Regime aduaneiro de exportação

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... . Já o artº.33, al.e), do C.A.C., exclui do valor aduaneiro das mercadorias as comissões de compra, de acordo com a acepção acabada de mencionar e constante do citado artº.32, nº.4, do mesmo diploma. O relator Joaquim Condesso

I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional. II - Resulta do disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional ou qualquer órgão arbitral investido de poderes...

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I - Para o preenchimento do conceito de associação criminosa exige-se a existência de um acordo de vontades, ainda que de forma tácita, entre três ou mais pessoas, para cooperarem na realização de um projeto comum – a prática de um ou mais crimes -; que essa união possua ou queira possuir uma certa permanência ou estabilidade; e que entre os seus membros se observem laços de disciplina e tenham...

Os tribunais competentes para apreciar a acção administrativa especial em que se questiona a legalidade de despacho determinativo da reposição de «restituições à exportação», por considerar que «a mercadoria não reunia os predicados justificativos do direito à restituição à exportação», são os administrativos e não os fiscais, já que o acto não respeita a uma questão fiscal.

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A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou a reposição de verbas relativas a restituições à exportação nos termos dos Regulamentos CEE nº 3665/87 e 2945/94, da Comissão, pertence ao tribunal administrativo.

... são» (JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 79.º, pág. 517.). Por isso, essas exigências «deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos» (Ibidem.), assim assegurando o direito de defesa ao arguido [cfr. art. 32.º, n.º 10, da Constituição da...

... ação aduaneira exigida pelo artigo 59.º do Código Aduaneiro Comunitário – Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho – porque não exarada por autoridade pública nos limites da sua competência, não tem a natureza de documento autêntico. 2. A força probatória material plena da confissão e, por remissão, dos documentos particulares só pode ser admitida nas relações entre declarante e declaratário.

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I . O conceito “relações especiais” inscrito no artigo 57º do CIRC reveste um juízo de direito, o que obsta a que seja incluído na decisão da matéria de facto. II. Os activos imobilizados e realizáveis não são conceitos fixos que permaneçam inalteráveis para todas as empresas, antes constituem conceitos relativos ou variáveis (o que para uma empresa constitui activo imobilizado, para uma outra...

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... acção para cobrança " a posteriori" dos direitos aduaneiros não cobrados, unicamente com base na comunicação feita pelo Estado da exportação, na sequência do processo referido em I. VI- A dispensa de cobrança " a posteriori", com os fundamentos do n°2 do artigo 5° do Reg. (CEE) nº 1697/79 constitui um processo com tramitação própria e autónomo relativamente à liquidação desses direitos, da competência da Direcção Geral das Alfândegas e não da...

I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro (acte claire), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais não

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