Regime aduaneiro de exportação

606 resultados para Regime aduaneiro de exportação

  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias (artº.33, al.e), do C.A.C.); 4-A ... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto ... intenção de sujeitar as mercadorias ao regime aduaneiro, em regra o regime de introdução em ...
  • Decreto-Lei n.º 9/87, de 07 de Janeiro de 1987
    ... introduz no direito interno português o regime relativo às trocas comerciais padrão de ... de trocas comerciais padrão o regime aduaneiro que permite importar, com isenção total ou ... a seguir denominadas 'mercadorias de exportação' ... 2 - O regime de trocas comerciais padrão ...
  • Acórdão nº 3383/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    l. No regime de importação de mercadorias com suspensão dos direitos porque destinadas à exportação (aperfeiçoamento activo), a dívida aduaneira constitui-se findo o prazo concedido no despacho de autorização, para a operação, sem que tenha lugar a condição (exportação); 2.0 prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se desde a data da constituição da dívida aduaneira até à data em que...

  • Decreto n.º 23/88, de 01 de Setembro de 1988
    ... tem interesse em colocá-las sob um regime aduaneiro que permita evitar o pagamento dos ... íveis de beneficiar, aquando da sua exportação, de um reembolso dos direitos e encargos de ...
  • Acórdão nº 0264/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007

    Os tribunais competentes para apreciar a acção administrativa especial em que se questiona a legalidade de despacho determinativo da reposição de «restituições à exportação», por considerar que «a mercadoria não reunia os predicados justificativos do direito à restituição à exportação», são os administrativos e não os fiscais, já que o acto não respeita a uma questão fiscal.

    ... ao IVV porque as restituições à exportação são benefícios financeiros integrados na ... ção de uma mercadoria agrícola para o regime aduaneiro da exportação e a sua colocação num ...
  • Acórdão nº 03468/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), para ser promovida, em primeira linha, a necessária uniformidade jurisprudencial, quando o despacho decisório sob escrutínio, ao decidir pela anulação da decisão que aplicou a coima, por, afirmada, violação do disposto nos arts. 79.º n.º 1...

    ... Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), mais, ... artigos 40º, 63º e 161º do Código Aduaneiro Comunitário, punida pelo artigo 108º, nº 1 do ... das declarações de importação e exportação processadas no período de 2006 a 2008, foi dado ...
  • Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio de 1990
    ... ção, o anexo C.1, relativo à exportação, a título definitivo, da Convenção ... de exportação aplicáveis, o controlo aduaneiro é, nomeadamente, exercido com vista a assegurar ... às mercadorias que são exportadas sob o regime do drawback ou no âmbito de um regime do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... Artigo 23.º Direito aduaneiro 1 - Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ... 26.º Direitos e impostos sobre a exportação 1 - Não devem ser introduzidos quaisquer novos ... aplicação das tarifas convencionais do regime da nação mais favorecida, em conformidade com a ...
  • Despacho normativo n.º 87/88, de 18 de Outubro de 1988
    ... qual as mercadorias declaradas para exportação deverão ser efectivamenteexportadas ... ção do número de ordem do despacho aduaneiro; O triplicado e o quadruplicado destinam-se ao ... mercadorias até à sua colocação sob o regime aduaneiro de trânsito ou até à sua efectiva ...
  • Decreto n.º 4/88, de 06 de Abril de 1988
    ... temporariamente no território aduaneiro de um Estado, o pagamento definitivo dos direitos ... O regime aduaneiro que prevê a suspensão dos direitos e ... aduaneiro com vista à sua ulterior exportação ou de qualquer outro destino permitido ... 29 - ...
  • Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro (acte claire), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais nã

    ... à respectiva aceitação de exportação" de mercadoria e as correspondentes garantias banc\xC3" ... Novembro, da Comissão - que estabelece o regime das restituições à exportação para os ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a ...
  • Acórdão nº 61715 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I- O processo de controle "a posteriori" assenta numa repartição de competências entre as autoridades do Estado de exportação e do Estado de Importação, sendo a origem da mercadoria determinada pelas autoridades do estado da Exportação, pôr estarem em melhor posição para verificar directamente os factos que condicionaram a origem. II- O mecanismo previsto só pode funcionar se a administração...

    ... Juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, que julgou improcedente a presente ... também algumas declarações de exportação para o período em questão e todas elas indicam ... económicos que pretendam beneficiar de um regime preferencial", sendo que, " se essa prova se faz, ...
  • Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro de 1985
    ... ção de mercadorias sob controle aduaneiro, importação temporária, regime de retorno, ... : dívida aduaneira, procedimentos de exportação, draubaque,etc.; 2) Elaboração e difusão de ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ... e imposições na importação e exportação das mercadorias, bem como executar a ... ção da legislação relativa ao valor aduaneiro e à origem das mercadorias, emitir decisões ... 3 - A organização do regime de trabalho dos postos de atendimento da AT nas ...
  • Portaria n.º 1344/2003, de 05 de Dezembro de 2003
    Portaria n.º 1344/2003 de 5 de Dezembro O regime jurídico que regula o acesso e exercício da ... ções aduaneiras e fiscalidade: Código Aduaneiro Comunitário: Regime de trânsito comunitário - ... Entrepostos aduaneiros; Armazéns de exportação; Documentos que devem acompanhar as mercadorias ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... ção Pública Profissional - Controlo Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União Europeia - Código ... : face à Lei n.º 2/2013, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... que recaem sobre a importação e exportação não controladas de mercadorias e com esse fim, ...
  • Resolução n.º 26/90, de 08 de Agosto de 1990
    ... ção se destina essencialmente à exportação; Considerando que o regime de depósito franco nstitui, no plano aduaneiro, a solução adequada à realização do objecto ...
  • Decreto-Lei n.º 504-D/85, de 30 de Dezembro de 1985
    ... de importação ou dos direitos de exportação: O Governo decreta, ao abrigo da alínea f) do ... às mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implique o pagamento de direitos de ...
  • Regulamento n.º 666/2016
    ... de reconhecida competência no setor aduaneiro e nas áreas objeto do Estágio.Artigo itos de AdmissãoSem prejuízo do regime de incompatibilidades previsto na lei, podem ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente ... retirada, extração ou desvio para exportação a granel. 3 - Se uma Parte autorizar a ... 2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ...
  • Despacho n.º 10152/2022
    ... transporte introduzidos no território aduaneiro da União e sobre os locais de armazenagem das ... ída de mercadoria dos armazéns de exportação e de depósito tem- ... porário sob jurisdição ... do Regime Geral das Infrações Tributarias (RGIT), ...
  • Despacho n.º 752/2022
    ... — Funções de inspetor tributário e aduaneiro no projeto de avaliação permanente de Gestão ... exportação; trânsito) quer a nível interno, quer a nível ... ; a fraude nos tabacos; a reforma do regime de trânsito comunitário/comum ...
  • Despacho n.º 752/2022
    ... — Funções de inspetor tributário e aduaneiro no projeto de avaliação permanente ... de ... exportação; ... trânsito) quer a nível interno, quer a ... ; a fraude nos tabacos; a reforma do regime de trânsito ... comunitário/comum ... ...
  • Decreto n.º 24/89, de 20 de Junho de 1989
    ... , concernentes à importação ou exportação de mercadorias e demais regimes e ... forem de interesse do ponto de vista aduaneiro ... ANEXO II Fornecimento de informações para ... de origem; e d) No que diz respeito ao regime aduaneiro sob o qual se encontravam as ...
  • Acórdão nº 04390/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2. Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias...

    ... ção temporária" regulada no Código Aduaneiro, a qual se caracteriza por não dar lugar a ... devolução, não podiam ser sujeitos ao regime da importação temporária de bens porque iriam ... , que vai desde a livre prática à exportação, passando pela importação temporária – cfr ...

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