues pelos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - Como resulta do disposto no artigo 97.º/1/b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o contencioso dos procedimentos de massa rege-se – no que não contenda com o regime do artigo 99.º - pelo disposto nos capítulos II e III do título II. II - Daí que, por aplicação do regime constante do artigo 58.º/2, o prazo de um mês previsto no artigo 99.º seja contado nos termos do artigo 279.

• Legislação

... admitido à frequência do curso de formação como inspector estagiário da PJ, por ter reunido todos os requisitos legais necessários para esse efeito, beneficia assim do disposto nos artºs 148º do EMFAR e 126º nº2 da LOPJ/DL nº 275-A/2000, não necessitando de qualquer autorização superior para frequentar o referido curso.

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... magistrado é insusceptível de se repercutir num concurso onde essa classificação, mesmo que emitida, nunca valeria. IV - A denúncia de que um concurso se desenrolou sem o prévio estabelecimento dos critérios atendíveis soçobra se eles realmente constavam do seu aviso de abertura, ainda que aí recebessem uma outra designação verbal. V - A graduação e a classificação dos candidatos num concurso de acesso ao STA não padece de falta de...